Discriminação em Redes Sociais: Quando o Ofensor Responde
A exposição pública nas redes sociais não significa imunidade jurídica. Quem profere ofensas discriminatórias em comentários, postagens ou stories pode
Assédio Moral Contra Servidor Público: Responsabilidade do Estado
O assédio moral contra servidor público configura responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar a vítima por danos morais e materiais decorrentes da conduta abusiva.
IA no Judiciário: Uso de Algoritmos em Decisões Judiciais
A inteligência artificial já participa de decisões judiciais no Brasil, e compreender como algoritmos influenciam o Judiciário é essencial para garantir direitos fundamentais.
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios em 2026 Acidentes de trabalho com sequelas permanentes atingem milhares de brasileiros todos os anos.
CSLL: O Que É a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Como Funciona
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o resultado das empresas e destina-se ao financiamento da seguridade social brasileira.
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar
O exercício das funções administrativas exige instrumentos jurídicos que permitam ao Estado organizar sua estrutura interna, punir desvios de conduta e editar normas complementares à lei. Os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar constituem os principais mecanismos pelos quais a Administração Pública mantém a coesão institucional e a fidelidade ao interesse público.
Direitos de imagem do influenciador: contratos de publicidade e uso da própria face
A imagem de um influenciador ou de um rosto contratado para uma campanha publicitária tornou-se um dos ativos mais valiosos e mais expostos do ambiente digital. Quando marca e criador de conteúdo firmam parceria, o que está em jogo não é apenas o pagamento pela divulgação, mas o desenho jurídico que define até onde, por quanto tempo e em que território aquele rosto pode ser usado. Contratos malfeitos abrem espaço para litígios sobre uso indevido, publicidade velada e veiculação após o fim do vínculo.
STF conclui Tema 1.300 e declara constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média mais 2% por ano excedente
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.300 e declarou constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média das contribuições, acrescidos de 2% por ano que ultrapassar vinte anos de contribuição, critério instituído pela Emenda Constitucional 103 de 2019.
Responsabilidade tributária na compra de estabelecimento: como não herdar dívidas ocultas
Comprar um estabelecimento empresarial significa, em regra, herdar as dívidas tributárias que o antecessor deixou para trás. O artigo 133 do Código Tributário Nacional transfere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos do fundo de comércio adquirido, e só uma auditoria fiscal criteriosa, somada às certidões de regularidade no momento do fechamento, protege o comprador de pagar débitos que jamais gerou.
Como apresentar defesa em processo administrativo sem advogado e quando contratar um
Receber uma notificação de um órgão público costuma gerar apreensão, mas a resposta adequada raramente depende de improviso. Quem entende a estrutura do processo administrativo, organiza a documentação certa e respeita os prazos legais aumenta de forma significativa as chances de reverter uma penalidade, evitar uma multa ou preservar um direito. Este conteúdo reúne os passos práticos para apresentar defesa perante a administração pública.
Assédio moral no trabalho: como identificar e o que fazer
O assédio moral no trabalho se configura por condutas abusivas e repetidas que humilham o empregado e degradam o ambiente laboral, situação que se distingue da cobrança legítima de resultados e pode gerar indenização por dano moral, além de autorizar a rescisão indireta do contrato.
Contribuição Facultativa: Quem Pode Contribuir e Quais são as Vantagens
A contribuição facultativa ao Regime Geral de Previdência Social permite que pessoas sem vínculo empregatício obrigatório construam histórico previdenciário e assegurem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio por incapacidade. O recolhimento voluntário é regulado pela Lei 8.213, de 1991, e pelo Decreto 3.048, de 1999, que fixam as condições de filiação, as alíquotas aplicáveis e os efeitos jurídicos de cada modalidade de contribuição.
Juros simples e compostos: diferenças, fórmulas e aplicação jurídica
Os juros representam o custo do dinheiro ao longo do tempo, e compreender a diferença entre as modalidades simples e composta é fundamental tanto para quem litiga quanto para quem contrata financiamentos.
Validade jurídica dos contratos eletrônicos: quando o aceite no clique tem força de lei
A celebração de contratos pela internet tornou-se rotina nas relações de consumo e empresariais, mas a validade jurídica desses acordos depende do cumprimento dos mesmos requisitos essenciais exigidos para qualquer negócio jurídico. A manifestação de vontade, a identificação das partes e a preservação das evidências do aceite eletrônico definem se o pacto firmado em ambiente digital resistirá a questionamentos judiciais.
TNU fixa Tema 369 e determina que benefício previdenciário superior ao salário-mínimo entra integralmente no cálculo da renda per capita do BPC/LOAS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou, no Tema 369, que o benefício previdenciário de valor superior ao salário mínimo deve ser computado integralmente no cálculo da renda mensal familiar per capita exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando a exclusão que beneficia apenas as prestações limitadas a um salário mínimo.
