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O microempreendedor individual recolhe ao INSS uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, mas essa economia tem um preço: a contribuição básica não dá acesso a todos os benefícios previdenciários, o que torna decisiva a comparação entre manter o recolhimento simplificado ou complementar o valor.
Contratos civis exigem requisitos de validade previstos no Código Civil. Vícios de consentimento podem levar à nulidade ou anulabilidade.
O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.162, que o critério de baixa renda exigido para o auxílio-reclusão não comporta flexibilização nas prisões ocorridas após a Medida Provisória 871/2019. A tese, divulgada em novembro de 2025, reafirma que o benefício depende do último salário de contribuição do segurado recolhido, dentro do limite fixado em ato normativo, e afasta o uso de parâmetros alternativos para aferir a renda, como a situação econômica dos dependentes.
A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador.
Nos dias 6 e 7 de dezembro de 2025, o Ministério da Previdência Social mobilizou a Perícia Médica Federal em 92 Agências da Previdência Social para um mutirão nacional, com quase 19 mil perícias médicas programadas. Mais de 13 mil já estavam agendadas e cerca de 6 mil vagas foram abertas durante a ação, que combinou atendimento presencial e teleatendimento na modalidade Perícia Conectada.
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade por meio da qual a posse prolongada, mansa e pacífica sobre determinado imóvel converte-se em titularidade juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer transmissão contratual. O instituto encontra fundamento direto no princípio constitucional da função social da propriedade e constitui instrumento central para a regularização fundiária urbana e rural no país.
Chamar alguém de ladrão, espalhar boato sobre a conduta de um vizinho ou xingar um colega em público parecem situações distintas, mas todas podem configurar crimes contra a honra. O Código Penal separa essas ofensas em três tipos: calúnia, difamação e injúria. Entender a diferença entre eles é decisivo, porque cada um exige uma prova diferente, admite defesas próprias e gera consequências penais e civis que não se confundem.
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe regras específicas para o tratamento de informações de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos responsáveis e observância ao princípio do melhor interesse em cada operação.
O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.
A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, somada à carência de 180 contribuições mensais ao INSS, conforme
A sentença ainda sujeita a recurso pode ser executada de imediato quando esse recurso não tem efeito suspensivo. O cumprimento provisório corre por conta e risco de quem executa, exige caução para levantar dinheiro e impõe responsabilidade objetiva pelos prejuízos em caso de reforma.
O direito de petição é uma das ferramentas mais acessíveis que a Constituição oferece ao cidadão. Com ele, qualquer pessoa pode formalmente reclamar, questionar ou sugerir junto a órgãos do poder público, sem custo e sem necessidade de advogado.
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
A desaposentação, que permitia renunciar a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa, foi proibida pelo STF em 2016 e não existe mais como instituto jurídico válido no sistema previdenciário brasileiro.
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