Atendemos todo o Brasil.
A educação é direito social de todos e dever do Estado e da família. A Constituição de 1988 estabelece garantias concretas que podem ser exigidas do poder público, incluindo vaga em escola pública e ensino obrigatório.
INSS participa de mutirão em Campo Grande (MS) para atender população em situação de rua com BPC e perícia sem agendamento.
Fibromialgia e INSS 2026: Aposentadoria por Invalidez é Possível? A fibromialgia atinge cerca de 2% a 3% da população brasileira, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia ( SBR, 2023).
A categoria pardo no direito brasileiro ocupa posição central nas discussões sobre ações afirmativas, autodeclaração racial e políticas de cotas, gerando debates jurídicos sobre identidade e pertencimento étnico-racial.
Quando o INSS decide sobre um pedido de benefício, o resultado é “deferido” para quem foi aprovado ou “indeferido” para quem foi recusado, e cada situação exige uma conduta diferente do segurado.
A Lei de Acesso à Informação completou mais de uma década de vigência e consolidou-se como instrumento jurídico de transparência ativa e passiva, embora
A publicidade comportamental online coleta rastros digitais de milhões de brasileiros diariamente, exigindo que empresas adotem práticas rigorosas de proteção de dados para evitar sanções e preservar a confiança do consumidor.
A carta de concessão e a memória de cálculo são os documentos que revelam exatamente como o INSS apurou o valor do benefício. Saber lê-las permite identificar salários omitidos, percentuais aplicados de forma incorreta e datas equivocadas, divergências que podem render revisão administrativa ou judicial e elevar a renda mensal recebida.
O Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, mas o tema voltou ao centro do debate previdenciário porque muitos aposentados continuaram trabalhando e recolhendo contribuições. A dúvida é direta: quem segue contribuindo depois de se aposentar tem direito a recalcular o benefício para incluir esses valores? A resposta do Supremo é negativa, e entender o fundamento dessa vedação ajuda a planejar as escolhas de quem permanece em atividade.
O salário-maternidade garante renda à segurada do INSS por 120 dias em casos de parto, adoção ou guarda judicial, com regras de carência que mudam conforme a categoria e exigem atenção especial de quem perdeu o vínculo durante a gestação.
A pensão por morte do INSS só é concedida a quem a lei reconhece como dependente, e nem todos os familiares têm o mesmo tratamento. Entender o rol de dependentes, a ordem de preferência entre eles e a prova exigida em cada situação evita o indeferimento do benefício e a perda de prazos importantes para a família do segurado falecido.
A Lei 15.377/2026 reforça a obrigação do empregador de comunicar previamente os trabalhadores sobre o direito à folga para realização de exames preventivos, mas a ausência de critérios claros sobre o modo de fiscalização ainda gera incertezas no cumprimento da norma.
A adequação à LGPD deixou de ser opcional para escritórios de advocacia e se tornou requisito essencial de credibilidade, segurança e sobrevivência no mercado jurídico atual.
A revisão da vida toda foi superada pelo STF como tese geral. Decisões de 2024 e 2025 reafirmaram a aplicação obrigatória da regra de transição; situações alcançadas pela modulação exigem análise individual.
Os contratos Build-Operate-Transfer representam um modelo de parceria entre setor público e privado para execução de obras de infraestrutura, com características próprias que os distinguem das concessões tradicionais.
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