Discurso de Ódio em Plataformas: Limites da Liberdade
O discurso de ódio nas plataformas digitais ocupa zona limítrofe entre o direito à manifestação do pensamento e a vedação constitucional a condutas
Governo inicia ressarcimento de aposentados do INSS com crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões
O Governo Federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, com as primeiras devoluções já em processamento e previsão de alcançar milhões de segurados prejudicados em todo o país. Crédito extraordinário marca o início…
Due diligence na compra de imóvel: as certidões que evitam prejuízo no negócio
Comprar um imóvel sem investigar a sua situação jurídica e a do vendedor é uma das decisões financeiras mais arriscadas que alguém pode tomar. Dívidas ocultas, penhoras, ações judiciais e fraudes contra credores só aparecem quando o comprador levanta as certidões certas antes de assinar a escritura. A investigação prévia, conhecida como auditoria de regularidade,…
Decreto regulamenta pensão especial a órfãos de feminicídio, com o INSS responsável pela concessão
Filhos e dependentes de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito a uma pensão especial de um salário mínimo mensal, paga pelo INSS, após a regulamentação trazida pelo Decreto nº 12.636, de 2025, que detalhou as regras da Lei nº 14.717/2023. O que estabelece o Decreto nº 12.636/2025 Publicado no…
Aposentadoria Rural: Documentos Aceitos para Comprovar Atividade
A aposentadoria rural pode ser obtida sem contribuições diretas ao INSS, desde que o segurado especial comprove o exercício de atividade rural pelo período de
Horas Extras: Cálculo, Limite e Direitos do Trabalhador
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
Cyberbullying e exposição de menores online: como proteger filhos e responsabilizar autores
Quando uma criança ou adolescente é humilhado, ameaçado ou exposto na internet, a reação dos pais nas primeiras horas define o sucesso da responsabilização e da remoção do conteúdo. Preservar provas, acionar os canais certos e buscar medidas protetivas são passos que precisam acontecer em ordem, sem apagar nada e sem confrontar diretamente o agressor….
Aposentadoria do Servidor Público: Regras Atuais e Cálculo do Provento
A Emenda Constitucional 103, de 2019, redesenhou profundamente o sistema de aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, substituindo as antigas regras de integralidade e paridade por critérios contributivos baseados em média salarial. O impacto sobre os proventos varia conforme a data de ingresso no serviço público e a regra de…
Holding Familiar: O Que É, Vantagens e Como Funciona
A holding familiar organiza o patrimônio da família, reduz tributos na sucessão e protege os bens. Entenda como funciona e quando faz sentido.
Desapropriação por interesse social para reforma agrária: indenização e rito específico
A desapropriação para reforma agrária é instrumento previsto na Constituição para destinar imóveis rurais que não cumprem sua função social, segue rito processual próprio e prevê indenização da terra nua em títulos da dívida agrária, reservando o pagamento em dinheiro apenas para as benfeitorias. O que é a desapropriação para reforma agrária A desapropriação para…
Recall de Veículos: Obrigações do Fabricante e Direitos do Consumidor
Recall de veículos obriga o fabricante a corrigir defeitos gratuitamente. Saiba seus direitos, como consultar pendências e o que fazer se houver danos.
Sanções a Empresas: Defesa em Processos Administrativos de Multa
Empresas autuadas pela Administração Pública dispõem de instrumentos legais para contestar multas antes que a penalidade se torne definitiva, da defesa prévia ao recurso, com garantias asseguradas pela Constituição e pela Lei nº 9.784/1999. O que é o processo administrativo sancionador Quando uma empresa descumpre obrigação prevista em norma de fiscalização, o ente público competente,…
Como e calculado o valor da aposentadoria: média salarial e percentuais
O valor da aposentadoria não nasce de um número fixo, mas de um cálculo em duas etapas: primeiro apura-se a média dos salários de contribuição do segurado, depois aplica-se sobre essa média um percentual que cresce conforme o tempo de contribuição. Entender essa lógica é o que separa quem aceita qualquer carta de concessão de…
Economia de Dados e Valor das Informações Previdenciárias
Os dados previdenciários dos brasileiros representam um dos ativos mais valiosos da economia digital, e compreender seu valor é essencial para proteger direitos e planejar o futuro.
STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, com efeitos modulados a partir de 2027, o que mantém a exigência válida até essa data. O que decidiu a Corte O Plenário do STF afastou a cobrança do adicional sergipano de ICMS…
