Pensão Alimentícia: Cálculo, Revisão e Exoneração
A pensão alimentícia é fixada conforme o binômio necessidade-possibilidade, pode ser revista quando há alteração na situação financeira das partes e admite
Trespasse: o que verificar ao comprar ou vender um estabelecimento comercial
A alienação do estabelecimento empresarial, conhecida juridicamente como trespasse, transfere ao comprador o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade, mas carrega consigo um regime próprio de responsabilidades. Quem adquire um ponto comercial herda dívidas em condições específicas, e quem vende fica sujeito a limites legais, como a proibição temporária de voltar a concorrer com o próprio negócio que alienou.
Pedágio de 100%: Cálculo e Vantagens Sobre Outras Regras
Saiba como funciona o pedágio de 100% na aposentadoria, como é feito o cálculo e por que essa regra pode ser mais vantajosa que o pedágio de 50%.
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Auxílio por Incapacidade e a Perícia Médica do INSS: Como Funciona
A perícia médica do INSS é obrigatória para benefícios por incapacidade. Saiba como se preparar, o que levar e como recorrer se for negado.
INSS leva perícia conectada a 15 agências do Pará com novas salas em Capitão Poço, Salinas e Curuçá
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou no Pará o modelo de perícia médica conectada, que liga peritos a distância a salas instaladas em agências do interior, alcançando 15 unidades no estado e inaugurando novos espaços de atendimento em Capitão Poço, Salinas e Curuçá.
Preposto Trabalhista: O Que É, Qual Sua Função e Quem Pode Ser Nomeado
O preposto é o representante do empregador nas audiências trabalhistas, com poderes para prestar depoimento e negociar acordos em nome da empresa perante a Justiça do Trabalho.
STF decide que o teto remuneratório incide antes do redutor de 70% no cálculo da pensão por morte de servidor (Tema 1.167, ARE 1.314.490), fevereiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a ordem de aplicação do teto remuneratório no cálculo da pensão por morte de servidor público, definindo que o limite constitucional incide antes do redutor de 70% previsto na reforma da previdência. A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.167 da repercussão geral (ARE 1.314.490) em fevereiro de 2026, repercute diretamente sobre o valor final recebido por dependentes de servidores falecidos com remunerações elevadas.
Direitos Autorais na Internet: Uso de Imagens e Textos de Terceiros
Publicar uma foto encontrada em um site de busca ou copiar trechos de um artigo alheio pode configurar violação de direitos autorais, conduta que sujeita o responsável a indenização civil e até a processo criminal, mesmo quando não há intenção de lucro.
Árvore do vizinho invadindo seu terreno: direitos e deveres
Galhos que avançam sobre o quintal, raízes que levantam o piso e frutos que caem no terreno ao lado são fonte constante de atrito entre vizinhos. O Código Civil disciplina cada uma dessas situações com regras objetivas, que autorizam o corte do que invade, definem a quem pertencem os frutos caídos e abrem espaço para a reparação de prejuízos. Conhecer esses dispositivos evita o conflito e, quando o diálogo falha, indica a via correta para resolver a disputa.
Intervalo intrajornada suprimido: repercussões salariais após a reforma trabalhista
A redação dada pela reforma trabalhista ao artigo 71 da CLT alterou de forma profunda a maneira como se remunera a supressão do intervalo intrajornada. Em vez de pagar todo o período de descanso, o empregador passou a dever apenas o tempo suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. A mudança reverberou na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e segue gerando disputas sobre contratos antigos e acordos coletivos firmados antes da nova lei.
Competência dos Juizados Especiais Federais em Ações Contra o INSS
Os Juizados Especiais Federais são o principal foro para ações previdenciárias de menor valor. Conheça regras de competência e procedimento.
Princípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPE
Os princípios LIMPE orientam toda a atuação da Administração Pública e possuem forca normativa vinculante.
Marco Civil da Internet: Direitos dos Usuários e Deveres dos Provedores
A Lei 12.965/2014 fixou os pilares jurídicos do uso da internet no Brasil, criando um microssistema que equilibra liberdade de expressão e responsabilização dos agentes econômicos da rede. Sua arquitetura normativa distribui direitos ao usuário e impõe deveres específicos a provedores de conexão e de aplicação, com regimes de responsabilidade civil distintos para cada categoria.
Prazo para contestar descontos indevidos do INSS é prorrogado para 14 de fevereiro de 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou o calendário para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O novo limite passou a ser 14 de fevereiro de 2026, oferecendo mais tempo a quem ainda não formalizou a discordância sobre as cobranças.
