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A concessão do salário-maternidade pelo INSS passou a ter prazo máximo de 30 dias após o requerimento, com liberação automática quando a análise não for concluída a tempo, em meio ao forte crescimento dos pedidos registrado no segundo semestre de 2025.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão de 2 de outubro de 2025, que o contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos à saúde tem direito à aposentadoria especial. O entendimento amplia o alcance do benefício, antes discutido sobretudo para empregados e cooperados, e passa a contemplar o trabalhador autônomo que comprove exposição a condições insalubres ou perigosas.

O Governo Federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, com as primeiras devoluções já em processamento e previsão de alcançar milhões de segurados prejudicados em todo o país.

Filhos e dependentes de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito a uma pensão especial de um salário mínimo mensal, paga pelo INSS, após a regulamentação trazida pelo Decreto nº 12.636, de 2025, que detalhou as regras da Lei nº 14.717/2023.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a definição do marco inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão devidos a dependentes menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e vai uniformizar o entendimento dos tribunais sobre a partir de quando esses benefícios devem ser pagos quando o requerimento administrativo é apresentado após o prazo legal, questão que repercute em milhares de processos previdenciários em todo o país.

O Instituto Nacional do Seguro Social concluiu a devolução de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Ao todo, 4,1 milhões de beneficiários foram ressarcidos pelos valores retirados de forma irregular por entidades que firmaram acordos de mensalidade sem autorização válida do titular.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais retomou o debate sobre o Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, dispensa a avaliação biopsicossocial exigida na concessão do Benefício de Prestação Continuada. O julgamento, em sessão virtual realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2025, reacende uma das controvérsias mais sensíveis do direito previdenciário aplicado às pessoas com deficiência.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade decorre de doença comum, fora das hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A decisão, firmada no julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral, consolida a aplicação das regras trazidas pela Reforma da Previdência ao benefício antes conhecido como aposentadoria por invalidez.

O Supremo Tribunal Federal definiu que os segurados que receberam valores com base na revisão da vida toda até abril de 2024 não precisam devolvê-los ao INSS, ainda que a tese permaneça afastada como critério de cálculo das aposentadorias.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nova fase da Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão em quatro unidades da federação. A ação volta a mirar o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, prática que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser distribuído o ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do Pasep. A tese firmada no Tema 1.300 passa a orientar a instrução de milhares de processos em que titulares cobram a recomposição de valores retirados sem autorização das contas vinculadas ao programa.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou que permanece suspensa, ao menos até julho de 2026, a possibilidade de bloqueio de benefícios em razão da falta de comprovação da prova de vida. A medida preserva o pagamento de aposentadorias, pensões e demais prestações enquanto o órgão reorganiza o procedimento de recadastramento anual dos segurados.

O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica. A decisão, tomada em setembro de 2025 com repercussão geral reconhecida, vincula todos os tribunais do país e consolida a chamada alta programada como prática legítima do INSS.