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A perseguição sistemática por meios digitais configura crime no ordenamento jurídico brasileiro e expõe o agressor a sanções penais, além de autorizar a vítima a requerer medidas protetivas e indenização por danos morais. Conhecer os instrumentos legais disponíveis é o primeiro passo para interromper o ciclo de assédio e reconstruir a segurança pessoal. O Crime…
A imagem é atributo da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e seu uso sem autorização, da foto publicada nas redes ao vídeo manipulado por deepfake, autoriza pedido de remoção e de indenização mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. O direito de imagem na Constituição e no Código Civil A imagem de uma…
A união estável produz efeitos jurídicos relevantes desde o momento em que o casal passa a conviver com intenção de constituir família, mesmo sem qualquer registro formal. Compreender como ela se configura, quais regras patrimoniais incidem e por que o contrato de convivência se tornou instrumento essencial pode evitar disputas dolorosas em caso de separação…
A migração para o trabalho remoto prometeu autonomia sobre a jornada, mas a rotina de muitos teletrabalhadores revela o oposto: reuniões emendadas, mensagens fora do expediente e softwares que registram cada clique. Esse descompasso entre a presunção legal de liberdade e o controle real abre espaço para o pedido de horas extras, sobretudo depois que…
A qualidade de segurado é a condição que permite ao trabalhador acessar benefícios do INSS, mas sua perda ocorre em situações específicas e pode ser revertida
A responsabilidade civil exige quatro pressupostos para gerar o dever de indenizar. Conheça os tipos de culpa e as diferenças entre os regimes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou-se como peça central na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer sua atuação é essencial para qualquer estratégia de due diligence.
A correção monetária é um mecanismo essencial para preservar o poder de compra dos valores discutidos em processos judiciais, e a escolha do índice correto pode representar diferenças significativas no resultado final.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação do fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16 de dezembro de 1998, mesmo quando o cálculo se baseia na regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98. A definição, tomada com repercussão…
A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego voltou ao centro do debate trabalhista. Quando a prestação de serviços reúne subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, o contrato de “PJ” pode ser desconsiderado pela Justiça do Trabalho, com reconhecimento do vínculo e de todas as verbas correspondentes. O que está em…
O Ministério da Gestão e o INSS lançaram a procuração eletrônica no Meu INSS, recurso que permite ao segurado autorizar um representante a consultar serviços digitais sem compartilhar a senha da conta gov.br nem comparecer a uma agência. O que muda com a procuração eletrônica no Meu INSS Divulgada em 13 de novembro de 2025,…
O Simples Nacional reúne tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas a permanência no regime depende de requisitos rígidos, cujo descumprimento autoriza a exclusão pela Receita Federal. O que é o regime e a quem se destina Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples…
A escolha entre convênio e termo de fomento define o regime jurídico, o procedimento de seleção e as regras de prestação de contas aplicáveis à parceria
O Ministro do Trabalho confirmou que a atualização da Norma Regulamentadora 1 entrará em vigor no mês de maio sem possibilidade de novo adiamento, obrigando empresas a adaptarem seus programas de saúde e segurança.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, em sessão de 12 de novembro de 2025, que o tempo em gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições não pode ser somado para alcançar as mais de 120 contribuições mensais exigidas à prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91….
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