O Direito Civil rege as relações cotidianas entre pessoas e organiza temas que tocam a vida de todos, como contratos, família, propriedade, obrigações e a reparação de danos. É nesse campo que se discutem questões como a validade de um acordo, a partilha de bens, os direitos de quem vive em união estável e o dever de indenizar quem sofreu um prejuízo, seja material ou moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito a uma indenização, como funciona a responsabilidade por danos causados a terceiros, quais são os efeitos jurídicos das relações familiares e o que se pode exigir quando um contrato é descumprido. Diante de um conflito concreto, de prazos a observar ou de valores em jogo, é prudente buscar orientação jurídica antes de tomar decisões, a fim de preservar direitos e evitar perdas.
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Boa-Fé Objetiva nos Contratos: Conceito e Aplicações Práticas
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A relação locatícia urbana é regida por um conjunto de normas que impõem obrigações recíprocas ao proprietário do imóvel e a quem o ocupa mediante pagamento de aluguel. O desconhecimento dessas regras gera conflitos evitáveis, tornando indispensável a compreensão clara do que a legislação exige de cada parte envolvida no contrato.
A usucapião urbana permite que quem ocupa um imóvel na cidade por tempo prolongado, sem oposição e com ânimo de dono, transforme essa posse em propriedade registrada. O instituto regulariza moradias, encerra disputas antigas e dá segurança jurídica a famílias que vivem há anos em terrenos ou casas sem escritura. Conhecer as modalidades, os prazos e as provas exigidas é o primeiro passo para quem deseja regularizar seu lar.
Provimento do Conselho Nacional de Justiça autoriza que a paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. O procedimento vale para o vínculo afetivo consolidado, exige documentos específicos e tem limites claros: havendo disputa, dúvida sobre a vontade das partes ou investigação de origem em andamento, o oficial deve recusar o pedido e remeter o caso ao juiz.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Barulho excessivo de vizinhos, festas madrugada adentro e obras fora de hora estão entre as queixas mais comuns em condomínios e bairros residenciais. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e judiciais para fazer cessar a perturbação do sossego, mas o sucesso depende de seguir a ordem correta e reunir provas sólidas antes de acionar a Justiça.
A escolha entre inventariar em cartório ou na Justiça decide quanto tempo e dinheiro a família gastará para transferir o patrimônio de quem morreu. Com herdeiros maiores, capazes e de acordo, a via extrajudicial resolve a partilha em semanas, por escritura pública. A presença de menores, de incapazes ou de conflito entre os herdeiros direciona o caso ao processo judicial.
O corretor que aproxima comprador e vendedor e viabiliza o acordo de vontades tem direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio é desfeito depois por arrependimento das partes. A definição do momento em que a remuneração se torna exigível concentra boa parte das disputas judiciais sobre intermediação imobiliária.
Uma queda em piso molhado de supermercado, em escada sem corrimão ou em buraco na calçada pode render muito mais do que dor física: configura, em regra, responsabilidade civil de quem tinha o dever de manter o espaço seguro. A discussão jurídica gira em torno de três pilares: o dever de segurança do responsável pelo local, a prova do nexo entre a falha e o acidente e as hipóteses em que a culpa exclusiva da vítima afasta a indenização.
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e seu valor é fixado pelo juiz com base na extensão do prejuízo, na conduta do ofensor e na capacidade econômica das partes.
A morte presumida com ou sem declaração de ausência é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite o reconhecimento jurídico do falecimento de uma pessoa, mesmo quando o corpo não é encontrado. Compreender as diferenças entre essas duas modalidades é essencial para garantir os direitos dos familiares e sucessores.
O Código Civil brasileiro completa mais de duas décadas de vigência em 2026, e o panorama legislativo atual aponta para mudanças significativas em diversos institutos. Analisamos as principais alterações em discussão, os impactos práticos para cidadãos e profissionais do Direito, e como se preparar para as novas regras.
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e disciplinada pelo Código Civil, atribui aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios de grande relevância. Seu reconhecimento formal e sua dissolução ordenada dependem de requisitos legais precisos, cuja inobservância pode comprometer a proteção jurídica de ambos os parceiros.
O proprietário de um imóvel sem saída para a via pública pode exigir passagem pelo terreno vizinho, e quem cede o trajeto tem direito a indenização proporcional ao gravame suportado. O Código Civil disciplina o assunto por dois institutos que costumam ser confundidos, a passagem forçada e a servidão de passagem, cada um com requisitos, forma de constituição e consequências próprias. A distinção define quem paga, como se registra o direito e de que modo se resolvem as disputas sobre o caminho utilizado.
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