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A produção antecipada de provas deixou de depender de urgência e passou a funcionar como medida autônoma, permitindo ao interessado reunir elementos essenciais antes mesmo de decidir se vale a pena ingressar com a ação principal.
Entenda se a aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe após a Reforma e quais regras de transição se aplicam em 2026.
A Perícia Conectada do INSS permite avaliação médica por videoconferência em agências do Sertão de Pernambuco, evitando deslocamentos de até 90 km para segurados.
O contribuinte individual e o segurado facultativo sustentam a própria filiação ao INSS pagando contribuições por conta própria, e a alíquota escolhida define tanto o custo mensal quanto o tamanho do benefício no futuro.
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos apliquem sanções contra violadores de direitos humanos em qualquer país, levantando questões sobre os limites da jurisdição extraterritorial no direito internacional.
Quando um servidor público falece, seus dependentes podem requerer a pensão por morte junto ao regime previdenciário do ente ao qual ele era vinculado. O pedido exige documentação específica e segue regras alteradas pela Reforma da Previdência de 2019.
A licença para tratar de interesses particulares permite ao servidor público o afastamento não remunerado por até três anos, mediante autorização da Administração e observância dos requisitos legais.
O consumidor que compra pela internet conta com proteção reforçada do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em até sete dias,
Tribunal superior analisa se débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial devem integrar o plano de pagamento aos credores.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada a empregado que não retornou ao trabalho após decisão judicial declarar ilegal o movimento grevista do qual participava, reafirmando entendimento de que a continuidade da paralisação, depois da declaração de ilegalidade, configura ato de insubordinação grave e autoriza a rescisão contratual por iniciativa do empregador.
Aprenda a usar as ferramentas de simulação de aposentadoria do INSS, entenda suas limitações e saiba quando buscar ajuda.
A Justiça determinou, em outubro de 2025, o bloqueio de cerca de R$ 389 milhões em bens vinculados a uma entidade sindical investigada por aplicar descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS. A medida integra o esforço estatal de recompor o patrimônio de segurados lesados e de responsabilizar, no plano patrimonial, quem teria se beneficiado das mensalidades associativas indevidas.
Entenda o direito de superfície e a concessão de uso, seus requisitos, diferenças e aplicações praticas no mercado imobiliário brasileiro.
A rescisão unilateral de contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública e exige enquadramento rigoroso em hipóteses legais
A cobrança forçada de tributos pela Fazenda Pública segue rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/1980, que confere ao contribuinte instrumentos processuais para questionar a validade da dívida, a regularidade do título executivo e os limites da responsabilidade imputada. Conhecer esses mecanismos é condição essencial para evitar penhoras indevidas e constrições patrimoniais desproporcionais ao débito efetivamente devido.
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