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O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 487 da repercussão geral limites à cumulação de multas tributárias, reconhecendo que sanções idênticas aplicadas sobre o mesmo fato podem configurar efeito confiscatório e violar o princípio da consunção. A decisão repercute diretamente nos julgamentos do Carf e exige releitura das autuações que combinam multa de ofício e…
A negativação indevida gera direito à exclusão do registro e à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo financeiro direto.
A cessação da pensão por morte ao completar vinte e um anos representa a regra geral no Regime Geral de Previdência Social, mas situações específicas afastam esse limite temporal e garantem a continuidade do benefício. Filhos com deficiência, incapacidade para o trabalho ou condições reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência consolidada acessam hipóteses excepcionais que…
Filho Adotivo e Enteado: Direito à Pensão por Morte INSS 2026 A pensão por morte do INSS beneficiou cerca de 8,3 milhões de pessoas em 2025, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025).
As custas processuais acompanham toda demanda judicial, mas a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o momento do processo, o ramo da Justiça e o resultado da causa. Entender quem paga e quando evita surpresas e orienta a estratégia de quem pretende litigar. O que são custas processuais Custas processuais são os valores devidos ao Estado…
A extensão dos poderes dos Tribunais de Contas divide gestores e a própria jurisprudência: esses órgãos podem anular atos e sustar contratos administrativos ou cabe a eles apenas recomendar providências? A resposta está no desenho do artigo 71 da Constituição e na leitura que o Supremo Tribunal Federal faz dos limites do controle externo. O…
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, depende de critérios técnicos rigorosos avaliados pela perícia
A transmissão de bens por herança ou doação esbarra em um tributo estadual muitas vezes ignorado até o momento do inventário: o ITCMD. Conhecer suas regras com antecedência pode preservar parte relevante do patrimônio construído ao longo de uma vida. O que é o ITCMD e por que importa no planejamento familiar O ITCMD, sigla…
O inventário é o procedimento que apura os bens deixados por quem faleceu, identifica os herdeiros e formaliza a partilha. Pode ser feito em cartório, de forma rápida, ou na via judicial, quando há conflito, testamento ou herdeiro incapaz. O que é o inventário e qual é o prazo para abertura Inventário é o ato…
A inteligência artificial já participa de procedimentos arbitrais em disputas comerciais, e compreender seus limites jurídicos tornou-se indispensável para empresas e advogados.
Questão mal formulada, gabarito que contraria a lei, nota baixa na prova discursiva sem justificativa clara. Em concursos públicos, o recurso administrativo é a primeira e muitas vezes única chance real de reverter um resultado. Saber o prazo certo, escolher a fundamentação adequada e entender até onde o Judiciário pode interferir separa o candidato que…
Um dos principais motivos de atraso ou negativa no pedido de BPC/LOAS é a documentação incompleta ou inconsistente. Reunir todos os documentos antes de fazer o requerimento agiliza a análise e aumenta as chances de aprovação. Neste guia, listamos tudo que você precisa preparar.
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a regulação desse poder algorítmico se tornou uma das questões jurídicas mais urgentes do setor financeiro.
Conheça as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e saiba como buscar proteção judicial.
Controle de constitucionalidade é o mecanismo que permite afastar leis incompatíveis com a Constituição. ADI, ADC e ADPF são as principais ferramentas usadas para esse exame no Supremo Tribunal Federal.
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