Cassius Marques ADVOCACIA

Discutir um tributo na esfera administrativa ou judicial não basta, por si só, para impedir a cobrança. O Código Tributário Nacional condiciona essa paralisação a hipóteses taxativas, cada uma com requisitos próprios e efeitos distintos sobre a vida do contribuinte. Depósito do montante integral, liminar e parcelamento são as vias mais usadas, e a escolha entre elas define se o débito continuará gerando consequências enquanto a disputa não termina.

A exceção de pré-executividade permite ao contribuinte questionar vícios da cobrança fiscal sem precisar garantir o juízo com penhora, depósito ou fiança, desde que a matéria alegada seja reconhecível de ofício pelo julgador e possa ser demonstrada por prova documental já existente. O instrumento, nascido da construção doutrinária e consolidado pela jurisprudência, tornou-se peça central da defesa em execuções fiscais.

O regime do Microempreendedor Individual mantém em 2026 o teto de faturamento de R$ 81.000 anuais e exige o cumprimento estrito de obrigações tributárias