MEI e Direitos Trabalhistas: O Que Muda na Contratação
Entenda quando a contratação de MEI pode configurar vínculo empregatício e quais direitos trabalhistas se aplicam.
Acidente de Trabalho: Direitos e Responsabilidade da Empresa
Conforme a legislação vigente, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional a serviço da empresa.
Direito à Saúde: Obrigações do Estado e Como Exigir
O direito à saúde é garantia constitucional de aplicação imediata. O Estado tem o dever de oferecer tratamento, medicamentos e atendimento, e o cidadão pode exigir essas prestações inclusive por via judicial.
Cláusulas Abusivas em Contratos Civis: Como Identificar e Anular
Contratos civis frequentemente contêm disposições que desequilibram a relação jurídica entre as partes, impondo obrigações desproporcionais ou suprimindo direitos legalmente assegurados. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos específicos para a identificação e a invalidação dessas estipulações, fundados nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O fundamento jurídico da…
Multa de ofício de 75 por cento: quando o fisco aplica e como contestar
A multa de ofício de 75% é a regra geral nos lançamentos tributários, mas pode dobrar quando o Fisco aponta fraude, dolo ou simulação. A jurisprudência administrativa, porém, exige prova concreta do elemento subjetivo para autorizar a penalidade agravada, e essa exigência tem se tornado o principal eixo de defesa no contencioso fiscal. O que…
Salário-maternidade: direito da segurada empregada, autônoma e rural
O salário-maternidade é um dos benefícios mais conhecidos da Previdência Social, mas as regras mudam conforme a categoria da segurada. Quem trabalha com carteira assinada, quem contribui por conta própria, a trabalhadora rural e até quem adota uma criança têm direito ao benefício, embora com exigências distintas de carência, forma de cálculo e modo de…
Responsabilidade por Fato de Terceiro: Empregador e Pais
A responsabilidade por fato de terceiro obriga empregadores, pais e tutores a indenizar danos causados por seus empregados, filhos e tutelados.
Justiça do Piauí define novas ações de combate ao trabalho escravo em reunião do Fontet
O Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas definiu, em reunião realizada no Piauí, um plano de ação integrado entre Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal para o enfrentamento regional do trabalho escravo…
STJ julgou 37 temas repetitivos no primeiro semestre de 2025, sendo 25 decididos pela Primeira Seção (direito público)
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2025 com 37 temas julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela Primeira Seção, colegiado responsável pelas matérias de direito público. O resultado concentra na esfera previdenciária, tributária e administrativa a maior parte das teses que passam a orientar as…
Estelionato: Modalidades e o Golpe do PIX
O estelionato ganhou novas modalidades na era digital, incluindo o golpe do PIX. Conheça a tipificação penal, as penas e como buscar reparação.
O debate sobre o fim da escala 6×1 e seus reflexos nas contribuições previdenciárias
As propostas legislativas para extinguir a jornada 6×1 e reduzir o tempo semanal de trabalho voltaram ao centro do debate no Congresso Nacional em 2026, e seus desdobramentos atingem diretamente o sistema de custeio da Previdência Social, com reflexos imediatos sobre a base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. O fim da…
Cobrança Indevida: Como Pedir a Devolução em Dobro
Saiba como agir diante de cobranças indevidas e quando exigir a devolução em dobro conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Simulador de Aposentadoria do Meu INSSLimitações e Erros
Simulador de Aposentadoria do Meu INSS 2026: Limitações e Erros O simulador de aposentadoria do Meu INSS é a ferramenta mais acessada por segurados que querem saber quando podem se aposentar.
Aposentadoria Rural: Comprovação da Atividade e Documentos Necessários
O trabalhador rural que pretende se aposentar precisa reunir documentação capaz de comprovar o exercício de atividade agrícola pelo período mínimo exigido por
Estelionato e golpes do cotidiano: como a lei protege a vítima
O estelionato é um dos crimes patrimoniais mais frequentes no Brasil e está em toda parte: do falso boleto que chega por e-mail ao golpe do parente que pede dinheiro por mensagem. Entender o que diferencia uma fraude penal de um simples calote contratual ajuda a vítima a agir rápido, preservar provas e buscar a…
