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O Código de Defesa do Consumidor trata de forma distinta o vício, que compromete o funcionamento ou o valor do produto, e o fato, que atinge a saúde ou a segurança de quem consome, fixando prazos e responsabilidades próprios para cada situação. Como distinguir vício e fato do produto O vício do produto está previsto…
Contratos de seguro de vida e previdência privada frequentemente contêm cláusulas abusivas. Conheça os problemas mais comuns e como se proteger.
A separação de poderes é a engrenagem que sustenta o Estado Democrático de Direito no Brasil. Compreender como Executivo, Legislativo e Judiciário se articulam é essencial para entender o funcionamento do próprio país.
A negativa de cobertura por planos de saúde é frequente. Saiba como agir, quais são seus direitos e as medidas jurídicas para reverter a recusa.
A regra constitucional proíbe, em caráter geral, o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, mas a própria Constituição Federal delimita hipóteses em que a acumulação é admitida. Essas exceções, taxativas e condicionadas, exigem enquadramento preciso e observância de requisitos cumulativos que vão além do simples reconhecimento do cargo como elegível. A Vedação…
A confirmação anual de que o beneficiário continua vivo já pode ser feita pelo celular, com biometria facial no aplicativo Meu INSS integrada ao Gov.br, dispensando o deslocamento até a agência ou o banco. O que é a prova de vida por reconhecimento facial A prova de vida é o procedimento pelo qual o segurado…
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil, com alíquotas que variam conforme o tamanho e o grau de utilização da terra.
O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.198 dos recursos repetitivos, que o juiz pode exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva, mediante decisão fundamentada e proporcional, sem ofensa ao acesso à Justiça. O que decidiu o STJ no Tema 1.198 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu…
O Supremo Tribunal Federal selou o capítulo final da chamada revisão da vida toda ao acolher os embargos de declaração no Tema 1.102 (RE 1.276.977), em novembro de 2025. Com a decisão, fica consolidado o entendimento que afasta a tese e impede que segurados incluam contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício…
As cobranças abusivas de condomínio são fonte frequente de conflitos. Conheça os limites legais e como questionar taxas irregulares.
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa de propriedade particular sem o procedimento legal, gerando direito à indenização justa e prévia ao proprietário.
Entenda as principais diferenças entre RPPS e RGPS para servidores públicos. Saiba qual regime se aplica ao seu caso e seus direitos previdenciários.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, oferece tratamento tributário diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, mas a
Compras por aplicativo com entregas atrasadas ou produtos errados geram direitos ao consumidor. Conheça as regras do CDC para compras digitais.
Quando a administração pública reformula planos de carreira, rebaixa funções ou altera tabelas de vencimentos, servidores atingidos recorrem com frequência ao mandado de segurança para travar perdas remuneratórias e desvios de atribuições. O cerne do litígio costuma residir na distinção entre o que já se incorporou ao patrimônio jurídico do agente e aquilo que era…
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