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Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal para o setor elétrico brasileiro, estabelecendo regras de governança e mecanismos para conter o avanço dos encargos setoriais que pressionam as tarifas de energia pagas pelos consumidores. O que prevê o projeto de lei A proposta legislativa busca criar…
A conformidade trabalhista deixou de ser tema reativo, acionado apenas quando chega a reclamação na Justiça do Trabalho, e passou a integrar a estratégia de gestão de empresas que pretendem reduzir passivos. Documentar jornada, formalizar políticas internas e auditar rotinas tornou-se a linha de defesa mais barata contra condenações que se acumulam ao longo de…
O Superior Tribunal de Justiça fixou que os efeitos financeiros de benefícios concedidos na via administrativa começam do pedido em que o direito é comprovado documentalmente, e não do requerimento original quando este foi negado por ausência de provas.
Em relatório apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, bem como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob suspeitas de condutas relacionadas ao tema investigado pelo colegiado. O que diz o relatório do senador relator…
O Supremo Tribunal Federal retomou em 15 de abril de 2026 o julgamento sobre a constitucionalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, em sessão que também enfrentou os limites da quebra ampla de sigilo bancário e fiscal determinada por autoridades de investigação. O que foi julgado na sessão de 15 de abril A sessão…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, fixando a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária por organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. A condenação histórica e seus…
O estagiário ocupa um espaço próprio entre o estudante e o trabalhador, com direitos definidos pela Lei 11.788/2008. A norma fixa jornada máxima, recesso remunerado, seguro obrigatório e impõe deveres à empresa concedente, sem configurar vínculo empregatício. O que caracteriza o contrato de estágio O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente…
Turma de tribunal trabalhista da segunda região reconheceu a síndrome de esgotamento profissional como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de cinquenta mil reais por danos morais, além de pensão mensal vitalícia, em favor de bancária adoecida após quase duas décadas submetida a metas abusivas, jornadas prolongadas e cobrança constante por resultados.
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) criou cinco regras de transição para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019. Segundo dados do INSS, mais de 30 milhões de segurados podem se enquadrar nessas regras.
A figura do encarregado pelo tratamento de dados ocupa posição central na estrutura de governança exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados, funcionando como elo entre a organização, os titulares das informações e a autoridade fiscalizadora. Compreender suas funções e identificar em quais cenários sua indicação se torna recomendável ou verdadeiramente indispensável tornou-se questão…
A certidão de regularidade fiscal é o documento que comprova a situação de uma pessoa física ou jurídica perante o fisco e funciona como passaporte para participar de licitações, contratar financiamentos e concretizar operações societárias. Sem ela, contratos travam, crédito é negado e negócios não saem do papel. Entender a diferença entre a certidão negativa…
A alienação parental configura forma de violência psicológica contra a criança quando um genitor manipula o filho para afastá-lo do outro responsável.
A Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo ciclo de litígios fiscais no Brasil, com a entrada gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2026 e 2033, exigindo das empresas atenção redobrada às assimetrias normativas, à transição entre regimes e aos riscos de judicialização em…
Dois institutos jurídicos costumam ser confundidos no dia a dia de quem tem um direito a exercer: a prescrição e a decadência. Embora ambos punam a inércia de quem demora a agir, eles atingem coisas diferentes e produzem consequências distintas. Compreender essa diferença pode ser a fronteira entre garantir um direito e perdê-lo para sempre….
A extinção de um contrato administrativo nem sempre representa prejuízo definitivo para a empresa contratada. A legislação distingue com clareza as situações em que o encerramento decorre de inadimplemento, de razões de interesse público ou de acordo entre as partes, e cada hipótese produz efeitos financeiros próprios. Compreender essa diferença é decisivo para a empresa…
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