Casamento no Regime de Separação Obrigatória e a Súmula 377 do STF
O regime de separação obrigatória de bens é imposto por lei em certas situações, mas a Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
Destituição do Poder Familiar: Hipóteses Graves e Procedimento
A destituição do poder familiar é a medida judicial mais grave contra genitores que praticam atos incompatíveis com o exercício da autoridade parental.
Pensão alimentícia: como é fixado o valor e quando pode ser revisto
A pensão alimentícia se define pelo equilíbrio entre a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga, e alcança não apenas os filhos, mas também cônjuges, ex-companheiros e pais idosos que comprovem dependência. O binômio que orienta a fixação dos alimentos A fixação da pensão alimentícia parte de uma regra central prevista no…
Ação Demarcatória e Divisória: como resolver conflitos de limites de imóveis
As ações demarcatória e divisória são instrumentos judiciais para definir limites entre propriedades e dividir imóveis em comum.
Usucapião: Como Adquirir a Propriedade pelo Uso em 2026
Entenda como funciona a usucapião, quais são as modalidades e os requisitos para adquirir a propriedade de um imóvel.
Nome de Solteiro: Como Retomar o Nome Após o Divórcio
A retomada do nome de solteiro após o divórcio é direito do ex-cônjuge que adotou o sobrenome do outro, podendo ser feita judicial ou extrajudicialmente.
Vagas de Garagem em Condomínio: regras, conflitos e soluções jurídicas
As vagas de garagem em condomínios geram frequentes disputas entre condôminos, envolvendo uso, venda e locação, com regras específicas na legislação.
Partilha Desigual de Bens no Divórcio: Quando É Possível
A partilha desigual de bens no divórcio é exceção à regra da divisão igualitária, admitida pela jurisprudência em situações específicas de desequilíbrio.
IRPF sobre Ganho de Capital na Venda de Imóvel
A venda de imóvel com lucro está sujeita ao Imposto de Renda sobre ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5%, mas existem hipóteses legais de isenção e redução do imposto.
Due Diligence Imobiliária: Como Comprar Imóvel com Segurança
A due diligence imobiliária é o conjunto de verificações jurídicas, fiscais e documentais necessárias antes de comprar um imóvel, evitando riscos e prejuízos financeiros.
Herança Digital: O Que Acontece com Seus Bens Digitais?
A sucessão de bens digitais no Brasil ainda carece de lei específica, mas o Código Civil e decisões judiciais já orientam a transmissão de contas, criptomoedas e acervos online. O planejamento sucessório digital evita bloqueios e perdas patrimoniais.
Execução de Alimentos: Prisão Civil do Devedor de Pensão
A execução de alimentos permite ao credor cobrar judicialmente a pensão atrasada, podendo resultar em prisão civil do devedor que não paga sem justificativa.
Direito de Vizinhança: Barulho, Construções e Árvores
O direito de vizinhança estabelece regras de convivência entre proprietários e moradores vizinhos, regulando barulho, construções e uso da propriedade.
Responsabilidade Civil do Condomínio por Furtos e Roubos
A responsabilidade do condomínio por furtos e roubos em suas dependências depende da existência de serviço de segurança e das previsões da convenção condominial.
Seguro Obrigatório DPVAT: Como Solicitar Indenização
O seguro obrigatório DPVAT cobre danos pessoais causados por veículos automotores, com indenização por morte, invalidez e reembolso de despesas médicas.
