Convivência Familiar: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente
A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA, com proteção integral do Estado.
Alimentos Compensatórios no Divórcio: Conceito e Aplicação
Os alimentos compensatórios visam equilibrar a situação econômica entre os cônjuges durante a partilha de bens no divórcio, evitando enriquecimento ilícito.
INSS Antecipa 4,5 Mil Avaliações do BPC no Norte e Centro-Oeste
O INSS iniciará força-tarefa para antecipar 4,5 mil avaliações sociais do BPC em seis estados, reduzindo o tempo de espera para pessoas com deficiência.
Cobrança reiterada de dívida inexistente é abusiva
Tribunal mantém condenação de banco por enviar cobranças repetidas de débito sem origem comprovada, reconhecendo dano moral ao consumidor.
Incompetência de Juízo Não Anula Atos Investigatórios
Tribunal superior decide que declaração de incompetência não invalida automaticamente provas colhidas, preservando economia processual.
Procuração Eletrônica no Meu INSS: Como Funciona
O Meu INSS passou a aceitar procuração eletrônica, permitindo que um representante autorizado consulte benefícios e documentos do segurado sem precisar da senha pessoal.
Biometria da CIN no INSS: Prazo Ampliado para 2027
O Governo Federal adiou para janeiro de 2027 a exigência de biometria da Carteira de Identidade Nacional para concessão de benefícios do INSS e programas sociais.
Justa Causa: Motivos, Direitos Perdidos e Como Reverter
Justa causa priva o trabalhador de vários direitos, mas pode ser revertida judicialmente. Conheça os motivos legais, direitos perdidos e como contestar.
INSS Investe R$ 7 Milhões em Próteses em MG em 2026
O INSS destinou R$ 7 milhões para aquisição de 271 órteses e próteses em Minas Gerais pelo Programa de Reabilitação Profissional, beneficiando segurados com limitações de saúde.
Privacy by Design e Privacy by Default na Prática Jurídica
Incorporar Privacy by Design e Privacy by Default à rotina jurídica não é mais diferencial competitivo, é requisito de conformidade que protege escritórios e clientes contra sanções da ANPD.
Compras Online: Direito de Arrependimento em 7 Dias
Saiba como funciona o direito de arrependimento nas compras online e como exercer a devolução em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Mutirão do INSS no Pará Atende Segurados em Abril
O INSS realiza mutirões de atendimento em São Miguel do Guamá e Breves, no Pará, com perícias médicas, avaliações sociais e orientação sobre benefícios previdenciários e assistenciais.
Fundo de Reserva do Condomínio: obrigatoriedade, uso e prestação de contas
O fundo de reserva do condomínio é uma poupança destinada a despesas emergenciais e obras futuras, com regras de arrecadação e utilização.
Direito de Visita dos Avós: Convivência com os Netos
Os avós têm direito à convivência com os netos garantido por lei, podendo buscar judicialmente a regulamentação de visitas quando impedidos pelos genitores.
Aposentadoria Especial 2026: Regras Atuais e Novos Requisitos
A aposentadoria especial protege quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício passou a exigir idade mínima, uma mudança que afetou milhões de trabalhadores.
