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A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
O CRPS é a instância administrativa responsável por julgar recursos contra decisões do INSS, e interpor esse recurso corretamente dentro do prazo é o primeiro passo para reverter negativas de benefício sem recorrer à Justiça.
O home office se consolidou nas empresas brasileiras. A legislação trabalhista assegura ao empregado remoto os mesmos direitos do regime presencial.
A legítima defesa permite que uma pessoa repele uma agressão injusta sem responder criminalmente pelo ato, mas o Código Penal cerca esse direito de limites rígidos. Reagir a uma ameaça concreta é diferente de revidar por raiva ou de prolongar a violência depois que o perigo já passou, e é exatamente nessa fronteira que muitos…
Quando um agente público causa prejuízo a alguém no exercício da função, o Estado responde pelo dano independentemente de prova de culpa. Basta demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Essa regra, prevista na Constituição, muda completamente o ônus de quem busca reparação e abre dois caminhos práticos para obter…
Todo processo administrativo, seja uma sindicância, um pedido de licença ou a apuração de uma infração, precisa obedecer a um conjunto de garantias mínimas. Publicidade dos atos, autoridade competente e imparcial, decisão em prazo razoável e fundamentação clara não são formalidades, mas direitos do cidadão que podem ser exigidos a qualquer momento. O que são…
Trabalhador portuário avulso é segurado do INSS e tem direito à aposentadoria comum ou especial, com documentação do OGMO, PPP e LTCAT.
O CNIS reúne todo o histórico previdenciário do segurado e é a base para o cálculo da aposentadoria, inconsistências nesse cadastro podem reduzir benefícios e precisam ser corrigidas antes do pedido ao INSS.
A gratificação de desempenho do servidor público pode ser incorporada ao salário em determinadas hipóteses, conforme a legislação específica de cada carreira e a jurisprudência dos tribunais.
O INSS suspendeu os pagamentos da Revisão da Vida Toda após decisão do STF em embargos de declaração, deixando milhares de segurados sem saber o que fazer para garantir o benefício já reconhecido.
O reajuste anual de mensalidades em escolas particulares exige critérios legais, permitindo aos pais contestar aumentos sem base em custos reais.
A comprovação de atividade rural é essencial para benefícios do INSS. Conheça os documentos aceitos e como funciona a prova testemunhal.
A responsabilidade solidária permite ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia produtiva para reparação de danos. Entenda como funciona.
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Conheça os critérios de prova, fixação do valor e exemplos práticos.
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