Responsabilidade Pessoal do Agente Público: Civil, Administrativa e Penal
A responsabilidade pessoal do agente público abrange as esferas civil, administrativa e penal, podendo resultar em ressarcimento ao erário, demissão e condenação criminal.
Como contar prazos processuais em dias úteis (CPC): guia prático
A contagem de prazos processuais em dias úteis, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, representou uma mudança significativa na rotina forense e ainda gera dúvidas frequentes entre profissionais do direito e jurisdicionados.
Prisão de advogada reacende debate sobre prerrogativas
A prisão de uma advogada dentro do próprio escritório em Goiás, após críticas publicadas em rede social contra um delegado de polícia, reabriu a discussão sobre prerrogativas profissionais e limites da atuação policial.
União Estável: Direitos, Deveres e Diferenças do Casamento
Entenda o que caracteriza a união estável, quais são os direitos do companheiro e as diferenças em relação ao casamento.
Testemunha com cargo de confiança pode ser ouvida em ação
A corte superior trabalhista afastou a suspeição automática de testemunhas que ocupam cargo de confiança em ação movida por propagandista vendedor, reafirmando tese vinculante sobre o tema.
Dados em Dispositivos IoT Domésticos: Riscos à Privacidade
Dispositivos IoT domésticos coletam dados sensíveis 24 horas por dia, e a maioria dos usuários desconhece os riscos reais à privacidade que isso representa.
STF Julga Terras Rurais e Controle Estrangeiro de Empresas
O STF retomou o julgamento sobre a aquisição de terras rurais por empresas com controle estrangeiro, tema que divide agronegócio e movimentos de soberania territorial.
MEI e Previdência: Contribuição, Benefícios e Como Garantir Aposentadoria
O MEI contribui com R$ 81,05 por mês ao INSS e tem acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte, limitados a um salário mínimo. Para benefícios maiores, é necessário complementar a contribuição.
Trabalho por aplicativo: debate avança no Congresso
O trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate institucional, com audiências no Senado e tramitação de projeto que pretende organizar direitos, remuneração e previdência dos profissionais de plataformas digitais.
Recurso administrativo no INSS: como reverter a negativa sem juiz
Negado o pedido de benefício pelo INSS, o segurado não precisa correr direto para a Justiça. A revisão administrativa pela via do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social permite reverter o indeferimento sem custas, sem honorários de sucumbência e, em muitos casos, em prazo menor do que o de uma ação judicial. O…
Golpe do Pix e fraude bancária: a responsabilidade do banco e o reembolso
Quando uma fraude ou golpe esvazia a conta de um correntista, a primeira pergunta é quem suporta o prejuízo. A resposta depende de uma linha tênue: se houve falha na segurança do serviço bancário ou se a própria vítima entregou os dados ao criminoso. Entender essa distinção é o que separa um ressarcimento rápido de…
Desacato e desobediência: ate onde vai o direito de questionar a autoridade
Reclamar de um atendimento ruim, registrar queixa contra um servidor ou criticar a atuação de uma autoridade são direitos garantidos a qualquer cidadão. O problema começa quando a insatisfação extrapola o debate e atinge a honra do agente público ou o cumprimento de uma ordem legal. É nessa fronteira, muitas vezes invisível no calor da…
Pensão por Morte a Menor de 16 Anos Vai a Julgamento
A Primeira Seção decidirá, em sede de recursos repetitivos, se a pensão por morte e o auxílio-reclusão pleiteados por filho menor de 16 anos retroagem à data do óbito ou da prisão, mesmo após o pedido administrativo apresentado fora do prazo de 180 dias.
Dados de Empregados: Tratamento pela Empresa Empregadora
O tratamento de dados pessoais de empregados pelas empresas empregadoras exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções administrativas, ações judiciais e danos reputacionais significativos.
Fachin e Gilmar Defendem Moraes: Unidade ou Corporativismo?
Ministros Fachin e Gilmar Mendes saíram em defesa de Alexandre de Moraes no STF, reacendendo o debate sobre os limites entre coesão institucional e corporativismo judicial.
