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O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral…
A matrícula é a identidade jurídica do imóvel, e mantê-la atualizada no Cartório de Registro de Imóveis evita que o proprietário descubra, no pior momento, que não pode vender, financiar ou oferecer o bem em garantia. Averbar uma construção, registrar a partilha de uma herança, retificar a área medida ou formalizar um desmembramento são atos…
O INSS adotou o reconhecimento facial como ferramenta de autenticação para beneficiários, mas a tecnologia levanta questionamentos sérios sobre privacidade, proteção de dados e os limites entre segurança institucional e vigilância estatal.
Uma nova instrução normativa do INSS reorganiza por completo o caminho que o beneficiário deve percorrer para consultar, contestar e pedir a devolução de descontos associativos lançados sobre aposentadorias e pensões. A norma centraliza o pedido em canais oficiais, fixa prazos de resposta e disciplina a restituição dos valores indevidamente retidos, em resposta direta ao…
A partir de 21 de novembro de 2025, o cadastro biométrico passou a ser condição para a concessão e a manutenção de benefícios da seguridade social, conforme o Decreto nº 12.561/2025. A medida vincula o reconhecimento do segurado a bases de dados biométricas oficiais e altera a rotina de quem pede ou já recebe prestações…
Eventos extraordinários e imprevisíveis que tornam uma prestação excessivamente onerosa podem autorizar a revisão judicial do contrato ou, em situações extremas, a sua resolução, desde que preenchidos requisitos cumulativos consolidados pela jurisprudência. O que é a onerosidade excessiva superveniente A onerosidade excessiva superveniente ocorre quando um acontecimento posterior à celebração do contrato desequilibra de forma…
A inteligência artificial já auxilia médicos em diagnósticos, mas a ausência de regulamentação específica para sistemas automatizados na saúde expõe pacientes a riscos jurídicos e éticos sem precedentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece papéis distintos para controladores e operadores, e compreender essas responsabilidades é essencial para evitar sanções milionárias e proteger os direitos dos titulares.
A regra de transição do pedágio de 100% permite a aposentadoria com cálculo integral da média salarial, sem o redutor que diminui o valor nas demais regras. Em troca, exige idade mínima e o pagamento de um período adicional igual ao dobro do tempo que faltava para se aposentar quando a reforma da Previdência entrou…
A reintegração é o instrumento jurídico que devolve ao servidor estatutário o cargo do qual foi indevidamente desligado, com direito a remuneração retroativa e
No processo civil brasileiro, cada decisão judicial comporta um recurso próprio. Conhecer a diferença entre apelação, agravo e embargos de declaração é o que separa a impugnação eficaz do recurso inadmitido por erro de cabimento. O sistema recursal e a lógica do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 organizou os recursos a partir…
A Lei 15.265/2025 fixou em 30 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental conhecida como Atestmed. A medida reorganiza a concessão automatizada do benefício, restringe a prorrogação baseada apenas em atestados e condiciona períodos mais longos à avaliação médica, com impacto…
Dark patterns manipulam decisões digitais de milhões de usuários diariamente, e a due diligence de dados tornou-se essencial para empresas que desejam evitar sanções regulatórias e proteger a confiança do consumidor.
A meação e a herança são direitos distintos do cônjuge sobrevivente: a meação é a metade do patrimônio comum, enquanto a herança é participação nos bens do falecido.
A transferência internacional de dados pessoais exige conformidade rigorosa com a LGPD, e empresas que ignoram esse requisito enfrentam sanções severas e riscos reputacionais significativos.
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