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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 365, que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado para prorrogar o chamado período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213 de 1991. A definição encerra divergência relevante entre as Turmas Recursais e impacta diretamente a contagem do prazo de manutenção da qualidade de segurado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou no aplicativo e no portal Meu INSS um canal específico para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados e solicitem a devolução dos valores retirados indevidamente de seus benefícios.

Aposentados e pensionistas do INSS que identificaram descontos associativos não autorizados podem pedir a devolução dos valores pelo aplicativo e site Meu INSS ou pela Central 135, com correção integral pela inflação medida pelo IPCA.

O INSS alerta para golpe em que criminosos se passam por servidores e abordam segurados em casa para coletar dados pessoais e bancários usados em fraudes.

Publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 reescreveu pontos centrais da IN nº 128/2022 e ampliou o acesso a benefícios para autônomos, microempreendedores individuais, seguradas especiais e comunidades tradicionais. Entre as mudanças estão a dispensa de carência para o salário-maternidade, o reconhecimento de trabalho exercido na infância e a facilitação da aposentadoria que soma tempo rural e urbano.

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de duas empresas e de seus sócios investigados por fraudes nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida, expedida pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é a primeira de quinze ações ajuizadas para garantir o ressarcimento das vítimas dos descontos irregulares.