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O Conselho Nacional de Justiça enfrenta um impasse silencioso sobre o deslocamento de competência em ações que questionam pejotização fraudulenta, com tribunais estaduais relatando sobrecarga ao receber processos antes tramitados na Justiça do Trabalho. O deslocamento de competência e o realismo jurídico A discussão sobre pejotização ganhou novo capítulo com a tendência de remessa de…
A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização. O que a PEC 65/23 propõe Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 65/23 amplia o regime de…
Posse e propriedade são conceitos distintos no direito civil, com instrumentos próprios de defesa. Saiba quando usar ação possessória ou reivindicatória.
A linha que separa o simples contratempo do cotidiano do dano moral passível de indenização é uma das fronteiras mais disputadas do direito civil brasileiro. Nem todo desconforto gera reparação, mas a lesão concreta a direitos da personalidade impõe ao ofensor o dever de indenizar, e os tribunais vêm refinando os critérios para identificar quando…
A cada ano, a idade mínima para se aposentar pela regra de transição da idade progressiva sobe seis meses, ampliando o período de contribuição exigido e
As licitações seguem modalidades e procedimentos rigorosos. Conheça os recursos cabíveis para proteger seus direitos nos certames.
O LTCAT é o laudo técnico que comprova a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho e constitui a principal prova documental para obter a aposentadoria especial no INSS.
Algoritmos de inteligência artificial já definem os preços que você paga nas compras online, e a regulação desse mercado é um dos maiores desafios jurídicos da atualidade.
Quem já recebe aposentadoria ou pensão pode estar ganhando menos do que tem direito. As teses de revisão corrigem falhas no cálculo da renda inicial, mas dependem de prazo rígido e de uma análise honesta sobre o que realmente se pode recuperar. Por que um benefício concedido pode nascer abaixo do devido O valor de…
A dissolução do vínculo matrimonial envolve decisões de grande impacto patrimonial e pessoal, disciplinadas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. A eleição do regime de bens, a modalidade procedimental adotada e os direitos decorrentes da união determinam os contornos da partilha e das obrigações que persistem após o término do casamento. Divórcio…
A síndrome do túnel do carpo, classificada como CID G56.0, pode dar direito ao auxílio por incapacidade ou ao auxílio-acidente no INSS quando comprovada incapacidade temporária ou sequela permanente decorrente da condição.
A prova digital virou peça central em litígios de toda natureza, mas mensagens e capturas de tela só resistem a impugnações quando produzidas com cuidado técnico. Ata notarial, perícia e registro de integridade são os instrumentos que separam o elemento robusto da prova facilmente derrubada em juízo. Por que a prova digital é tão contestada…
O financiamento de veículo frequentemente envolve juros abusivos. Conheça seus direitos e como contestar a busca e apreensão irregular.
Os sandboxes regulatórios para inteligência artificial representam uma das estratégias mais promissoras para equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica no Brasil.
Cerca de 6,2 milhões de brasileiros recebem aposentadoria por incapacidade permanente, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS, 2024). Uma parcela desses segurados tem direito a um acréscimo de 25% no benefício, o chamado adicional por grande invalidez.
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