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A tramitação eletrônica transformou o acesso à Justiça no Brasil. Hoje, quase todos os processos correm em plataformas digitais, e qualquer cidadão pode acompanhar andamentos, consultar decisões e verificar prazos pela internet, sem deslocamento ao fórum. Saber navegar nesses sistemas tornou-se condição prática para defender direitos com segurança e evitar perdas irreversíveis. O que mudou…
A Lei 14.133/2021 substituiu integralmente a Lei 8.666/93 a partir de 30 de dezembro de 2023, reorganizou as modalidades de licitação e introduziu o diálogo
Quando um atendente automatizado promete um desconto inexistente, confirma uma cobertura que o contrato não prevê ou fecha uma contratação em condições que a empresa não pretendia oferecer, a pergunta jurídica é direta: quem responde pela palavra da máquina? A resposta que o ordenamento brasileiro vem consolidando é que o fornecedor responde como se a…
O direito ao esquecimento na era digital desafia empresas e cidadãos a equilibrar liberdade de informação, proteção de dados pessoais e dignidade humana em um ambiente onde nada parece ser realmente apagado.
A inteligência artificial conversacional está transformando o atendimento previdenciário no Brasil, tornando mais ágil o acesso a informações sobre benefícios do INSS e aproximando o segurado de respostas que antes exigiam longas filas e esperas.
Chegou a época de declarar o Imposto de Renda e, se você recebe benefício do INSS, vai precisar do informe de rendimentos. O documento detalha tudo o que a autarquia pagou ao longo do ano anterior e é indispensável para preencher a declaração corretamente.
A computação quântica promete revolucionar os cálculos atuariais previdenciários, processando em minutos simulações que hoje levam semanas nos sistemas convencionais do INSS.
O Tribunal Superior do Trabalho determinou o fim da paralisação dos trabalhadores dos Correios e fixou reajuste salarial de 5,1%, encerrando impasse que durou semanas entre a categoria e a direção da estatal.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, em outubro de 2025, tese que admite o reconhecimento de tempo especial para trabalhadores expostos ao agente nocivo vibração, adotando interpretação mais favorável ao segurado e uniformizando o entendimento dos Juizados Especiais Federais sobre um tema que dividia decisões em todo o país. O que a Turma Nacional de…
O Instituto Nacional do Seguro Social convocou cerca de 4 milhões de beneficiários, em outubro de 2025, para realizar a prova de vida de forma manual. A medida atinge segurados para os quais o sistema automático não localizou registros recentes de atividade e que, por isso, precisam comprovar que continuam vivos para manter o pagamento…
A tutela provisória de urgência permite que o juiz conceda, antes do fim do processo, uma resposta imediata para proteger quem corre risco de sofrer dano grave pela demora natural da Justiça. Prevista nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil, ela exige a soma de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado…
A responsabilidade de influenciadores digitais pela publicidade de produtos tem ganhado contornos definidos no Direito brasileiro, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor sempre que a divulgação induz o seguidor a erro ou oculta sua natureza comercial. Quando o influenciador responde pelo produto divulgado O criador de conteúdo que recomenda um produto ou serviço…
A pensão por morte garante proteção à família do segurado falecido, mas o valor e a duração dependem da ordem de dependentes, da comprovação do vínculo e da manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. Quem tem direito e a ordem de dependentes A pensão por morte é o benefício pago pelo Regime…
O Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal consolidou a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista, mas reacendeu a discussão sobre os limites do artigo 611-B da CLT, especialmente diante de situações como a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. O alcance da tese fixada pelo Supremo Ao julgar o Tema 1.046, o…
Imunidade e isenção produzem o mesmo resultado prático, o não pagamento do tributo, mas têm naturezas jurídicas distintas. A primeira nasce da Constituição e limita o próprio poder de tributar; a segunda decorre de lei ordinária e dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Compreender essa diferença é decisivo para defender…
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