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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reconheceu que o cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias concedidas entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 deve ser feito sem a aplicação do chamado divisor mínimo, o que amplia o valor do benefício de milhares de segurados que se…
Disputas por demarcação de terrenos, rateio de despesas com muros e invasão de área estão entre os conflitos mais frequentes entre proprietários vizinhos. A legislação civil oferece soluções definidas, mas a escolha entre acordo, levantamento técnico e ação judicial é o que define o tempo, o custo e o desgaste de cada caso. Quando a…
O BPC/LOAS garante um salário-mínimo mensal para quem mais precisa. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, mais de 5,9 milhões de brasileiros recebiam o BPC em 2025, entre idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência.
A responsabilidade civil por falha em serviço de saúde figura entre os temas mais sensíveis do direito brasileiro, pois coloca em jogo a vida, a integridade física e a confiança depositada por pacientes em médicos e hospitais. Compreender quando há dever de indenizar exige distinguir obrigações de meio e de resultado, examinar a culpa do…
Milhões de trabalhadores cumprem jornada além do horário contratado sem receber o pagamento devido. Reconhecer as horas extras não quitadas e entender como o banco de horas deve realmente funcionar são passos decisivos para reaver valores que, somados ao longo do contrato, costumam alcançar quantias expressivas. Quando a jornada ultrapassa o limite e se torna…
A União Europeia aprovou o regulamento mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial, e o Brasil pode (e deve) aprender com essa experiência para construir seu próprio marco regulatório.
O proprietário de imóvel sujeito à desapropriação não está à mercê do poder público: a Constituição garante prévia e justa indenização em dinheiro, direito à
Desde 1º de janeiro de 2026, nenhum benefício previdenciário ou assistencial pago pelo INSS pode ter valor mensal inferior a R$ 1.621,00, novo piso nacional que reajustou automaticamente aposentadorias, pensões e o BPC vinculados ao salário mínimo. A garantia constitucional do piso de benefícios A regra que impede o pagamento de benefícios abaixo do salário…
Quem sofre um dano causado pela atuação do Estado, seja por ato de um agente público, por falha na prestação de um serviço ou por omissão do poder público, tem direito à reparação. O caminho para obtê-la começa, em regra, por um pedido administrativo e pode chegar à ação judicial, exigindo do interessado organização, documentação…
Antes de discutir o mérito de qualquer ação, o advogado precisa responder a uma pergunta silenciosa que pode comprometer todo o processo: qual o juízo competente para julgar o caso. Errar a comarca ou a justiça correta atrasa a prestação jurisdicional, gera custos com remessa dos autos e, em situações específicas, leva à extinção do…
A atuação de influenciadores digitais como veículo publicitário gerou lacunas regulatórias que o CONAR e o Código de Defesa do Consumidor buscam preencher: a ausência de identificação clara do conteúdo patrocinado configura prática ilegal e expõe anunciantes, agências e criadores de conteúdo a sanções civis e reputacionais. O que é o CONAR e como ele…
A colação é a obrigação dos herdeiros de declarar no inventário as doações recebidas em vida do falecido, igualando as legítimas para partilha justa.
A administração pública brasileira convive com uma tensão permanente: de um lado, o dever constitucional de dar publicidade a seus atos; de outro, a obrigação de proteger os dados pessoais dos cidadãos que tramitam em seus processos. Saber quando um procedimento pode correr em sigilo, quem tem acesso aos autos e até onde vai a…
A visão monocular é reconhecida como deficiência pelo ordenamento jurídico e garante acesso a benefícios previdenciários e direitos específicos no INSS.
Os direitos fundamentais formam a espinha dorsal da Constituição de 1988 e vinculam tanto o Estado quanto os particulares. Nenhum deles, porém, é absoluto: quando dois direitos colidem, o ordenamento exige a ponderação para definir qual prevalece no caso concreto. O que são direitos fundamentais e a eficácia direta Direitos fundamentais são as posições jurídicas…
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