Privacy Notices: Como Redigir Avisos de Privacidade Eficazes
Avisos de privacidade mal redigidos expõem empresas a sanções da ANPD e minam a confiança dos titulares de dados, tornando a transparência um diferencial competitivo e jurídico.
Pregão Presencial vs. Eletrônico: Comparação das Modalidades
O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.
Proteção de Dados no Setor de Saúde Suplementar
A proteção de dados pessoais sensíveis no setor de saúde suplementar representa um dos maiores desafios regulatórios para operadoras, hospitais e laboratórios no Brasil atual.
Dosimetria da Pena: Como o Juiz Calcula a Pena na Sentença Criminal
Entenda o método trifásico do artigo 68 do Código Penal, as três fases de cálculo e os vícios mais comuns que anulam sentenças criminais em grau recursal.
Consignação em Pagamento: Quando e Como Utilizar
A consignação em pagamento permite ao devedor depositar judicialmente o valor da dívida quando o credor recusa recebê-la ou há dúvida sobre quem deve receber.
Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Regime e Prova de Culpa
A responsabilidade do profissional liberal exige prova de culpa. Conheça o regime jurídico e a distinção entre obrigação de meio e resultado.
Propaganda Enganosa: O Que Diz a Lei e Como Reclamar
Propaganda enganosa viola o CDC e gera responsabilidade civil, administrativa e penal. Conheça seus direitos e os canais para denunciar.
Isenção de IRPF por doença grave: como obter o benefício
A Lei 7.713/88 garante isenção integral do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão a portadores de 14 doenças graves. Saiba como comprovar, pedir restituição dos últimos cinco anos e quando a via judicial se torna indispensável.
Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária distinta da exclusão do ICMS regular, com fundamentos e repercussões próprias que ainda geram controvérsia nos tribunais.
Ação de cobrança: requisitos e procedimento para recuperar dívidas
Ação de cobrança é a via judicial para recuperar dívidas sem título executivo. Conheça requisitos, provas, rito e prazos prescricionais aplicáveis.
Fraude no Cartão de Crédito: O Que Fazer e Quem é Responsável
Fraude no cartão gera responsabilidade objetiva do banco. O consumidor de boa-fé tem direito ao estorno imediato. Veja o que fazer passo a passo.
Cálculo do Benefício INSS Após a Reforma: Como Funciona
Após a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício do INSS passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, aplicando coeficiente de 60% sobre a média, com acréscimo de 2% por ano adicional de contribuição.
Assédio Moral no Trabalho: Provas e Indenização
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma das principais causas de ações trabalhistas no Brasil. Reunir provas adequadas é essencial para garantir a indenização devida ao trabalhador.
Como se aposentar pelo INSS: guia passo a passo
Aposentar-se pelo INSS envolve escolher a modalidade correta, reunir documentação e seguir etapas administrativas precisas. Entenda o caminho completo após a Reforma da Previdência.
Descontos Indevidos no INSS: Prazo de Contestação Entra na Reta Final
Restam poucos dias para contestar descontos associativos indevidos no INSS. Mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos. Veja como fazer.
