Guarda Compartilhada: Direitos e Deveres dos Pais
A guarda compartilhada tornou-se regra no ordenamento jurídico brasileiro desde 2014 e estabelece que ambos os pais participem das decisões relevantes sobre a
Multiparentalidade: Conceito e Efeitos Jurídicos no Direito Brasileiro
A multiparentalidade permite mais de dois vínculos parentais simultâneos. Entenda o conceito, a decisão do STF e os efeitos jurídicos para o filho.
O ‘sabor vitória do contribuinte’: ITBI na integralização de capital
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2020, que o ITBI não incide sobre a integralização de bens imóveis ao capital social das empresas, sepultando uma cobrança que há décadas onerava operações societárias legítimas e devolvendo ao contribuinte a imunidade prevista expressamente no texto constitucional.
A institucionalização da inteligência artificial no Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avança na adoção de ferramentas algorítmicas para auxiliar no julgamento de processos tributários, movimento que suscita debates sobre transparência, qualidade da curadoria de dados e os limites da autonomia decisória dos conselheiros.
Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal: fundamentos válidos e abusos frequentes
A prisão preventiva decretada para resguardar a instrução criminal só se sustenta quando o juiz aponta fatos concretos de risco à prova ou às testemunhas. A motivação genérica abre caminho à concessão de habeas corpus e ao reconhecimento do excesso de prazo.
Pensão por Morte: Quem São os Dependentes e Como Provar a União Estável
A pensão por morte assegura renda mensal aos dependentes do segurado falecido perante o Regime Geral de Previdência Social, mas a habilitação ao benefício exige enquadramento nas classes previstas na Lei 8.213/1991 e, no caso do companheiro em união estável, a apresentação de conjunto documental que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura.
Marco Civil da Internet: quando provedores e sites respondem por conteúdo de terceiros
O Marco Civil da Internet condiciona a responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo de usuários ao descumprimento de ordem judicial de remoção, regime que o Supremo Tribunal Federal revisou em 2023 e que reacendeu o debate sobre os limites da moderação on-line.
Direito real de habitação: como o cônjuge sobrevivente fica protegido na moradia
Quando um dos cônjuges ou companheiros morre, o sobrevivente costuma temer perder o teto sobre a cabeça para os demais herdeiros. A lei brasileira, porém, assegura a quem ficou o direito de continuar morando no imóvel onde o casal vivia, ainda que esse bem pertença, em parte, aos filhos ou a outros sucessores. Esse instituto tem nome próprio, requisitos definidos e limites que merecem ser compreendidos por quem atravessa o luto e, ao mesmo tempo, enfrenta a partilha.
Como fica o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência que afastou o caráter integral da aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo o pagamento de 100% da média apenas quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional.
Responsabilidade do administrador: quando o gestor responde por atos da empresa
A responsabilidade pessoal do administrador de sociedade deixou de ser exceção rara para se tornar questão central da gestão empresarial brasileira. Diligência, lealdade e informação formam o tripé de deveres que separa o gestor protegido daquele que responde com o próprio patrimônio pelos prejuízos causados à empresa, aos sócios e a terceiros.
Abandono Afetivo: Indenização por Dano Moral Familiar
O abandono afetivo ocorre quando o genitor se omite no dever de cuidado com o filho. A jurisprudência reconhece o direito a indenização por dano moral.
Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença): Requisitos e Carência
O benefício por incapacidade temporária garante ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma renda substitutiva quando a doença ou o acidente o impossibilita de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos. A concessão exige o preenchimento simultâneo de três condições: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da incapacidade perante a perícia médica federal.
O caso imatinibe: ressarcimento bilionário e lições para a reforma das PDPs
O caso do imatinibe é um exemplo emblemático das falhas nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil. Essas parcerias, que visam promover a transferência de tecnologia e a capacitação de instituições nacionais, muitas vezes acabam por benefi
Princípio do Devido Processo Legal: Garantia Fundamental
O devido processo legal é mais do que uma regra técnica: é a garantia fundamental que impede o Estado de punir, cobrar ou retirar direitos sem antes respeitar procedimentos justos. Sem ele, não há Estado Democrático de Direito.
Responsabilidade civil objetiva: danos a terceiros
Quem causa um dano nem sempre responde pela mesma razão. Em alguns casos, a vítima precisa provar que houve culpa de quem agiu. Em outros, basta demonstrar o prejuízo e o nexo com a atividade do responsável. Essa distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva define quem ganha ou perde milhares de disputas envolvendo cidadãos, consumidores e empresas todos os anos.
