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O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência que afastou o caráter integral da aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo o pagamento de 100% da média apenas quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional. O que o Supremo decidiu Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal validou…
A responsabilidade pessoal do administrador de sociedade deixou de ser exceção rara para se tornar questão central da gestão empresarial brasileira. Diligência, lealdade e informação formam o tripé de deveres que separa o gestor protegido daquele que responde com o próprio patrimônio pelos prejuízos causados à empresa, aos sócios e a terceiros. Os três deveres…
O abandono afetivo ocorre quando o genitor se omite no dever de cuidado com o filho. A jurisprudência reconhece o direito a indenização por dano moral.
O benefício por incapacidade temporária garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma renda substitutiva quando a doença ou o acidente o impossibilita de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos. A concessão exige o preenchimento simultâneo de três condições: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação…
O caso do imatinibe é um exemplo emblemático das falhas nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil. Essas parcerias, que visam promover a transferência de tecnologia e a capacitação de instituições nacionais, muitas vezes acabam por benefi
O devido processo legal é mais do que uma regra técnica: é a garantia fundamental que impede o Estado de punir, cobrar ou retirar direitos sem antes respeitar procedimentos justos. Sem ele, não há Estado Democrático de Direito.
Quem causa um dano nem sempre responde pela mesma razão. Em alguns casos, a vítima precisa provar que houve culpa de quem agiu. Em outros, basta demonstrar o prejuízo e o nexo com a atividade do responsável. Essa distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva define quem ganha ou perde milhares de disputas envolvendo cidadãos, consumidores…
A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.
O STJ desobrigou o autor de buscar o endereço do réu em órgãos públicos antes de requerer a citação por edital, simplificando o acesso à Justiça e reduzindo entraves processuais.
Quando se fala em pensão alimentícia, a imagem mais comum é a do pai ou da mãe que sustenta o filho menor. A obrigação, porém, é bem mais ampla: a lei brasileira reconhece o dever de alimentos entre ex-cônjuges e também impõe aos filhos adultos a responsabilidade de amparar os pais idosos. Trata-se de uma…
A aposentadoria por incapacidade permanente garante ao segurado do INSS direitos que vão além do benefício mensal, incluindo isenção de imposto de renda, quitação de financiamento imobiliário e acréscimo de 25% no valor do benefício.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, segue gerando recuperação de valores e ajuste de apurações, desde que a empresa siga o passo a passo correto de identificação e comprovação dos créditos. O que a empresa precisa verificar primeiro O ponto…
Descobrir um perfil falso que usa seu nome, suas fotos ou a identidade da sua empresa para enganar terceiros exige reação imediata e organizada. A vítima precisa preservar provas, acionar as plataformas e, quando necessário, levar o caso à Justiça para remover o conteúdo, identificar o responsável e buscar reparação. Conhecer cada etapa aumenta as…
A videoconferência transformou as audiências previdenciárias no Brasil, garantindo mais agilidade e acessibilidade para segurados que buscam seus benefícios junto ao INSS e à Justiça Federal.
A adoção no Brasil exige habilitação, cadastro nacional e acompanhamento judicial. Conheça os requisitos legais, o procedimento e os prazos.
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