Cassius Marques ADVOCACIA

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Contribuição e Segurado
Recolhimento em Atraso: Como Regularizar Contribuições do INSS
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 202530 de junho de 2026
Contribuintes individuais, segurados facultativos e Microempreendedores Individuais que acumularam competências previdenciárias sem pagamento dispõem de mecanismo legal para regularizar a situação, mas o procedimento exige atenção ao cálculo dos encargos, ao prazo decadencial e às consequências sobre a carência para concessão de benefícios. Quem pode recolher contribuições em atraso O ordenamento previdenciário autoriza o recolhimento…
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BPC/LOAS
BPC indeferido: estratégias administrativas e judiciais para reverter
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 20251 de julho de 2026
O indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) raramente encerra a discussão. A família que recebe a carta de negativa do INSS ainda dispõe de recurso administrativo, de reforço da prova de vulnerabilidade e da possibilidade de levar o caso à Justiça Federal, e a escolha entre cada caminho define o tempo e a chance…
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Direito Digital | Direito do Consumidor
Regulação de Assistentes Virtuais e IA Conversacional
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 202530 de maio de 2026
Assistentes virtuais e chatbots de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de milhões de brasileiros, mas a regulação dessas tecnologias ainda caminha a passos lentos diante da velocidade de sua adoção.
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Direito Tributário
Execução Fiscal: Caminhos de Defesa do Contribuinte
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 20256 de junho de 2026
A execução fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas inscritas em Dívida Ativa, mas o contribuinte dispõe de um arsenal
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Direito do Trabalho
Equiparação Salarial: Requisitos Legais e Ônus da Prova
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 20255 de junho de 2026
A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.
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Revisão de Benefício
Revisão por erro na aplicação do fator previdenciário: quando exigir o recálculo
PorCassius Marques ADVOCACIA 29 de novembro de 202521 de junho de 2026
O fator previdenciário continua vivo no cálculo de aposentadorias mesmo após a reforma da Previdência, e segue reduzindo o valor de benefícios em situações nas quais sequer deveria incidir. Muitos segurados recebem renda menor do que teriam direito porque o INSS aplicou o redutor de forma automática, sem observar as exceções legais. Identificar o erro,…
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Aposentadoria
Aposentadoria Proporcional: Quem Ainda Tem Direito
PorCassius Marques ADVOCACIA 28 de novembro de 202530 de maio de 2026
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas trabalhadores que já tinham direito adquirido antes de novembro daquele ano ainda podem obtê-la pelas regras antigas.
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Direito do Trabalho
Assédio Moral no Trabalho: Caracterização e Reparação
PorCassius Marques ADVOCACIA 28 de novembro de 20256 de junho de 2026
O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição repetida do empregado a situações humilhantes e vexatórias, capaz de gerar dever de reparação por dano extrapatrimonial e, em certos casos, a rescisão indireta do contrato. O que configura o assédio moral O assédio moral não se confunde com a exigência legítima de produtividade nem…
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Notícias INSS
Pensão Especial do Zika: Como Solicitar o Benefício
PorCassius Marques ADVOCACIA 28 de novembro de 202530 de maio de 2026
Famílias de crianças com síndrome congênita do Zika podem solicitar pensão vitalícia no valor do teto do INSS, hoje R$ 8.475,55.
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Direito Tributário
Auto de Infração: Como Impugnar Administrativamente
PorCassius Marques ADVOCACIA 28 de novembro de 202521 de abril de 2026
Receber auto de infração tributária não é o fim. Conheça prazos e instrumentos para impugnar na esfera administrativa.
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Direito do Trabalho
Estabilidade Provisória: Gestante, Acidentado e Cipeiro
PorCassius Marques ADVOCACIA 27 de novembro de 202518 de maio de 2026
A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa de gestantes, empregados acidentados e membros da CIPA, conforme a CF/88 e a CLT.
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Notícias INSS
Presidente do INSS informa à CPMI ressarcimento de 4,2 milhões de aposentados e devolução de R$ 2,9 bilhões por descontos indevidos
PorCassius Marques ADVOCACIA 27 de novembro de 2025
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social informou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que 4,2 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos por descontos associativos indevidos, com a devolução de R$ 2,9 bilhões aos beneficiários atingidos pela cobrança não autorizada em folha. O que foi apresentado à comissão Em depoimento à Comissão…
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Direito Civil
Inventário Judicial e Extrajudicial: Quando Optar por Cada Via
PorCassius Marques ADVOCACIA 26 de novembro de 20256 de junho de 2026
A escolha entre inventário judicial e extrajudicial define a velocidade, o custo e a complexidade da partilha de bens após o falecimento, e pode representar a
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Direito Administrativo | Direito Empresarial
Lei da Liberdade Econômica e o Silêncio Administrativo
PorCassius Marques ADVOCACIA 26 de novembro de 202517 de maio de 2026
A Lei da Liberdade Econômica trouxe uma resposta jurídica para uma realidade conhecida por qualquer empreendedor brasileiro: o Estado que simplesmente não responde. Entender o silêncio administrativo é essencial para quem não pode esperar indefinidamente.
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Direito Tributário
Parcelamento de débito tributário e a armadilha da confissão irretratável
PorCassius Marques ADVOCACIA 26 de novembro de 20257 de junho de 2026
A adesão a parcelamentos estaduais de ICMS costuma exigir confissão irretratável da dívida, ato que reconhece o débito, interrompe a prescrição e restringe a discussão posterior sobre a exigibilidade do tributo. O que significa a confissão irretratável no parcelamento estadual Os programas estaduais de parcelamento, sejam os ordinários previstos na legislação de cada ente, sejam…
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