INSS-JUD: Automação na Concessão de Benefícios Judiciais
Entenda como funciona o INSS-JUD, sistema que automatiza a implantação de benefícios após decisão judicial. Veja prazos e documentos necessários.
Cadastro de Reserva em Concurso: Quando Surge o Direito à Nomeação
A nomeação de aprovados em cadastro de reserva costuma gerar dúvida sobre haver direito garantido ou simples expectativa. A jurisprudência distingue quem ficou dentro das vagas de quem aguarda na fila e fixa as hipóteses em que a convocação deixa de ser uma possibilidade e se converte em direito exigível. Direito subjetivo e mera expectativa:…
Responsabilidade do tomador por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada
A contratação de mão de obra terceirizada não transfere ao prestador todo o risco trabalhista. Se a empresa terceirizada não paga as verbas devidas, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária, desde que tenha integrado o processo na fase de conhecimento. Como funciona a responsabilidade subsidiária do tomador A terceirização permite que uma empresa…
Mandado de Segurança: Quando Cabe Contra Ato de Autoridade
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos
Estabilidade do Trabalhador Acidentado: Requisitos e Duração
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
DIFAL do ICMS: Impactos no E-commerce
O DIFAL do ICMS incide nas vendas interestaduais a consumidores finais e impacta o custo operacional do e-commerce.
Banco Cobrou Taxa Indevida: Como Reclamar e Receber de Volta
Bancos que cobram taxas indevidas devem restituir o consumidor. Entenda como identificar cobranças abusivas, onde reclamar e como receber os valores de volta.
Imóvel Financiado na Partilha de Divórcio: como dividir o bem com dívida
A partilha de imóvel financiado no divórcio exige cuidados especiais com o contrato bancário, a propriedade e as prestações restantes.
Data Breach Notification: Prazos e Procedimentos no Brasil
Incidentes de segurança com dados pessoais exigem comunicação rápida à ANPD e aos titulares, sob pena de sanções que podem alcançar R$ 50 milhões por infração.
STF Debate Redes Sociais de Juízes e Liberdade de Expressão
O Supremo Tribunal Federal abriu debate sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados brasileiros. A questao envolve a tensao entre o direito constitucional a liberdade de expressao e os deveres funcionais de imparcialidade e dignidade previstos na LOMAN.
Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25
A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026. O que mudou com a LC 224/25 A Lei Complementar 224/25 promoveu ajustes no regime do Simples Nacional, com impacto direto sobre micro e…
Transação Penal: Requisitos e Efeitos nos Juizados
A transação penal resolve casos criminais menores sem processo. Conheça os requisitos, efeitos e diferenças para outros benefícios despenalizadores.
Marco Civil da Internet: Direitos e Garantias do Usuário
A Lei 12.965/2014 estabelece os princípios, garantias e deveres do uso da internet no Brasil. Considerado a Constituição da Internet, o Marco Civil protege a privacidade do usuário, assegura a neutralidade de rede e define a responsabilidade dos provedores.
Golpe do PIX: Responsabilidade do Banco e Como Buscar Ressarcimento
Vítimas de fraudes no PIX nem sempre arcam sozinhas com o prejuízo. Quando há falha de segurança da instituição financeira, a devolução do valor pode ser exigida na esfera bancária e, se necessário, na via judicial. Quando o Banco Responde Pela Fraude A responsabilidade da instituição financeira depende de como o golpe ocorreu. Em situações…
Distrato Imobiliário: Regras da Lei 13.786/2018
Entenda as regras do distrato imobiliario, percentuais de retencao, prazos de reembolso e o direito de arrependimento na compra de imovel na planta.
