Seguro Negou Sinistro: Quando a Recusa É Ilegal
A recusa de sinistro por seguradoras atinge contratos de automóvel, residência e vida, e boa parte dessas negativas é considerada ilegal pelo CDC.
Dissolução de Sociedade: Como Encerrar uma Empresa
Saiba o passo a passo para dissolver uma sociedade empresária e evitar responsabilidades futuras.
Acumulação de Benefícios do INSS: o Que Pode Ser Cumulado e Como Funciona a Redução Após a Reforma
A acumulação de benefícios do INSS seguiu regras mais rígidas após a EC 103/2019, com hipóteses permitidas e fórmula de redução escalonada.
Habeas Corpus: Cabimento e Procedimento Completo
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidades. Entenda quando cabe, como impetrar e qual o procedimento nos tribunais.
Proteção de Dados no Agronegócio Digital
O agronegócio digital coleta volumes massivos de dados pessoais e operacionais, e a ausência de due diligence adequada expõe produtores rurais e empresas do setor a riscos jurídicos severos sob a LGPD.
Direito de Oposição ao Tratamento de Dados
O direito de oposição ao tratamento de dados pessoais é uma das garantias mais poderosas da LGPD, permitindo que o titular exija a interrupção do uso de suas informações em situações concretas.
Pensão por Morte do INSS: Requisitos, Cálculo e Duração Após a Reforma da Previdência
A pensão por morte do INSS ampara dependentes do segurado falecido, com requisitos, cálculo e duração definidos pela Reforma da Previdência.
IA e Direito de Família: Algoritmos em Custódia e Alimentos
Sistemas de inteligência artificial já auxiliam tribunais ao redor do mundo em decisões sobre guarda de filhos e fixação de alimentos, levantando questões jurídicas inéditas no direito de família brasileiro.
Imposto, Taxa e Contribuição: Qual É a Diferença?
Imposto, taxa e contribuição são espécies tributárias distintas no direito brasileiro, cada uma com fato gerador, finalidade e regime jurídico próprios.
Qualidade de Segurado do INSS: Período de Graça e Como Evitar a Perda de Direitos
A qualidade de segurado funciona como passaporte para os benefícios previdenciários, e sua manutenção depende do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mecanismo que preserva a proteção social mesmo após a interrupção das contribuições.
Modificação de Guarda: Quando É Possível Alterar a Guarda dos Filhos
A modificação de guarda pode ser requerida quando as circunstâncias que fundamentaram a decisão original se alteram, sempre priorizando o melhor interesse da criança.
Direitos do Eleitor: Voto, Justificativa e Título de Eleitor
O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos, e a falta de justificativa pode resultar em multa e cancelamento do título de eleitor.
CNIS: como corrigir erros antes de pedir a aposentadoria
O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne os dados que o INSS utiliza para calcular benefícios previdenciários. Erros em vínculos, remunerações ou períodos figuram entre as principais causas de indeferimento e redução do valor pago ao segurado.
STJ Condena Escola a Pagar R$ 1 Mi por Adolescente Morta
O STJ manteve condenação de R$ 1 milhão contra escola cuja aluna foi assassinada durante excursão escolar, reforçando o dever de vigilância das instituições de ensino.
Dosimetria da pena: como o juiz calcula a pena criminal no Brasil
O sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal estrutura o cálculo da pena em três fases obrigatórias e sucessivas, garantindo a individualização constitucional da sanção penal.
