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A reclamação constitucional funciona como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e do respeito aos precedentes vinculantes, permitindo que a parte prejudicada leve diretamente à corte competente o ato que descumpriu aquilo que já foi decidido.
O inventário deveria ser um procedimento de transição patrimonial relativamente célere, mas na prática brasileira costuma se arrastar por anos. Brigas entre herdeiros, dívidas deixadas pelo falecido e bens de difícil avaliação formam o trio que mais paralisa a partilha, enquanto a família precisa de soluções concretas para destravar o processo e, muitas vezes, acessar recursos antes do seu encerramento.
O comprador de um imóvel precisa recolher o ITBI antes de registrar a escritura em cartório, mas o valor cobrado pelas prefeituras nem sempre corresponde ao que a lei autoriza. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo é o preço da transação, e não uma estimativa imposta unilateralmente pelo município.
A taxa de corretagem é devida quando o corretor de imóveis efetivamente intermedia o negócio, e sua cobrança segue regras específicas.
A malha fina da Receita Federal retém declarações com inconsistências e impede a restituição até a regularização, mas o contribuinte pode identificar a
Perder a qualidade de segurado significa ficar sem cobertura do INSS em caso de doença, acidente ou morte. Entender o período de graça do art. 15 da Lei nº 8.213/91 é essencial para proteger seus direitos previdenciários.
O Projeto Inclusão INSS realizou 576 atendimentos em Anajás, no Marajó (PA), levando perícias médicas e avaliações sociais a uma escola pública para facilitar o acesso ao BPC para crianças neurodivergentes.
O divórcio extrajudicial permite a dissolução do casamento diretamente no cartório, de forma rápida. Conheça os requisitos, documentos e custos.
INSS Atende 235 Trabalhadores Rurais em Mutirão em Linhares (ES) O INSS realizou 235 atendimentos previdenciários durante um mutirão do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em Linhares, no Espírito Santo.
O mandado de segurança protege direitos do segurado contra atos ilegais do INSS. Conheça quando cabe, requisitos e vantagens desse instrumento.
A administração pública pode punir, mas não pode punir de qualquer modo. O princípio da proporcionalidade funciona como freio constitucional à intensidade das sanções aplicadas pelo Estado, exigindo que toda penalidade guarde relação razoável com a gravidade da conduta. Quando esse equilíbrio se rompe, o cidadão tem instrumentos jurídicos para sustentar que a sanção é excessiva e requerer sua redução ou anulação.
Sistemas de inteligência artificial já decidem sobre crédito, emprego, saúde e benefícios sociais, mas nenhum sujeito responde por esses atos. Analisamos o conceito de poder sem sujeito, a governança algorítmica e por que o Brasil precisa de uma lei de IA com urgência.
O auxílio por incapacidade temporária, conhecido por muitos anos como auxílio-doença, garante renda ao trabalhador que fica impedido de exercer suas atividades por motivo de saúde. O benefício depende de três pilares: qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade em perícia médica. Entender cada requisito evita indeferimentos e permite reagir com rapidez quando a renda é interrompida sem aviso.
Dados de localização revelam muito mais do que coordenadas geográficas: expõem hábitos, rotinas e aspectos íntimos da vida de qualquer pessoa, exigindo análise jurídica rigorosa sobre seus limites de uso.
A inteligência artificial está transformando o agronegócio brasileiro, mas a agricultura de precisão avança em um cenário regulatório ainda em construção, exigindo atenção redobrada dos produtores rurais e empresas do setor.
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