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O governo federal sancionou, em 9 de setembro de 2025, a Lei nº 15.201/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social. A norma estabelece uma força-tarefa temporária para acelerar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais represados, com prioridade para processos que ultrapassaram 45 dias de análise ou que tenham prazo judicial expirado.

Uma nova instrução normativa do INSS reorganiza por completo o caminho que o beneficiário deve percorrer para consultar, contestar e pedir a devolução de descontos associativos lançados sobre aposentadorias e pensões. A norma centraliza o pedido em canais oficiais, fixa prazos de resposta e disciplina a restituição dos valores indevidamente retidos, em resposta direta ao volume de reclamações sobre cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários.

A partir de 21 de novembro de 2025, o cadastro biométrico passou a ser condição para a concessão e a manutenção de benefícios da seguridade social, conforme o Decreto nº 12.561/2025. A medida vincula o reconhecimento do segurado a bases de dados biométricas oficiais e altera a rotina de quem pede ou já recebe prestações da Previdência e da assistência social.

A Lei 15.265/2025 fixou em 30 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental conhecida como Atestmed. A medida reorganiza a concessão automatizada do benefício, restringe a prorrogação baseada apenas em atestados e condiciona períodos mais longos à avaliação médica, com impacto direto sobre milhões de segurados que recorrem ao reconhecimento documental da incapacidade.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a atividade de vigilante não assegura aposentadoria especial apenas pela periculosidade. No Tema 1.209, a Corte passou a exigir prova de exposição a agente nocivo à saúde, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral.

Um ano após ser deflagrada para apurar descontos não autorizados em benefícios do INSS, a Operação Sem Desconto chega a um marco expressivo: cerca de R$ 2,9 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas que tiveram valores subtraídos indevidamente de seus pagamentos mensais.

A prova de vida exigida pelo INSS para a manutenção de aposentadorias, pensões e demais benefícios passou a ser realizada diretamente pelo celular, por meio do aplicativo Meu INSS, com uso de biometria facial. O procedimento dispensa o comparecimento à agência bancária e confirma a identidade do segurado a partir do cruzamento de dados já existentes em bases oficiais, como a da Carteira Nacional de Habilitação e a do título de eleitor.

A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser condição indispensável para quem recebe ou pretende requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Lei nº 15.077/2024 e o Decreto nº 12.534/2025, nenhum pedido de BPC é analisado sem o registro atualizado, e o cadastro desatualizado pode levar à suspensão do pagamento. A mudança redesenha a rotina de aposentados, idosos e pessoas com deficiência de baixa renda em todo o país.

O auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental do programa Atestmed, passou a ter duração máxima de 60 dias, e não mais de 180 dias. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 e altera diretamente a rotina de milhões de segurados que recorrem ao benefício por motivo de doença sem passar pela perícia tradicional.

O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, ampliando o acesso ao benefício.

Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS aderiram ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em benefícios, somando 2.004.449 adesões até 28 de agosto de 2025 e alcançando cerca de 70% dos beneficiários considerados aptos naquela etapa. A devolução foi feita com correção pela inflação, e o governo informou que aproximadamente 99,5% de quem aderiu receberia os valores em conta até 1º de setembro de 2025.

A sanção da Lei 15.327 de 2026 encerra a possibilidade de cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, ainda que o aposentado ou pensionista tenha assinado autorização. A norma responde ao escândalo de descontos indevidos que atingiu milhões de segurados e redefine o que pode ser debitado de quem recebe da Previdência Social.