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A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para os processos de compras públicas no Brasil. Compreender suas regras é essencial para empresas que desejam participar de certames e para cidadãos que buscam fiscalizar o uso dos recursos públicos.
A Fazenda pode cobrar dívidas fiscais da empresa diretamente do patrimônio pessoal dos sócios administradores.
A desaposentação foi um tema amplamente debatido no direito previdenciário brasileiro, especialmente após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Neste panorama, analisamos o que mudou desde a decisão, quais alternativas restam para os segurados e como o cenário atual afeta quem já se aposentou pelo INSS.
O uso de dados pessoais em estratégias de marketing digital encontra limites claros na LGPD, e desrespeitá-los pode gerar multas milionárias e danos reputacionais irreversíveis para empresas de qualquer porte.
Quando é Possível Processar o INSS? Guia Completo 2026. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
A depressão é uma das doenças que mais geram afastamento do trabalho no Brasil, e milhares de segurados enfrentam dificuldades para comprovar sua condição ao INSS. Orientamos sobre os documentos, laudos e estratégias necessários para garantir o benefício por incapacidade quando o diagnóstico é de transtorno depressivo.
Algoritmos de inteligência artificial já decidem quem paga mais caro pelo plano de saúde, e essa triagem invisível pode configurar discriminação ilegal contra milhões de brasileiros.
Pagar apenas previdência privada e ignorar o INSS pode gerar graves consequências, como perda de benefícios por incapacidade, pensão por morte e aposentadoria com garantias constitucionais.
O regime de cumprimento de pena define como o condenado cumpre a sentença. Conheça as diferenças entre fechado, semiaberto e aberto e os critérios de progressão.
Bens móveis e imóveis são categorias fundamentais do Direito Civil brasileiro, previstas no Código Civil de 2002. Compreender essa classificação é essencial para garantir segurança jurídica em negociações, contratos e planejamento patrimonial, pois cada tipo de bem possui regras específicas de transferência, registro e proteção legal.
Certidões fiscais comprovam regularidade tributária. Entenda a diferença entre CND e CPEN e como obtê-las.
Tráfico de drogas e uso pessoal têm tratamentos penais muito distintos. Conheça os critérios legais, penas e possibilidades de defesa em cada situação.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social dos trabalhadores brasileiros vinculados à iniciativa privada. Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS garante benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios que asseguram a dignidade do segurado e de sua família em momentos de vulnerabilidade.
O prontuário eletrônico do paciente se tornou uma das ferramentas mais poderosas para comprovar incapacidade em benefícios previdenciários, mas poucos segurados sabem como utilizá-lo corretamente.
Saiba quais documentos o INSS aceita para comprovar atividade rural e como se preparar para a entrevista. Guia completo sobre aposentadoria rural.
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