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O extrato do CNIS reúne o histórico de vínculos e contribuições do segurado e serve de base para a concessão de benefícios pelo INSS, o que torna a conferência de seus dados um passo decisivo antes de qualquer requerimento.
Perder o emprego não significa perder de imediato a proteção previdenciária. O período de graça permite manter a qualidade de segurado por até 36 meses sem recolher, preservando o acesso a benefícios durante o desemprego, desde que cumpridas as condições previstas em lei.
Saiba como interpor recurso administrativo contra negativa do INSS em 2026, prazos, documentos e estratégias para reverter.
Trabalho Informal e INSS 2026: Como Regularizar Contribuições Cerca de 38,9 milhões de brasileiros trabalham na informalidade, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE (2024). Muitos acreditam que perderam o direito à aposentadoria. Não é verdade.
A Perícia Conectada, modelo de avaliação médica a distância desenvolvido no âmbito do INSS, foi reconhecida no Prêmio ColaboraGov 2025 na categoria Ideias Inovadoras. A premiação valoriza uma iniciativa voltada a levar a perícia médica até segurados que vivem longe das agências, atacando um dos gargalos históricos da autarquia: o tempo de espera pela avaliação que define a concessão de benefícios por incapacidade.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão inédita e de amplo alcance prático, que uma hashtag pode ser equiparada a uma URL para fins de remoção de conteúdo, mantendo determinação para que a rede social X retire publicações ofensivas indexadas por marcador específico. O julgamento aplicou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e dialogou diretamente com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade civil das plataformas digitais no ambiente brasileiro.
Sim. O companheiro ou companheira em união estável é considerado dependente de primeira classe do segurado falecido, com os mesmos direitos do cônjuge.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações em Sergipe destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com modulação que afasta a exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e preserva os valores já recolhidos.
O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 487 da repercussão geral limites à cumulação de multas tributárias, reconhecendo que sanções idênticas aplicadas sobre o mesmo fato podem configurar efeito confiscatório e violar o princípio da consunção. A decisão repercute diretamente nos julgamentos do Carf e exige releitura das autuações que combinam multa de ofício e multa isolada.
A negativação indevida gera direito à exclusão do registro e à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo financeiro direto.
A cessação da pensão por morte ao completar vinte e um anos representa a regra geral no Regime Geral de Previdência Social, mas situações específicas afastam esse limite temporal e garantem a continuidade do benefício. Filhos com deficiência, incapacidade para o trabalho ou condições reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência consolidada acessam hipóteses excepcionais que merecem análise criteriosa.
Filho Adotivo e Enteado: Direito à Pensão por Morte INSS 2026 A pensão por morte do INSS beneficiou cerca de 8,3 milhões de pessoas em 2025, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025).
As custas processuais acompanham toda demanda judicial, mas a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o momento do processo, o ramo da Justiça e o resultado da causa. Entender quem paga e quando evita surpresas e orienta a estratégia de quem pretende litigar.
A extensão dos poderes dos Tribunais de Contas divide gestores e a própria jurisprudência: esses órgãos podem anular atos e sustar contratos administrativos ou cabe a eles apenas recomendar providências? A resposta está no desenho do artigo 71 da Constituição e na leitura que o Supremo Tribunal Federal faz dos limites do controle externo.
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, depende de critérios técnicos rigorosos avaliados pela perícia
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