Atendemos todo o Brasil.
O aviso prévio é o período de transição entre o anúncio do fim do contrato de trabalho e o desligamento definitivo, e boa parte dos trabalhadores desconhece que ele pode ultrapassar os tradicionais trinta dias. Quanto mais tempo de casa o empregado tiver, mais dias a lei acrescenta ao prazo, e essa diferença influencia diretamente o valor da rescisão e a data em que a carteira é finalmente baixada.
A aposentadoria por idade urbana é uma das portas de entrada mais tradicionais do sistema previdenciário brasileiro, mas seu funcionamento reúne dois requisitos que costumam ser confundidos: a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição. Compreender como esses eixos se combinam, e como diferem entre homens e mulheres, é o primeiro passo para avaliar o direito ao benefício.
Decisões judiciais sobre casos semelhantes deveriam conduzir a resultados semelhantes. Essa expectativa, aparentemente óbvia, sustenta a ideia de precedente judicial e explica por que súmulas, jurisprudência consolidada e teses firmadas pelos tribunais ganharam papel central no direito brasileiro contemporâneo.
Ao comprar um produto, o consumidor conta com duas proteções diferentes: a garantia legal, que nasce da própria lei, e a garantia contratual, oferecida de forma voluntária pelo fornecedor. Saber distinguir as duas evita prejuízos e assegura o conserto, a troca ou a devolução do dinheiro no prazo certo.
A aposentadoria especial protege o trabalhador que passou a vida profissional exposto a agentes capazes de comprometer a saúde, permitindo o descanso previdenciário em razão do risco enfrentado. Entender quem tem direito e como comprovar a exposição é o primeiro passo para transformar anos de esforço em um benefício concreto.
O STJ decidiu que a penhora de conta de associação sem fins lucrativos é válida, porque a proteção de 40 salários mínimos vale só para pessoa física.
LER e DORT dão direito a auxílio por incapacidade temporária, e o reconhecimento do nexo com o trabalho muda a espécie do benefício, garante estabilidade de 12 meses e dispensa carência. A prova depende de PPP, CAT e laudos consistentes.
A curatela deixou de ser regra para quem tem deficiência e virou medida excepcional, restrita a atos de dinheiro e negócios. Saber quando ela cabe evita processo desnecessário e protege o patrimônio de quem não consegue mais decidir sozinho.
STJ decide que falta da taxa diária no contrato bancário não obriga a trocar a capitalização por juros simples.
Doenças cardíacas dão direito a benefício do INSS quando geram incapacidade para o trabalho comprovada em perícia. Nos casos de cardiopatia grave, a lei dispensa a carência de 12 contribuições, o que permite pedir o benefício logo após o diagnóstico.
Assinar como fiador de um contrato de aluguel compromete o patrimônio de quem garante a dívida, inclusive a casa onde essa pessoa mora. Conhecer os limites da fiança, o prazo da responsabilidade e as formas de exoneração evita prejuízos que aparecem anos depois.
O STJ reduziu para R$ 350 mil a indenização a avós e tios de criança morta em Brumadinho e exigiu prova de convivência para fixar o valor.
O INSS reforçou os canais oficiais de atendimento e alertou segurados sobre golpes que usam o nome do instituto para aplicar fraudes. A orientação chega em meio ao aumento de tentativas de phishing e cobranças indevidas contra aposentados e pensionistas.
Assinar a promessa de compra e venda de um imóvel cria obrigações imediatas para as duas partes, muito antes da escritura definitiva.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei Kandir, de 1996, já bastava para autorizar a cobrança do ICMS-Difal em vendas interestaduais a empresas contribuintes do imposto, mesmo antes da LC 190/2022.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.