Direito Imobiliário

Proteger a casa, o terreno ou o estabelecimento comercial contra invasores e furtos é um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas esse direito possui fronteiras precisas. A legítima defesa do patrimônio autoriza a reação a uma agressão injusta e atual, desde que os meios empregados sejam proporcionais. Ultrapassado esse limite, quem se defende deixa de ser amparado pela lei e passa a responder por excesso, situação que aproxima a autotutela legítima da vingança privada, esta sim vedada em qualquer hipótese.

Quem é dono de um terreno sem qualquer saída para a rua não fica refém do vizinho: a lei garante o direito de exigir uma passagem pelo imóvel ao lado, desde que pague indenização e respeite o caminho menos prejudicial. O instituto se chama passagem forçada e tem solução tanto pela via amigável quanto pela judicial.

Comprar um imóvel exige muito mais do que negociar o preço e assinar o contrato. Antes de qualquer pagamento, o comprador precisa reunir um conjunto de certidões e conferências capazes de revelar se o bem está livre de dívidas, disputas judiciais e vícios que podem anular o negócio ou transferir prejuízos ao novo proprietário.

A taxa de corretagem é devida quando o corretor de imóveis efetivamente intermedia o negócio, e sua cobrança segue regras específicas.

Quando um dos cônjuges ou companheiros morre, o sobrevivente costuma temer perder o teto sobre a cabeça para os demais herdeiros. A lei brasileira, porém, assegura a quem ficou o direito de continuar morando no imóvel onde o casal vivia, ainda que esse bem pertença, em parte, aos filhos ou a outros sucessores. Esse instituto tem nome próprio, requisitos definidos e limites que merecem ser compreendidos por quem atravessa o luto e, ao mesmo tempo, enfrenta a partilha.

A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.

A adjudicação compulsória de imóvel deixou de depender necessariamente de processo judicial. Desde a Lei 14.382/2022, o comprador que quitou o preço e não consegue a escritura pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, em um trâmite mais rápido conduzido pelo próprio oficial.

A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador.

O contrato de locação de imóvel urbano é regido pela Lei nº 8.245/1991 e estabelece um conjunto equilibrado de direitos e deveres entre inquilino e locador.

Entenda o direito de superfície e a concessão de uso, seus requisitos, diferenças e aplicações praticas no mercado imobiliário brasileiro.