A corte superior firmou entendimento de que o furto é considerado tentado quando o agente é detido com os bens em sua posse, mas ainda dentro do estabelecimento. A decisão reforça que a consumação depende da efetiva inversão da posse, requisito não preenchido quando o autor permanece no recinto da vítima.
A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da
A Lei 9.503/97 estruturou um microssistema penal autônomo para condutas no trânsito, com penas mais severas que as do Código Penal e consequências que
Calúnia, injúria e difamação são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro, cada um com elementos próprios, penas distintas e formas
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação. Estrutura…
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.
Conheça a legislação que protege menores no ambiente digital e saiba como denunciar crimes virtuais.
A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no…
A Lei 11.340/2006 representa o principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo um sistema integrado de prevenção, proteção e responsabilização que abrange desde a tipificação das formas de violência até mecanismos judiciais de intervenção imediata. O diploma reconhece a complexidade do fenômeno e confere ao Poder Judiciário…
A disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade civil, penal e eleitoral no Brasil. Mesmo sem lei geral sobre o tema, o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da Internet permitem a remoção de conteúdo e a reparação de danos às vítimas.
Apesar de provocarem o mesmo prejuízo patrimonial à vítima, furto e roubo recebem tratamento jurídico distinto no Código Penal brasileiro, com penas e
O ordenamento jurídico penal brasileiro distingue três tipos distintos de ofensa à honra humana, cada qual com elementos constitutivos próprios, penas específicas e regime processual diferenciado. Compreender essas diferenças é fundamental tanto para quem sofre a ofensa quanto para avaliar responsabilidades no campo criminal e civil. Distinção estrutural entre os três tipos penais A calúnia,…
Instituição de assento constitucional, o Tribunal do Júri organiza-se em duas fases processuais sequenciais que separam o juízo de admissibilidade da acusação do julgamento soberano pelos jurados. Esse modelo bifásico estrutura garantias fundamentais do acusado e delimita com precisão o papel do juiz togado diante da competência popular para os crimes dolosos contra a vida….
A Lei 14.811/2024 criminalizou expressamente o bullying e o cyberbullying no Código Penal, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão. A vítima pode pleitear remoção de conteúdo, indenização por danos morais e responsabilização criminal dos agressores.
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