Complementação de Contribuição Previdenciária: Quando Pagar
Complementação de Contribuição Previdenciária: alíquotas, códigos de pagamento, prazos e como garantir seus direitos no INSS. Guia atualizado.
Como ler uma sentença judicial: relatório, fundamentação e dispositivo explicados
Toda sentença judicial reúne três partes (relatório, fundamentação e dispositivo), e compreender cada uma ajuda a parte a saber o que foi decidido, se ainda cabe recurso e qual o prazo para agir. As três partes que compõem toda sentença A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento e…
STF afasta a aposentadoria especial para vigilantes baseada apenas na periculosidade (Tema 1.209)
O Supremo Tribunal Federal definiu que a atividade de vigilante não assegura aposentadoria especial apenas pela periculosidade. No Tema 1.209, a Corte passou a exigir prova de exposição a agente nocivo à saúde, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral. A decisão do Supremo no Tema 1.209 O plenário do Supremo Tribunal Federal…
Penalidades disciplinares: da advertência a demissão e seus efeitos
A aplicação de penalidades a servidores públicos obedece a uma escala legal rígida, que vai da advertência à demissão, e cada degrau exige correspondência exata entre a falta cometida e a sanção imposta. Quando essa correspondência se rompe, abre-se caminho para a revisão administrativa e para o controle pelo Poder Judiciário. A escala de sanções…
Compras Online: Direito de Arrependimento e Cancelamento de Pedido
O comércio eletrônico impõe ao fornecedor obrigações específicas quanto ao cancelamento de pedidos e ao direito de arrependimento, instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, dentro de prazo legalmente fixado. Fundamento Legal e Prazo para…
Viés Algorítmico e Discriminação: Aspectos Jurídicos
Algoritmos que tomam decisões sobre crédito, emprego e saúde podem reproduzir e amplificar discriminações históricas, levantando questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
Conflito de interesses na advocacia: como a ética protege quem contrata
O advogado que tomou conhecimento dos segredos de uma parte não pode, em seguida, defender quem está do lado oposto. A vedação ao conflito de interesses é uma das colunas da relação entre cliente e profissional: garante que a confiança depositada não se volte contra quem a depositou. Compreender quando o patrocínio se torna inviável…
Profiling e Decisões Automatizadas sob a LGPD
O uso de algoritmos para classificar pessoas e tomar decisões automatizadas cresce exponencialmente, mas a LGPD impõe limites claros que muitas organizações ainda desconhecem ou ignoram.
Operação Sem Desconto completa um ano com cerca de R$ 2,9 bilhões devolvidos a aposentados
Um ano após ser deflagrada para apurar descontos não autorizados em benefícios do INSS, a Operação Sem Desconto chega a um marco expressivo: cerca de R$ 2,9 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas que tiveram valores subtraídos indevidamente de seus pagamentos mensais. O que foi a Operação Sem Desconto A Operação Sem Desconto…
Penas Alternativas: Quando Substituem a Prisão
As penas alternativas permitem que condenados a até quatro anos cumpram a sanção fora do cárcere, por meio de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outras restrições, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O que são penas alternativas As penas alternativas, tecnicamente chamadas de penas restritivas de direitos, são sanções…
Desconsideração inversa da personalidade jurídica: como proteger credores pessoais do sócio
A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio que esvazia o próprio patrimônio e esconde bens na sociedade para frustrar credores ou a partilha no divórcio. O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica A regra geral do direito empresarial é a separação entre…
Ação Popular: Como o Cidadão Pode Proteger o Patrimônio Público
A ação popular é o instrumento constitucional que coloca nas mãos de qualquer cidadão o poder de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um dos mais expressivos sinais da cidadania ativa prevista na Constituição de 1988.
Proteção de Dados e ESG: Privacidade como Pilar Social
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência regulatória e se tornou um dos pilares centrais da agenda ESG, conectando privacidade à responsabilidade social corporativa.
Regras de Transição da Reforma da Previdência: Qual se Aplica a Cada Segurado
A Emenda Constitucional 103/2019 criou um conjunto de regras transitórias para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que já contribuíam antes de sua vigência. A escolha da modalidade aplicável depende do histórico contributivo individual e interfere diretamente no tempo de espera e no coeficiente de cálculo do benefício. O Corte de 13 de…
Prova de vida do INSS pode ser feita pelo celular no app Meu INSS com biometria facial cruzando bases da CNH e do título de eleitor
A prova de vida exigida pelo INSS para a manutenção de aposentadorias, pensões e demais benefícios passou a ser realizada diretamente pelo celular, por meio do aplicativo Meu INSS, com uso de biometria facial. O procedimento dispensa o comparecimento à agência bancária e confirma a identidade do segurado a partir do cruzamento de dados já…
