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O Tribunal Superior do Trabalho determinou o fim da paralisação dos trabalhadores dos Correios e fixou reajuste salarial de 5,1%, encerrando impasse que durou semanas entre a categoria e a direção da estatal.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, em outubro de 2025, tese que admite o reconhecimento de tempo especial para trabalhadores expostos ao agente nocivo vibração, adotando interpretação mais favorável ao segurado e uniformizando o entendimento dos Juizados Especiais Federais sobre um tema que dividia decisões em todo o país.
O Instituto Nacional do Seguro Social convocou cerca de 4 milhões de beneficiários, em outubro de 2025, para realizar a prova de vida de forma manual. A medida atinge segurados para os quais o sistema automático não localizou registros recentes de atividade e que, por isso, precisam comprovar que continuam vivos para manter o pagamento do benefício em dia.
A tutela provisória de urgência permite que o juiz conceda, antes do fim do processo, uma resposta imediata para proteger quem corre risco de sofrer dano grave pela demora natural da Justiça. Prevista nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil, ela exige a soma de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. Compreender quando o pedido é cabível e quais riscos a decisão liminar carrega faz diferença direta na estratégia de qualquer ação.
A responsabilidade de influenciadores digitais pela publicidade de produtos tem ganhado contornos definidos no Direito brasileiro, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor sempre que a divulgação induz o seguidor a erro ou oculta sua natureza comercial.
A pensão por morte garante proteção à família do segurado falecido, mas o valor e a duração dependem da ordem de dependentes, da comprovação do vínculo e da manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito.
O Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal consolidou a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista, mas reacendeu a discussão sobre os limites do artigo 611-B da CLT, especialmente diante de situações como a prorrogação de jornada em ambientes insalubres.
Imunidade e isenção produzem o mesmo resultado prático, o não pagamento do tributo, mas têm naturezas jurídicas distintas. A primeira nasce da Constituição e limita o próprio poder de tributar; a segunda decorre de lei ordinária e dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. Compreender essa diferença é decisivo para defender direitos de templos, entidades assistenciais, editoras e contribuintes em geral.
Entenda quando a contratação de MEI pode configurar vínculo empregatício e quais direitos trabalhistas se aplicam.
Conforme a legislação vigente, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional a serviço da empresa.
O direito à saúde é garantia constitucional de aplicação imediata. O Estado tem o dever de oferecer tratamento, medicamentos e atendimento, e o cidadão pode exigir essas prestações inclusive por via judicial.
Contratos civis frequentemente contêm disposições que desequilibram a relação jurídica entre as partes, impondo obrigações desproporcionais ou suprimindo direitos legalmente assegurados. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos específicos para a identificação e a invalidação dessas estipulações, fundados nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual.
A multa de ofício de 75% é a regra geral nos lançamentos tributários, mas pode dobrar quando o Fisco aponta fraude, dolo ou simulação. A jurisprudência administrativa, porém, exige prova concreta do elemento subjetivo para autorizar a penalidade agravada, e essa exigência tem se tornado o principal eixo de defesa no contencioso fiscal.
O salário-maternidade é um dos benefícios mais conhecidos da Previdência Social, mas as regras mudam conforme a categoria da segurada. Quem trabalha com carteira assinada, quem contribui por conta própria, a trabalhadora rural e até quem adota uma criança têm direito ao benefício, embora com exigências distintas de carência, forma de cálculo e modo de requerimento junto ao INSS.
A responsabilidade por fato de terceiro obriga empregadores, pais e tutores a indenizar danos causados por seus empregados, filhos e tutelados.
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