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Aprovação em concurso público nem sempre garante a posse: a distinção entre expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação define quem pode exigir o cargo e quem apenas aguarda a conveniência da administração. Candidatos dentro do número de vagas e vítimas de preterição contam com instrumentos próprios para preservar a posição conquistada. Expectativa de…
A ação popular é instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão proteger o patrimônio público contra atos lesivos praticados pela Administração ou por seus agentes.
Entenda o que as companhias aéreas devem oferecer em caso de atraso ou cancelamento de voo e como buscar indenização.
O ordenamento tributário brasileiro oferece ao contribuinte com passivo fiscal mecanismos distintos de regularização, sendo o parcelamento especial e a transação tributária os instrumentos mais relevantes. Cada um possui lógica, requisitos e efeitos jurídicos próprios, e a escolha equivocada entre eles pode comprometer tanto o saneamento da dívida quanto a estratégia de defesa do contribuinte….
O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.
A substituição tributária do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento para contribuinte anterior na cadeia.
A tributação de heranças e doações de bens situados no exterior voltou ao centro do debate fiscal brasileiro. Depois que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do ITCMD nessas situações sem lei complementar federal, residentes no Brasil que recebem patrimônio fora do país convivem com um cenário de transição, marcado pela reforma tributária e…
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para receber benefícios do INSS, e o quantitativo varia conforme o tipo de
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contratação de profissionais como pessoa jurídica é, em regra, lícita, enquanto o Projeto de Lei Complementar 152/2024 avança no Congresso Nacional para delimitar a fronteira entre autonomia empresarial e relação de emprego dissimulada, sobretudo diante da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais. O reposicionamento…
A aposentadoria por idade urbana continua sendo uma das portas de entrada mais procuradas do INSS, mas as regras mudaram após a reforma da Previdência e ainda geram dúvidas. Hoje, idade mínima, tempo de contribuição e comprovação da carência funcionam de modo articulado, e entender cada requisito antes do pedido evita indeferimentos e perda de…
O estado de necessidade é excludente que torna lícita a conduta para salvar direito de perigo atual. Saiba os requisitos e exemplos práticos de aplicação.
A cadeia de responsabilização dos desenvolvedores de inteligência artificial representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, exigindo a construção de novos marcos regulatórios para proteger direitos fundamentais.
A mediação familiar tem se consolidado como o caminho mais eficaz para resolver conflitos de guarda, convivência e partilha sem transformar a separação em uma guerra judicial. Mais do que reduzir o tempo de tramitação, o método preserva o diálogo entre os pais e protege o bem-estar emocional dos filhos, construindo acordos que as próprias…
Ter o nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes gera transtornos imediatos e dá ao consumidor o direito de exigir a retirada do apontamento e uma indenização por danos morais. O que caracteriza a negativação indevida A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa…
Sancionada em 9 de setembro de 2025, a Lei 15.201 instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, autorizando o pagamento de parcela extraordinária a servidores e peritos médicos que atuarem na análise e na revisão de requerimentos. A medida tem como pano de fundo o esforço de reduzir a fila de pedidos represados…
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