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Quando o Estado paga indenização a um cidadão lesado por conduta de um servidor, a conta não se encerra ali. A Constituição autoriza o poder público a voltar-se contra o próprio agente para reaver o que desembolsou, mas apenas em hipóteses específicas e com regras próprias de defesa. Entender quando essa cobrança é cabível, e…
O patrimônio estatal obedece a normas próprias que restringem sua disponibilidade, condicionam o uso por particulares e impõem obrigações distintas conforme a destinação de cada bem. A compreensão dessa classificação é indispensável para contratos administrativos, concessões, ações de usucapião e apuração de responsabilidade civil do Estado. A tripartição clássica dos bens públicos O Código Civil,…
A depressão pode dar direito ao auxílio-doença e, em casos graves e permanentes, à aposentadoria por incapacidade no INSS, desde que a incapacidade laboral seja comprovada por documentação psiquiátrica adequada e confirmada em perícia.
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro e impõe a pai e mãe a responsabilização conjunta pela criação dos filhos, mesmo quando não há acordo entre eles após o fim do relacionamento. O que é a guarda compartilhada e por que se tornou regra A guarda compartilhada é o modelo em que pai…
A automação do peticionamento nos Juizados Especiais Federais Previdenciários representa uma transformação profunda na advocacia, reduzindo prazos perdidos e elevando a qualidade técnica das peças processuais.
O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte, mas precisa comprovar a convivência e dependência ao INSS com documentos.
O servidor público respondente a Processo Administrativo Disciplinar conta com um arcabouço de garantias constitucionais e legais que asseguram a paridade de
Os alimentos gravídicos garantem suporte financeiro à gestante durante a gravidez. Saiba quem tem direito, como calcular e quais os requisitos legais.
O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. Entenda quando a empresa deve depositar, como sacar e o que fazer em caso de irregularidades.
O mandado de injunção é o remédio constitucional criado para combater a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Ao longo dos anos, o Supremo Tribunal Federal transformou esse instrumento em uma poderosa ferramenta de efetivação da Constituição.
O extrato do CNIS é o documento que define quanto tempo de contribuição o segurado possui e qual será o valor da sua aposentadoria. Ler esse extrato com atenção, antes de protocolar o requerimento, evita perda de tempo, salários esquecidos e benefícios concedidos em valor menor que o devido. O que o CNIS revela sobre…
A divulgação não autorizada de imagens íntimas configura crime no Brasil, com pena de até cinco anos de reclusão, e autoriza concomitantemente a responsabilização civil do autor e a remoção judicial ou extrajudicial do conteúdo. Vítimas dispõem de vias específicas de denúncia, mecanismos legais de urgência e direito à reparação por danos morais, independentemente de…
A Lei 14.133/2021 prevê duas penalidades capazes de afastar uma empresa das contratações públicas: o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. Cada uma tem alcance, prazo e órgão competente próprios, e exige estratégia de defesa distinta. As duas sanções mais severas da nova lei de licitações O regime sancionatório da nova…
A responsabilidade do Estado por ato legislativo é tema relevante no Direito Administrativo, permitindo a indenização quando leis causam danos específicos a cidadãos ou grupos determinados.
A pensão por morte para filhos é devida até os 21 anos na regra geral, podendo ser estendida indefinidamente em casos de invalidez comprovada, com regras específicas que variam conforme a data do óbito do segurado.
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