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Comprar um carro que esconde um defeito de motor ou um apartamento com infiltração na estrutura coloca o consumidor diante de uma escolha jurídica decisiva. Tratar o problema como vício redibitório ou como erro de consentimento muda o prazo para reclamar e o resultado que se pode obter na Justiça. A confusão entre os dois…
Aceitar um acordo ou apostar na sentença é uma das decisões mais difíceis de um processo. A escolha não se resume a quem tem razão, mas a uma equação fria entre tempo, custo e previsibilidade. Entender essa lógica permite à parte avaliar uma proposta de conciliação sem se deixar levar apenas pela emoção do litígio….
Dentistas e profissionais de saúde podem se aposentar com tempo especial por exposição a agentes biológicos. Saiba como comprovar via PPP e LTCAT.
A administração pública pode alterar contratos que celebra, mas esse poder não é ilimitado. A Lei 14.133/2021 estabelece hipóteses, percentuais máximos e salvaguardas que protegem o contratado contra mudanças que desfigurem o objeto ou comprometam o equilíbrio financeiro do ajuste. O poder de alterar o contrato administrativo O contrato administrativo possui uma característica que o…
O INSS passa a exigir biometria facial em consignado de aposentados e pensionistas, com confirmação no Meu INSS em até cinco dias.
A margem consignável dos aposentados e pensionistas do INSS caiu de 45% para 40% em maio de 2026 e seguirá em queda anual até alcançar 30% em 2031, medida que busca conter o endividamento de quem vive de benefício previdenciário. O que muda na margem consignável do INSS A margem consignável é o percentual máximo…
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS pago ao segurado que, após um acidente de qualquer natureza, fica com sequela permanente capaz de reduzir a sua capacidade para o trabalho, sem impedir o retorno à atividade. O que é o auxílio-acidente e quem tem direito O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório,…
O divórcio consensual ocorre quando marido e esposa concordam em se separar e conseguem negociar todos os pontos relevantes, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
O auxílio-acidente é o benefício previdenciário que indeniza o trabalhador quando uma sequela permanente reduz, ainda que de forma parcial, a capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Ao contrário das prestações que substituem o salário durante o afastamento, ele convive com a remuneração e funciona como uma compensação financeira pela perda de plena…
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral (Tema 1.209), de que o exercício da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não assegura, por si só, o direito à aposentadoria especial. A decisão uniformiza a jurisprudência e altera de forma direta a estratégia de milhares de…
Beneficiários do INSS que não tiveram a Prova de Vida confirmada automaticamente pelo cruzamento de dados estão recebendo mensagens do Governo do Brasil pelo WhatsApp para regularizar o cadastro. O procedimento pode ser feito no banco ou pelo aplicativo Meu INSS, e o segurado deve ficar atento para distinguir a comunicação oficial das tentativas de…
O Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério da Previdência Social promovem, nos dias 16 e 17 de maio de 2026, um mutirão nacional com 25.852 vagas de atendimento. A força-tarefa concentra perícias médicas e avaliações sociais em quatro regiões do país, com foco na redução da fila de benefícios por incapacidade e assistenciais….
Ter um crédito negado, um seguro recusado ou um limite cortado por causa de um “score” baixo deixou de ser uma decisão sem explicação. A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer pessoa o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados, além de obter informações sobre os critérios…
O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, embora tenha havido divergência quanto à dosimetria da pena aplicada. O julgamento no STJ O Superior Tribunal de Justiça concluiu o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que paralisava a concessão de alvarás de construção na capital paulista, sob o fundamento de que a medida comprometia a execução regular da política municipal de desenvolvimento urbano. A decisão monocrática e seus contornos Em decisão proferida…
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