União Estável e Pensão por Morte: Como Comprovar o Direito
O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte, mas precisa comprovar a convivência e dependência ao INSS com documentos.
Processo Administrativo Disciplinar: Direitos do Servidor Investigado
O servidor público respondente a Processo Administrativo Disciplinar conta com um arcabouço de garantias constitucionais e legais que asseguram a paridade de
Alimentos Gravídicos: Direitos da Gestante Antes do Nascimento
Os alimentos gravídicos garantem suporte financeiro à gestante durante a gravidez. Saiba quem tem direito, como calcular e quais os requisitos legais.
FGTS: Como Sacar e Quando a Empresa Deve Depositar
O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Entenda quando a empresa deve depositar, como sacar e o que fazer em caso de irregularidades.
Mandado de Injunção: Quando a Lei Não Regulamenta Seu Direito
O mandado de injunção é o remédio constitucional criado para combater a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal transformou esse instrumento em uma poderosa ferramenta de efetivação da Constituição.
Como ler o CNIS e identificar erros que reduzem sua aposentadoria
O extrato do CNIS é o documento que define quanto tempo de contribuição o segurado possui e qual será o valor da sua aposentadoria. Ler esse extrato com atenção, antes de protocolar o requerimento, evita perda de tempo, salários esquecidos e benefícios concedidos em valor menor que o devido. O que o CNIS revela sobre…
Pornografia de Vingança (Nudes Vazados): Como Denunciar e Quais Direitos
A divulgação não autorizada de imagens íntimas configura crime no Brasil, com pena de até cinco anos de reclusão, e autoriza concomitantemente a responsabilização civil do autor e a remoção judicial ou extrajudicial do conteúdo. Vítimas dispõem de vias específicas de denúncia, mecanismos legais de urgência e direito à reparação por danos morais, independentemente de…
Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade na Lei 14.133: diferenças que o contratado precisa conhecer
A Lei 14.133/2021 prevê duas penalidades capazes de afastar uma empresa das contratações públicas: o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. Cada uma tem alcance, prazo e órgão competente próprios, e exige estratégia de defesa distinta. As duas sanções mais severas da nova lei de licitações O regime sancionatório da nova…
Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo Inconstitucional
A responsabilidade do Estado por ato legislativo é tema relevante no Direito Administrativo, permitindo a indenização quando leis causam danos específicos a cidadãos ou grupos determinados.
Pensão por Morte Para Filhos: Até Que Idade e Requisitos
A pensão por morte para filhos é devida até os 21 anos na regra geral, podendo ser estendida indefinidamente em casos de invalidez comprovada, com regras específicas que variam conforme a data do óbito do segurado.
Pejotização e realismo jurídico
O Conselho Nacional de Justiça enfrenta um impasse silencioso sobre o deslocamento de competência em ações que questionam pejotização fraudulenta, com tribunais estaduais relatando sobrecarga ao receber processos antes tramitados na Justiça do Trabalho. O deslocamento de competência e o realismo jurídico A discussão sobre pejotização ganhou novo capítulo com a tendência de remessa de…
O salto no escuro da PEC 65/23
A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização. O que a PEC 65/23 propõe Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 65/23 amplia o regime de…
Posse e Propriedade: Diferenças e Instrumentos de Proteção
Posse e propriedade são conceitos distintos no direito civil, com instrumentos próprios de defesa. Saiba quando usar ação possessória ou reivindicatória.
Dano moral: quando o aborrecimento realmente gera indenização
A linha que separa o simples contratempo do cotidiano do dano moral passível de indenização é uma das fronteiras mais disputadas do direito civil brasileiro. Nem todo desconforto gera reparação, mas a lesão concreta a direitos da personalidade impõe ao ofensor o dever de indenizar, e os tribunais vêm refinando os critérios para identificar quando…
Idade Mínima Progressiva: O Cálculo Ano a Ano
A cada ano, a idade mínima para se aposentar pela regra de transição da idade progressiva sobe seis meses, ampliando o período de contribuição exigido e
