Contrato de Locação: Direitos do Inquilino e do Locador
O contrato de locação de imóvel urbano é regido pela Lei nº 8.245/1991 e estabelece um conjunto equilibrado de direitos e deveres entre inquilino e locador.
Parcelamento de Dívidas Tributárias: Como Regularizar Débitos
Contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contam com diferentes modalidades de parcelamento para regularizar pendências, suspender a exigibilidade dos valores e evitar a execução fiscal.
Regulação de Drones com IA no Espaço Aéreo Brasileiro
A integração de inteligência artificial em drones representa um dos maiores desafios regulatórios do espaço aéreo brasileiro, exigindo adaptação normativa urgente para equilibrar inovação tecnológica e segurança operacional.
Aposentadoria Compulsória: Quando o INSS Aposenta Automaticamente
A aposentadoria compulsória é a que ocorre automaticamente quando o segurado atinge determinada idade, sendo obrigatória para servidores públicos aos 75 anos e inexistente para trabalhadores do setor privado vinculados ao INSS.
TNU fixa nova tese no Tema 317 exigindo menção expressa à NHO-01 (Fundacentro) ou à NR-15 no PPP para o reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 317 e passou a exigir que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique de forma expressa a metodologia usada para medir o ruído, seja a NHO-01 da Fundacentro, seja a NR-15, como condição para reconhecer o período como tempo de atividade especial por exposição ao agente nocivo.
Banco de horas: como funciona, quem pode adotar e quais os limites legais
O banco de horas permite que empregado e empregador acumulem o excesso de jornada para compensação posterior, em vez de pagar horas extras imediatamente. O regime tem regras precisas de instituição, prazos máximos e, sobretudo, obrigação de quitar o saldo remanescente quando o contrato termina.
Trabalhador rural e a mistura de períodos urbanos e do campo
Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos para se aposentar, desde que observe regras específicas de contagem, conversão e carência. O aproveitamento do chamado tempo misto exige atenção à natureza de cada vínculo e ao momento de cada contribuição, sob pena de o segurado perder anos valiosos no cálculo do benefício.
Sancionada a Lei 15.327/2026, que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS e reforça a segurança do crédito consignado (sanção em 06/01/2026, publicação no DOU em 07/01/2026)
A sanção da Lei 15.327/2026 alterou as regras de descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, ao vedar cobranças associativas sem autorização expressa do beneficiário e ao ampliar os mecanismos de segurança do crédito consignado. A norma foi sancionada em 6 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro, em resposta direta à onda de descontos não consentidos que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.
Pregão Eletrônico: Etapas e Direitos dos Licitantes
O pregão eletrônico consolidou-se como a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública sob a Lei 14.133/2021,
Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras diferenciadas por tempo e idade
A aposentadoria da pessoa com deficiência garante regras mais favoráveis a quem enfrenta barreiras de longo prazo no mercado de trabalho, com redução do tempo de contribuição exigido conforme o grau da limitação. Prevista na Lei Complementar 142 de 2013, ela se divide em duas modalidades, por tempo de contribuição e por idade, e depende de uma avaliação que combina perícia médica e análise social para definir o enquadramento do segurado.
Fotografia de pessoa em espaço público e uso comercial: onde termina o direito de imagem
O simples fato de uma pessoa ser fotografada em via pública não libera o uso comercial de sua imagem. O Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça separam com nitidez a captação jornalística, amparada pelo interesse informativo, da exploração publicitária sem consentimento, que gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo concreto.
Audiência de Custódia: Garantias do Preso e Função do Juiz
Instrumento processual voltado ao controle imediato das prisões em flagrante, a audiência de custódia obriga a apresentação física do preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a captura, criando uma barreira institucional contra ilegalidades, maus-tratos e prisões desnecessárias antes que a situação do detento seja definitivamente examinada.
Central 135 do INSS: Serviços, Horários e Como Funciona
A Central 135 do INSS oferece informações e serviços previdenciários. O atendimento humano funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília); o atendimento eletrônico funciona 24 horas por dia. Ligações de telefones fixos são gratuitas; celulares têm custo de chamada local.
PPP e LTCAT: os documentos que sustentam o pedido de aposentadoria especial
Provar tempo de atividade especial depende menos da memória do trabalhador e mais de dois documentos técnicos: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Emitir, conferir e guardar essas peças com rigor é o que separa uma aposentadoria especial concedida de um pedido negado por falta de prova.
Execução Fiscal: Defesa do Contribuinte e Embargos
Diante de uma cobrança fiscal em juízo, o contribuinte dispõe de instrumentos distintos para resistir à pretensão do fisco. Compreender quando cabe a exceção de pré-executividade e quando os embargos são a via adequada define a estratégia e pode evitar a constrição indevida de patrimônio.
