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A correção monetária é um mecanismo essencial para preservar o poder de compra dos valores discutidos em processos judiciais, e a escolha do índice correto pode representar diferenças significativas no resultado final.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação do fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16 de dezembro de 1998, mesmo quando o cálculo se baseia na regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98. A definição, tomada com repercussão geral, vincula todas as instâncias e encerra anos de controvérsia sobre o tema.
A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para encobrir uma relação de emprego voltou ao centro do debate trabalhista. Quando a prestação de serviços reúne subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, o contrato de “PJ” pode ser desconsiderado pela Justiça do Trabalho, com reconhecimento do vínculo e de todas as verbas correspondentes.
O Ministério da Gestão e o INSS lançaram a procuração eletrônica no Meu INSS, recurso que permite ao segurado autorizar um representante a consultar serviços digitais sem compartilhar a senha da conta gov.br nem comparecer a uma agência.
O Simples Nacional reúne tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas a permanência no regime depende de requisitos rígidos, cujo descumprimento autoriza a exclusão pela Receita Federal.
A escolha entre convênio e termo de fomento define o regime jurídico, o procedimento de seleção e as regras de prestação de contas aplicáveis à parceria
O Ministro do Trabalho confirmou que a atualização da Norma Regulamentadora 1 entrará em vigor no mês de maio sem possibilidade de novo adiamento, obrigando empresas a adaptarem seus programas de saúde e segurança.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, em sessão de 12 de novembro de 2025, que o tempo em gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições não pode ser somado para alcançar as mais de 120 contribuições mensais exigidas à prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. A tese restringe o cômputo desse intervalo apenas à manutenção da qualidade de segurado, sem ampliar o prazo adicional de doze meses reservado a quem ostenta histórico contributivo mais robusto.
A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) enfrenta propostas de revogação no Congresso, gerando debate entre especialistas sobre a proteção de crianças em disputas familiares.
A penhora de quotas sociais para satisfazer dívida pessoal do sócio enfrenta barreiras no direito societário. A legislação prevê a liquidação da participação, e não o ingresso automático do credor na sociedade, solução confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir quem responde pelos prejuízos decorrentes de má gestão em fundos de investimento, em julgamento que pode redesenhar o equilíbrio entre proteção do cotista e segurança jurídica do mercado de capitais.
Entenda o ITBI na compra de imóveis: alíquotas, base de cálculo, isenções para holdings familiares e como contestar valores arbitrados.
O planejamento tributário lícito permite que empresas e contribuintes reduzam a carga fiscal por caminhos legais, desde que a economia seja estruturada antes do fato gerador e tenha propósito negocial concreto, sob risco de autuação por simulação ou fraude.
Instrumento construído pela jurisprudência e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade permite ao devedor arguir matérias de ordem pública nas execuções fiscais sem a necessidade de garantir previamente o juízo. Sua utilização, contudo, está condicionada a pressupostos rígidos que delimitam com precisão as hipóteses de cabimento.
A contribuição facultativa ao INSS permite que donas de casa, estudantes e desempregados tenham proteção previdenciária a partir de R$ 75,90 por mês em 2026.
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