Pregão Eletrônico: Etapas e Direitos dos Licitantes
O pregão eletrônico consolidou-se como a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública sob a Lei 14.133/2021,
Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras diferenciadas por tempo e idade
A aposentadoria da pessoa com deficiência garante regras mais favoráveis a quem enfrenta barreiras de longo prazo no mercado de trabalho, com redução do tempo de contribuição exigido conforme o grau da limitação. Prevista na Lei Complementar 142 de 2013, ela se divide em duas modalidades, por tempo de contribuição e por idade, e depende…
Fotografia de pessoa em espaço público e uso comercial: onde termina o direito de imagem
O simples fato de uma pessoa ser fotografada em via pública não libera o uso comercial de sua imagem. O Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça separam com nitidez a captação jornalística, amparada pelo interesse informativo, da exploração publicitária sem consentimento, que gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo…
Audiência de Custódia: Garantias do Preso e Função do Juiz
Instrumento processual voltado ao controle imediato das prisões em flagrante, a audiência de custódia obriga a apresentação física do preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a captura, criando uma barreira institucional contra ilegalidades, maus-tratos e prisões desnecessárias antes que a situação do detento seja definitivamente examinada. Base Legal e Obrigatoriedade…
Central 135 do INSS: Serviços, Como Funciona e Ligação Gratuita
A Central 135 do INSS é o canal telefônico gratuito para agendar serviços, consultar benefícios e tirar dúvidas, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, sem custo para o cidadão.
PPP e LTCAT: os documentos que sustentam o pedido de aposentadoria especial
Provar tempo de atividade especial depende menos da memória do trabalhador e mais de dois documentos técnicos: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Emitir, conferir e guardar essas peças com rigor é o que separa uma aposentadoria especial concedida de um pedido negado por falta de…
Execução Fiscal: Defesa do Contribuinte e Embargos
Diante de uma cobrança fiscal em juízo, o contribuinte dispõe de instrumentos distintos para resistir à pretensão do fisco. Compreender quando cabe a exceção de pré-executividade e quando os embargos são a via adequada define a estratégia e pode evitar a constrição indevida de patrimônio. O cenário da execução fiscal A cobrança judicial da dívida…
Direito à Educação: Garantias Constitucionais e Acesso
A educação é direito social de todos e dever do Estado e da família. A Constituição de 1988 estabelece garantias concretas que podem ser exigidas do poder público, incluindo vaga em escola pública e ensino obrigatório.
BPC para População Vulnerável: INSS Faz Mutirão em MS
INSS participa de mutirão em Campo Grande (MS) para atender população em situação de rua com BPC e perícia sem agendamento.
Fibromialgia e INSSAposentadoria por Invalidez é Possível?
Fibromialgia e INSS 2026: Aposentadoria por Invalidez é Possível? A fibromialgia atinge cerca de 2% a 3% da população brasileira, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia ( SBR, 2023).
O Pardo como Categoria Jurídica: Raça, Identidade e Direito no Brasil
A categoria pardo no direito brasileiro ocupa posição central nas discussões sobre ações afirmativas, autodeclaração racial e políticas de cotas, gerando debates jurídicos sobre identidade e pertencimento étnico-racial.
Pedido Deferido e Indeferido no INSS: Diferença e O Que Fazer
Quando o INSS decide sobre um pedido de benefício, o resultado é “deferido” para quem foi aprovado ou “indeferido” para quem foi recusado, e cada situação exige uma conduta diferente do segurado.
Lei de Acesso à Informação: Como Obter Dados do Poder Público
A Lei de Acesso à Informação completou mais de uma década de vigência e consolidou-se como instrumento jurídico de transparência ativa e passiva, embora
Proteção de Dados e Publicidade Comportamental Online
A publicidade comportamental online coleta rastros digitais de milhões de brasileiros diariamente, exigindo que empresas adotem práticas rigorosas de proteção de dados para evitar sanções e preservar a confiança do consumidor.
Carta de concessão: como conferir se o INSS calculou seu benefício corretamente
A carta de concessão e a memória de cálculo são os documentos que revelam exatamente como o INSS apurou o valor do benefício. Saber lê-las permite identificar salários omitidos, percentuais aplicados de forma incorreta e datas equivocadas, divergências que podem render revisão administrativa ou judicial e elevar a renda mensal recebida. O que são a…
