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Diante de uma licitação sem interessados ou com todas as propostas rejeitadas, a Administração Pública não fica paralisada. A Lei 14.133/2021 prevê caminhos distintos para cada situação, com requisitos próprios e riscos de responsabilização que recaem diretamente sobre o gestor. A distinção entre licitação deserta e licitação fracassada A licitação deserta ocorre quando o procedimento…
O período de avaliação que se inicia logo após a posse decide se o servidor recém-nomeado alcançará a estabilidade ou poderá ser afastado do cargo. Conhecer os critérios usados pela Administração, as garantias de defesa e a distinção entre exoneração e demissão é decisivo para reagir a tempo diante de um resultado desfavorável. O que…
A dignidade da pessoa humana é o valor central da Constituição de 1988 e funciona como bússola para interpretar todos os demais direitos. Sem ela, nenhuma garantia constitucional faria sentido prático.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite exercer a profissão com proteção patrimonial e benefícios tributários. Entenda como funciona.
A concessão do salário-maternidade pelo INSS passou a ter prazo máximo de 30 dias após o requerimento, com liberação automática quando a análise não for concluída a tempo, em meio ao forte crescimento dos pedidos registrado no segundo semestre de 2025. O que muda com o novo prazo de concessão Uma nova norma reduziu de…
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão de 2 de outubro de 2025, que o contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos à saúde tem direito à aposentadoria especial. O entendimento amplia o alcance do benefício, antes discutido sobretudo para empregados e cooperados, e passa a contemplar o trabalhador autônomo que comprove exposição…
A reparação por lesões à esfera íntima da vítima enfrenta, na fase de liquidação, o desafio de converter sofrimento em valor monetário justo. O direito brasileiro construiu, por meio da jurisprudência dos tribunais superiores, um conjunto de parâmetros que orienta magistrados e partes na fixação de montante ao mesmo tempo pedagógico, proporcional e imune ao…
O IPTU pode ser reduzido por meio de isenções legais e contestação do valor venal atribuído ao imóvel pela prefeitura.
Entenda a ação renovatória de locação comercial, requisitos, prazos e defesas do locador previstas na Lei do Inquilinato.
A empresa Ticket conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. A decisão afeta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gera dúvidas sobre direitos de empregados e obrigações dos empregadores.
A inteligência artificial já transforma reservas, atendimento e precificação no turismo, mas a regulação desse avanço tecnológico ainda desafia legisladores e operadores do setor.
O ato administrativo é o principal instrumento pelo qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produz efeitos jurídicos e executa as competências que o ordenamento lhe atribui. Conhecer seus elementos constitutivos, as espécies reconhecidas pela doutrina e os vícios que autorizam a anulação é condição indispensável para o controle efetivo da legalidade na atividade estatal….
O contrato de aluguel estabelece um conjunto de direitos e deveres recíprocos entre quem cede o imóvel e quem o ocupa, regidos pela Lei nº 8.245/91 e pelo Código Civil. Conhecer essas regras evita conflitos e protege ambas as partes durante toda a vigência da locação. O que é o contrato de locação e como…
O segurado que aguarda a perícia médica do INSS pode aumentar suas chances de êxito com a documentação certa, e quem recebe a negativa ainda tem 30 dias para apresentar recurso administrativo à Junta de Recursos, com a possibilidade de juntar novas provas antes de pensar na via judicial. Como se preparar para a perícia…
As cláusulas de exclusividade entre marcas e criadores de conteúdo limitam a atuação profissional do influenciador e, quando ultrapassam a razoabilidade, podem ser reconhecidas como abusivas pela Justiça, com reflexos diretos no cálculo de eventuais multas. O que é a cláusula de exclusividade na publicidade de influência A cláusula de exclusividade é a disposição contratual…
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