Auto de Infração: Como Apresentar Impugnação e Recurso
O auto de infração é o documento que formaliza a exigência tributária pelo Fisco, mas a sua lavratura não significa o fim do debate. Conhecer os instrumentos
Pejotização: Direito do Trabalho Passa por Momento Decisivo no TST
O Tribunal Superior do Trabalho enfrenta momento decisivo sobre a pejotização, com julgamentos que podem definir os rumos da contratação de profissionais como pessoa jurídica no Brasil.
Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) Após a Reforma de 2019
O cálculo da RMI mudou com a Reforma da Previdência. Entenda como o INSS calcula o valor do benefício e o que mudou desde 2019.
Revisão Buraco Negro: Quem Tem Direito e Como Funciona
Revisão Buraco Negro 2026: Quem Tem Direito e Como Funciona a Correção Entre outubro de 1988 e abril de 1991, o INSS aplicou índices de correção monetária inferiores à inflação real nos salários de contribuição.
Princípio da Igualdade: Tratamento Igual e Ações Afirmativas
O princípio da igualdade não se limita a tratar todos da mesma forma: exige que o Estado corrija desigualdades históricas quando necessário. Entender essa dupla dimensão é essencial para compreender as ações afirmativas no Brasil.
Cobrança Indevida em Assinaturas Digitais: Como Cancelar e Reaver Valores
Cobranças recorrentes em assinaturas digitais que o consumidor não autorizou, ou que persistem após o cancelamento, configuram cobrança indevida e autorizam tanto a interrupção imediata dos débitos quanto a restituição dos valores pagos, em regra com acréscimo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
STF reconhece repercussão geral sobre o limbo trabalhista-previdenciário e o marco inicial do período de graça (Tema 1.421, RE 1.460.766), outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o chamado limbo trabalhista-previdenciário e decidirá qual é o marco inicial do período de graça quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas não é reaceito pela empresa. A controvérsia, autuada como Tema 1.421, define o futuro de milhares de segurados que ficam sem benefício e sem salário.
Relatório final da CPMI do INSS pede indiciamento de 216 pessoas por fraude em descontos associativos e consignados
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou fraudes em descontos sobre benefícios do INSS aprovou seu relatório final com pedido de indiciamento de 216 pessoas. O documento aponta um esquema de cobranças associativas não autorizadas e irregularidades em empréstimos consignados que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Stalking e Cyberstalking: Como se Proteger Juridicamente do Assediador Virtual
A perseguição sistemática por meios digitais configura crime no ordenamento jurídico brasileiro e expõe o agressor a sanções penais, além de autorizar a vítima a requerer medidas protetivas e indenização por danos morais. Conhecer os instrumentos legais disponíveis é o primeiro passo para interromper o ciclo de assédio e reconstruir a segurança pessoal.
Uso indevido de imagem na internet: direitos de quem teve fotos publicadas sem consentimento
A imagem é atributo da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e seu uso sem autorização, da foto publicada nas redes ao vídeo manipulado por deepfake, autoriza pedido de remoção e de indenização mesmo sem comprovação de prejuízo concreto.
União estável: o que muda no patrimônio do casal e como proteger cada um
A união estável produz efeitos jurídicos relevantes desde o momento em que o casal passa a conviver com intenção de constituir família, mesmo sem qualquer registro formal. Compreender como ela se configura, quais regras patrimoniais incidem e por que o contrato de convivência se tornou instrumento essencial pode evitar disputas dolorosas em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros.
Teletrabalho e controle de jornada: quando o trabalhador remoto pode pleitear horas extras
A migração para o trabalho remoto prometeu autonomia sobre a jornada, mas a rotina de muitos teletrabalhadores revela o oposto: reuniões emendadas, mensagens fora do expediente e softwares que registram cada clique. Esse descompasso entre a presunção legal de liberdade e o controle real abre espaço para o pedido de horas extras, sobretudo depois que a Lei 14.442/2022 redesenhou as regras do regime à distância.
Qualidade de Segurado: Quando Você Perde e Como Recuperar
A qualidade de segurado é a condição que permite ao trabalhador acessar benefícios do INSS, mas sua perda ocorre em situações específicas e pode ser revertida
Responsabilidade Civil: Pressupostos e Tipos de Culpa no Código Civil
A responsabilidade civil exige quatro pressupostos para gerar o dever de indenizar. Conheça os tipos de culpa e as diferenças entre os regimes.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Atuação e Precedentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou-se como peça central na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer sua atuação é essencial para qualquer estratégia de due diligence.
