Adicional Noturno: Quem Tem Direito e Como Calcular
O adicional noturno é direito do trabalhador urbano que exerce atividades entre 22h e 5h, com percentual mínimo de 20% sobre a hora diurna.
Benefícios Previdenciários: Guia Completo de Todos os Benefícios INSS
O INSS oferece mais de 30 benefícios previdenciários e assistenciais que cobrem situações como aposentadoria, incapacidade, maternidade, morte, acidente e necessidade de reabilitação, sendo fundamental conhecer cada modalidade para exercer os direitos corretamente.
TJ/PE autoriza plano de saúde a negar medicamento fora do rol
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
PIX Errado ou Fraude no PIX: Como Recuperar o Dinheiro
PIX enviado para pessoa errada ou golpe via PIX: o Mecanismo de Devolução do Banco Central pode recuperar o valor. Veja como acionar com rapidez.
Privacy Enhancing Technologies (PETs): Panorama Jurídico
As Privacy Enhancing Technologies (PETs) estão redefinindo a forma como organizações tratam dados pessoais, e o Direito precisa acompanhar essa transformação para garantir conformidade e inovação responsável.
TST mantém penhora de imóvel vendido de pai para filho
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
Calcular Aposentadoria: Quanto Vou Receber do INSS
Saber quanto você vai receber de aposentadoria exige entender as regras de cálculo do INSS após a Reforma da Previdência. A média dos salários de contribuição e o coeficiente aplicável determinam o valor final do benefício.
Intervalo Intrajornada: Regras, Supressão e Consequências
O intervalo intrajornada é obrigatório durante a jornada de trabalho. A supressão total ou parcial gera pagamento indenizatório ao empregado.
Sucessão de governador cassado: como a Constituição preenche a lacuna
A cassação de um governador aciona uma linha sucessória prevista na Constituição. Quando essa cadeia de substituição também perde legitimidade, o direito constitucional exige leituras que preservem estabilidade institucional e soberania popular.
Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude contra aposentados do INSS
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de duas empresas e de seus sócios investigados por fraudes nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida, expedida pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é a primeira de quinze ações ajuizadas para garantir o ressarcimento das vítimas dos descontos…
Edge Computing e Serviços Previdenciários em Áreas Remotas
A computação de borda (edge computing) pode revolucionar o acesso a serviços previdenciários em regiões remotas do Brasil, onde a conectividade precária ainda impede milhões de segurados de exercerem seus direitos.
Retomada de Imóvel para Uso Próprio: Requisitos Legais
Conheca os requisitos legais para retomada de imovel para uso proprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Execução Penal: Progressão de Regime e Livramento
A execução penal regula progressão de regime e livramento condicional. Entenda os percentuais de cumprimento e os requisitos para cada benefício.
Prorrogar Auxílio-Doença: Passo a Passo Completo
Prorrogar o auxílio-doença exige atenção a prazos e documentação correta junto ao INSS para evitar interrupção do benefício.
