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O Congresso Nacional vai analisar a liberação de um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões, BPC e Bolsa Família.
Prints de conversas, e-mails e áudios de aplicativos são aceitos como prova nos processos brasileiros, mas perdem força quando chegam soltos, recortados ou sem nenhum registro de origem. Preservar esse material com método muda o resultado da disputa.
Quando um bancário falece com uma ação trabalhista em andamento ou já encerrada, a família costuma ignorar que aquela reclamatória pode ser a chave para conquistar a pensão por morte no INSS. O reconhecimento do vínculo empregatício e da remuneração na Justiça do Trabalho comprova a qualidade de segurado exigida pela Previdência, abrindo caminho para o benefício dos dependentes.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula de proteção veicular que fixa até 90 dias úteis para pagar a indenização, porque a Susep ainda não editou regra específica sobre esse tipo de contrato.
Decisão judicial obriga INSS, iFood e MetLife a garantir atendimento previdenciário a entregadores de app acidentados, mesmo sem vínculo ou CAT emitida.
Faixas de mata às margens de rios, topos de morro e o entorno de nascentes têm proteção automática do Código Florestal, mesmo em imóvel particular.
Quando um bancário vence uma ação trabalhista e o juiz reconhece verbas salariais que o banco nunca registrou, essa vitória vai muito além do bolso imediato. A remuneração real, agora comprovada em juízo, costuma ser maior do que a informada ao INSS, o que abre caminho para corrigir o CNIS, atualizar os salários de contribuição e, ao final, elevar o valor da aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários.
Médica demitida por justa causa após faltas causadas por ameaças do ex-marido tem dispensa anulada e recebe R$ 5 mil por dano moral.
O Ministério da Previdência propõe reduzir o teto de juros do consignado do INSS, hoje em 1,85% ao mês, diante da queda da Selic desde março de 2026.
A demissão em massa segue regras próprias e altera o valor a receber, os prazos que passam a correr e o espaço real de negociação de quem foi desligado.
Visita de correspondente bancário a aposentado para oferecer consignado sem pedido do idoso é assédio de consumo, decidiu o STJ.
HIV e AIDS dispensam carência no INSS, mas o benefício por incapacidade ainda exige perícia. O diagnóstico é sigiloso e não precisa ser revelado ao empregador.
O registro civil brasileiro admite que uma pessoa tenha pai biológico e pai socioafetivo ao mesmo tempo. Entenda quando a multiparentalidade é reconhecida e quais efeitos ela produz no nome, na herança e nos alimentos.
Muitos bancários não imaginam que a ação trabalhista movida contra o banco pode valer ouro na hora de pedir ou revisar a aposentadoria. A sentença e os documentos daquele processo provam vínculo, função e salário real perante o INSS, e muitas vezes destravam anos de contribuição que estavam esquecidos.
Bancários costumam receber comissões, gratificações e participação nos lucros no mesmo contracheque, mas nem tudo isso conta para a aposentadoria. Saber separar o que é salário do que é verba indenizatória ou eventual define o valor do benefício que o INSS vai pagar lá na frente.
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