Protesto Indevido de Título: Danos Morais e Cancelamento
O protesto indevido de título gera dano moral presumido ao devedor, que pode buscar cancelamento judicial e indenização por negativação indevida.
Restituição do IRPF: Prazos, Lotes e Como Consultar
A Receita Federal organiza o pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em lotes mensais, com calendário e ordem de prioridade fixados em
Salário-maternidade: direitos da trabalhadora urbana e rural
O salário-maternidade é o benefício previdenciário que garante renda à segurada durante o afastamento por nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A depender do vínculo com a Previdência, o valor pode ser pago diretamente pela empresa ou pelo INSS, com duração que varia conforme a situação da beneficiária. O que é o…
Desaposentação e reaposentação: o segurado que voltou a trabalhar pode melhorar o benefício
Milhares de brasileiros se aposentaram, seguiram trabalhando e voltaram a recolher para o INSS, na expectativa de ver o benefício crescer com essas novas contribuições. O entendimento consolidado nos tribunais, porém, fecha as portas para a chamada desaposentação e limita fortemente o aproveitamento dos valores recolhidos depois da concessão. Saber o que a lei autoriza,…
Receptação: comprar produto de origem duvidosa também e crime
Comprar um produto bom e barato pode sair caro quando a mercadoria tem origem criminosa. A lei brasileira pune não só quem rouba ou furta, mas também quem adquire, recebe ou revende a coisa sabendo, ou devendo saber, que ela é produto de crime. Esse comportamento tem nome jurídico: receptação. Entender quando uma compra se…
Teto remuneratório do servidor e as parcelas que ficam de fora
O teto constitucional de remuneração limita quanto qualquer agente público pode receber dos cofres do Estado, mas sua aplicação produz cortes frequentes e nem sempre legítimos no contracheque. Saber o que integra esse limite e o que dele se exclui é o primeiro passo para identificar reduções indevidas e reagir com segurança jurídica. O que…
Penduricalhos no Serviço Público: O STF Vai Acabar?
Verbas indenizatórias, gratificações e abonos que ficam de fora do teto remuneratório transformam servidores públicos em beneficiários de supersalários. Analisamos até onde o STF pode ir na contenção desses penduricalhos.
Anulação de questão de concurso mal formulada: o que o candidato pode fazer e em qual prazo
Anular uma questão de concurso público no Judiciário é exceção, não regra. O Supremo Tribunal Federal fixou que o juiz não substitui a banca examinadora, mas deixou aberta uma fresta estreita: quando há ilegalidade flagrante ou descumprimento do edital, a porta judicial se abre. O candidato que entende essa lógica estrutura recursos com chance real…
Cookies e rastreamento: o que o site pode acompanhar sobre o visitante
Cada visita a um site aciona uma engrenagem quase invisível de cookies, pixels e outros rastreadores que registram hábitos, localização e preferências de quem navega. A Lei Geral de Proteção de Dados definiu quais dessas ferramentas dependem de autorização prévia e quais podem operar sem pedir licença, e o desenho correto desse consentimento tornou-se questão…
Inexigibilidade de Licitação: Hipóteses do Artigo 74 da Lei 14.133
A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, permite a contratação direta em hipóteses de inviabilidade de competição devidamente comprovada.
Avaliações falsas e ataques de reputação: defesa jurídica contra a difamação comercial
Avaliações falsas, notas coordenadas e campanhas difamatórias têm derrubado o faturamento de pequenos e médios negócios em poucas semanas. A legislação brasileira oferece caminhos concretos para remover o conteúdo ilícito, identificar os responsáveis e buscar reparação pelos danos à imagem da empresa. Crítica legítima e ato ilícito: onde está a fronteira Nem toda avaliação negativa…
Exposição Íntima Não Consentida: Proteção da Vítima e Punição
A divulgação de imagens íntimas sem consentimento, conhecida como pornografia de vingança, encontra resposta jurídica em três frentes distintas que avançam em ritmos e finalidades diferentes: a punição criminal do autor, a remoção rápida do conteúdo e a reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Punição criminal e o aumento da pena por vingança O…
Guerra fiscal do ICMS e os riscos de aproveitar incentivos de outro estado
A promessa de reduzir a carga de ICMS atrai empresas para estados que oferecem incentivos fiscais generosos, mas essa vantagem pode ser mais frágil do que parece. Boa parte desses benefícios foi concedida sem o respaldo constitucional exigido e, quando isso acontece, o estado de destino das mercadorias costuma recusar o crédito correspondente, transferindo para…
Desapropriação: Modalidades e Indenização Devida ao Proprietário
A desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado transfere compulsoriamente a propriedade privada para o patrimônio público ou de seus delegatários, condicionada, em regra, ao pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. A depender da finalidade e do fundamento constitucional, as modalidades variam significativamente quanto à forma de compensação devida ao proprietário. Fundamentos…
Segurado especial: quem se enquadra e quais direitos garante
O segurado especial é a categoria previdenciária que ampara quem vive da terra, das águas e da floresta em regime de economia familiar. Pescadores artesanais, agricultores familiares e extrativistas integram esse grupo diferenciado, que contribui sobre a comercialização da produção e alcança benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social sem recolhimento mensal individual. Compreender seus…
