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O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, costuma ser confundido com a aposentadoria paga pelo INSS, mas as duas figuras seguem lógicas jurídicas opostas. Entender essa diferença evita frustrações: o BPC não gera décimo terceiro, não se converte em pensão por morte e dispensa qualquer contribuição prévia, ao contrário dos benefícios do…
A atuação de influenciadores digitais em campanhas patrocinadas atrai cada vez mais o olhar do Judiciário, do CONAR e dos órgãos de defesa do consumidor, que
A escolha do tipo societário determina desde a responsabilidade pelo patrimônio pessoal até a carga tributária do negócio, e definir o formato adequado antes do registro evita custos elevados e bloqueios na operação. O que define o tipo societário O tipo societário é a estrutura jurídica que organiza a empresa perante a lei, os sócios…
Os juizados especiais cíveis foram criados para resolver conflitos de menor valor de forma rápida, barata e sem burocracia, permitindo que o próprio cidadão ingresse com a ação em causas de até vinte salários mínimos. O que são os juizados especiais cíveis Os juizados especiais cíveis são órgãos do Poder Judiciário voltados à solução de…
Condomínios e administradoras lidam diariamente com dados pessoais sensíveis de milhares de moradores, e o descumprimento da LGPD nesse contexto pode gerar multas e responsabilização civil.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a definição do marco inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão devidos a dependentes menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e vai uniformizar o entendimento dos tribunais sobre a partir de quando esses benefícios devem ser pagos…
As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.
História da Previdência Social no Brasil: Das Origens ao INSS. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
Ter o nome inscrito de forma indevida em cadastros de inadimplentes como o SPC e o Serasa restringe o crédito, impede financiamentos e abala a rotina do consumidor. A lei brasileira oferece caminhos claros para retirar a restrição, reparar o prejuízo e, em muitos casos, obter indenização por dano moral. Conhecer cada etapa faz diferença…
A usucapião extrajudicial permite regularizar a propriedade de imóvel diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Atrasos prolongados, cancelamentos sem aviso e a recusa de embarque por excesso de reservas estão entre as queixas mais frequentes de quem viaja de avião. A legislação brasileira assegura ao passageiro um conjunto preciso de direitos nessas situações, que vão da assistência imediata no aeroporto à indenização pelos prejuízos sofridos. Conhecer cada etapa faz diferença…
O direito real de laje permite que a construção erguida sobre o teto ou sob o solo de um imóvel alheio ganhe matrícula e registro próprios, transformando lajes e sobrados informais em unidades autônomas com valor patrimonial e segurança jurídica. O que é o direito real de laje e qual problema ele resolve O direito…
O Instituto Nacional do Seguro Social concluiu a devolução de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Ao todo, 4,1 milhões de beneficiários foram ressarcidos pelos valores retirados de forma irregular por entidades que firmaram acordos de mensalidade sem autorização válida do titular. O que motivou a…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais retomou o debate sobre o Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, dispensa a avaliação biopsicossocial exigida na concessão do Benefício de Prestação Continuada. O julgamento, em sessão virtual realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2025,…
A escolha de um advogado exige atenção a critérios objetivos, como inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, afinidade com a área do problema e transparência sobre honorários, fatores que reduzem riscos e ampliam as chances de um atendimento jurídico eficiente. O que verificar antes de contratar O primeiro passo para uma contratação segura…
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