Direito Imobiliário

O contrato de aluguel estabelece um conjunto de direitos e deveres recíprocos entre quem cede o imóvel e quem o ocupa, regidos pela Lei nº 8.245/91 e pelo Código Civil. Conhecer essas regras evita conflitos e protege ambas as partes durante toda a vigência da locação.

Comprar um imóvel sem investigar a sua situação jurídica e a do vendedor é uma das decisões financeiras mais arriscadas que alguém pode tomar. Dívidas ocultas, penhoras, ações judiciais e fraudes contra credores só aparecem quando o comprador levanta as certidões certas antes de assinar a escritura. A investigação prévia, conhecida como auditoria de regularidade, transforma uma aposta em uma aquisição segura e protege o patrimônio de quem está adquirindo o bem.

Posse e propriedade são conceitos distintos no direito civil, com instrumentos próprios de defesa. Saiba quando usar ação possessória ou reivindicatória.

A usucapião extrajudicial permite regularizar a propriedade de imóvel diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.

O direito real de laje permite que a construção erguida sobre o teto ou sob o solo de um imóvel alheio ganhe matrícula e registro próprios, transformando lajes e sobrados informais em unidades autônomas com valor patrimonial e segurança jurídica.

A retificação de área permite corrigir divergências entre a metragem real do imóvel e a constante na matrícula do cartório de registro.

A convenção de condomínio é o documento que disciplina a vida coletiva em edifícios e conjuntos residenciais, fixando direitos, deveres e sanções para todos os

A presença de cães, gatos e outros animais de estimação em condomínios é fonte recorrente de atrito entre moradores, e a dúvida sobre o que o regulamento interno pode ou não impor reaparece a cada conflito de vizinhança. A regra geral, hoje consolidada pelos tribunais, é clara: o condomínio não pode proibir de forma absoluta a permanência de animais nas unidades, mas pode disciplinar a convivência e exigir do tutor uma postura responsável.

As infiltrações e os vazamentos que escorrem de um apartamento para o vizinho de baixo, ou para a parede contígua, estão entre as disputas mais frequentes da vida em condomínio. Definir quem arca com o conserto e com a reparação dos estragos depende de prova técnica, da origem exata da umidade e da fronteira entre o que pertence à unidade privativa e o que integra a área comum.

O despejo é a via judicial pela qual o locador retoma o imóvel alugado quando o contrato é rompido por falta de pagamento, término do prazo ou descumprimento de cláusulas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) define as hipóteses cabíveis, o rito da ação, a possibilidade de o inquilino quitar a dívida e evitar a saída, além dos prazos de desocupação que protegem ambas as partes.

A cobrança de taxas condominiais tem natureza propter rem e acompanha o imóvel, mas o condômino conserva direitos de uso, voto e fiscalização que limitam o poder do síndico e equilibram a vida em condomínio edilício.