Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e seu valor é fixado pelo juiz com base na extensão do prejuízo, na conduta do ofensor e na capacidade econômica das partes. O que caracteriza o dano moral O dano moral corresponde à ofensa a bens jurídicos sem expressão…
A morte presumida com ou sem declaração de ausência é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite o reconhecimento jurídico do falecimento de uma pessoa, mesmo quando o corpo não é encontrado. Compreender as diferenças entre essas duas modalidades é essencial para garantir os direitos dos familiares e sucessores.
O Código Civil brasileiro completa mais de duas décadas de vigência em 2026, e o panorama legislativo atual aponta para mudanças significativas em diversos institutos. Analisamos as principais alterações em discussão, os impactos práticos para cidadãos e profissionais do Direito, e como se preparar para as novas regras.
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e disciplinada pelo Código Civil, atribui aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios de grande relevância. Seu reconhecimento formal e sua dissolução ordenada dependem de requisitos legais precisos, cuja inobservância pode comprometer a proteção jurídica de ambos os parceiros. O que caracteriza juridicamente a união…
O divórcio extrajudicial é uma via mais rápida e econômica para encerrar o casamento, realizada diretamente em cartório, mas exige o cumprimento de requisitos
O quórum para aprovação de obras em condomínio varia conforme a natureza da intervenção, exigindo desde maioria simples até unanimidade dos condôminos.
A multipropriedade imobiliária permite que vários proprietários compartilhem o mesmo imóvel em períodos diferentes do ano.
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
O dever de indenizar nasce quando uma conduta causa dano a outra pessoa e existe ligação direta entre o ato e o prejuízo. Reconhecer esses elementos é o primeiro passo para quem pretende ser reparado na esfera cível. Os elementos que fazem nascer o dever de indenizar A responsabilidade civil é o instituto que obriga…
A usucapião transforma a posse prolongada de um imóvel em propriedade formal, desde que cumpridos requisitos como tempo de posse, ânimo de dono e ausência de oposição, e cada modalidade tem prazo e exigências próprias. O que é usucapião e quais requisitos a posse precisa cumprir A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade…
As astreintes são multas diárias impostas pelo juiz para forçar o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer determinadas em decisões judiciais.
A legislação brasileira estrutura a guarda de filhos em modalidades com implicações jurídicas e práticas distintas. A escolha entre guarda unilateral, compartilhada e alternada é orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e por critérios legais específicos que determinam qual arranjo preserva com maior eficácia os vínculos parentais e a estabilidade do desenvolvimento infantil….
A retomada de imóvel alugado depende de fundamento legal previsto na Lei do Inquilinato, que enumera hipóteses específicas de despejo e fixa procedimento judicial próprio, admitindo desocupação liminar em situações determinadas. Fundamentos legais que autorizam o despejo A ação de despejo é o instrumento processual que permite ao locador reaver a posse do imóvel urbano…
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