Cassius Marques ADVOCACIA

Anular uma questão de concurso público no Judiciário é exceção, não regra. O Supremo Tribunal Federal fixou que o juiz não substitui a banca examinadora, mas deixou aberta uma fresta estreita: quando há ilegalidade flagrante ou descumprimento do edital, a porta judicial se abre. O candidato que entende essa lógica estrutura recursos com chance real de êxito; quem ignora o rito esbarra no argumento da discricionariedade técnica e perde prazo, dinheiro e a vaga.

A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, permite a contratação direta em hipóteses de inviabilidade de competição devidamente comprovada.

A desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado transfere compulsoriamente a propriedade privada para o patrimônio público ou de seus delegatários, condicionada, em regra, ao pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. A depender da finalidade e do fundamento constitucional, as modalidades variam significativamente quanto à forma de compensação devida ao proprietário.

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.