Período de graça do INSS: STJ aceita prova ampla de desemprego
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a situação de desemprego involuntário, indispensável à prorrogação do período de graça, comporta
Propriedade Intelectual: Registro de Marca e Patente
O registro de marca e patente protege a identidade e inovações da empresa no INPI. Saiba como funciona o processo e os custos envolvidos.
Vício Oculto: Prazo para Reclamar de Defeito Escondido
O vício oculto é o defeito que não aparece na compra e só se manifesta com o uso, e a legislação consumerista garante prazo específico para reclamar a partir do momento em que o problema fica evidente.
Investidor-Anjo e Contratos de Participação
O investidor-anjo financia startups por meio de contratos de participação com proteção legal para ambas as partes. Conheça as regras.
Acumulação de Pensão e Aposentadoria: Regras Atuais
Entenda as regras de acumulação de pensão por morte com aposentadoria após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
LGPD na Prática: O que Sua Empresa Precisa Saber
A Lei Geral de Proteção de Dados redesenhou a relação entre empresas e informações pessoais no Brasil, exigindo mudanças concretas em rotinas, contratos e tecnologia para evitar sanções administrativas e responsabilização civil.
Concurso Público: Como Impugnar Resultados e Recursos
Impugnar resultados de concurso público exige fundamento juridico e respeito a prazos. Saiba quais recursos estao disponiveis.
Férias: Direitos, Prazos e Como Funciona o Pagamento
Entenda como funcionam as férias trabalhistas, os prazos de concessão e pagamento, e seus direitos em caso de irregularidade.
Altura mínima em concurso da PM: STF afasta corte de candidata
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso da PM do Tocantins desclassificada por critério de altura, contrariando jurisprudência vinculante da Corte sobre estatura mínima de mulheres em carreiras de segurança pública.
Third-Party Risk Management em Proteção de Dados
A gestão de riscos de terceiros em proteção de dados tornou-se uma exigência estratégica para organizações que compartilham informações pessoais com fornecedores, parceiros e prestadores de serviço.
Aposentadoria Compulsória: Conversão de Auxílio-Doença
O INSS pode converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a perícia constata incapacidade permanente, mas o segurado tem direito a recorrer.
Os Três Poderes no Brasil: Estrutura e Controle
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um tem funções próprias, mas todos se fiscalizam mutuamente para garantir o equilíbrio democrático.
Área de preservação permanente: STJ mantém demolição
A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.
Estelionato: O Que Configura o Crime e Como se Proteger
O estelionato consiste em obter vantagem ilícita mediante fraude, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, agravada para 4 a 8 anos quando praticado por meio digital.
PAD: Fases do Processo Administrativo Disciplinar e Defesa
O PAD pode resultar em demissao e penalidades graves. Conheca suas fases, prazos e mecanismos de defesa do servidor público.
