Dívida de Condomínio na Recuperação Judicial: Concursal ou Não?
Tribunal superior analisa se débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem integrar o plano de pagamento aos credores.
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada a empregado que não retornou ao trabalho após decisão judicial declarar ilegal o movimento grevista do qual participava, reafirmando entendimento de que a continuidade da paralisação, depois da declaração de ilegalidade, configura ato de insubordinação grave e autoriza a rescisão contratual por iniciativa do empregador….
Simulação de Aposentadoria: Ferramentas e Cuidados
Aprenda a usar as ferramentas de simulação de aposentadoria do INSS, entenda suas limitações e saiba quando buscar ajuda.
Justiça bloqueia R$ 389 milhões ligados a sindicato na investigação de fraude no INSS
A Justiça determinou, em outubro de 2025, o bloqueio de cerca de R$ 389 milhões em bens vinculados a uma entidade sindical investigada por aplicar descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS. A medida integra o esforço estatal de recompor o patrimônio de segurados lesados e de responsabilizar, no plano patrimonial, quem teria…
Direito de Superfície e Concessão de Uso: Como Funcionam
Entenda o direito de superfície e a concessão de uso, seus requisitos, diferenças e aplicações praticas no mercado imobiliário brasileiro.
Contratos Administrativos: Hipóteses de Rescisão Unilateral
A rescisão unilateral de contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública e exige enquadramento rigoroso em hipóteses legais
Execução Fiscal: Defesa do Contribuinte e Embargos do Devedor
A cobrança forçada de tributos pela Fazenda Pública segue rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/1980, que confere ao contribuinte instrumentos processuais para questionar a validade da dívida, a regularidade do título executivo e os limites da responsabilidade imputada. Conhecer esses mecanismos é condição essencial para evitar penhoras indevidas e constrições patrimoniais desproporcionais ao débito efetivamente…
CNIS: Como Ler, Conferir e Corrigir Inconsistências no Extrato
O extrato do CNIS reúne o histórico de vínculos e contribuições do segurado e serve de base para a concessão de benefícios pelo INSS, o que torna a conferência de seus dados um passo decisivo antes de qualquer requerimento. O que é o CNIS e qual a sua função O Cadastro Nacional de Informações Sociais…
Carência para aposentadoria por idade de segurado desempregado: o papel do período de graça
Perder o emprego não significa perder de imediato a proteção previdenciária. O período de graça permite manter a qualidade de segurado por até 36 meses sem recolher, preservando o acesso a benefícios durante o desemprego, desde que cumpridas as condições previstas em lei. O que significa manter a qualidade de segurado A qualidade de segurado…
Recurso Administrativo ao INSS: Prazos e Estratégias
Saiba como interpor recurso administrativo contra negativa do INSS em 2026, prazos, documentos e estratégias para reverter.
Trabalho Informal e INSSComo Regularizar Contribuições
Trabalho Informal e INSS 2026: Como Regularizar Contribuições Cerca de 38,9 milhões de brasileiros trabalham na informalidade, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE (2024). Muitos acreditam que perderam o direito à aposentadoria. Não é verdade.
Perícia Conectada do INSS recebe o Prêmio ColaboraGov 2025 na categoria Ideias Inovadoras
A Perícia Conectada, modelo de avaliação médica a distância desenvolvido no âmbito do INSS, foi reconhecida no Prêmio ColaboraGov 2025 na categoria Ideias Inovadoras. A premiação valoriza uma iniciativa voltada a levar a perícia médica até segurados que vivem longe das agências, atacando um dos gargalos históricos da autarquia: o tempo de espera pela avaliação…
Em caso inédito, STJ equipara hashtag a URL e mantém ordem para X remover posts
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão inédita e de amplo alcance prático, que uma hashtag pode ser equiparada a uma URL para fins de remoção de conteúdo, mantendo determinação para que a rede social X retire publicações ofensivas indexadas por marcador específico. O julgamento aplicou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente…
Pensão por Morte para Companheiro(a): Como Solicitar
Sim. O companheiro ou companheira em união estável é considerado dependente de primeira classe do segurado falecido, com os mesmos direitos do cônjuge.
STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em SE a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações em Sergipe destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com modulação que afasta a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e preserva os valores já recolhidos. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal…
