Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no Brasil adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo, prevista no artigo
STJ fixa no Tema 1.124 os critérios de interesse de agir e a data de início em ações previdenciárias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em julgamento finalizado em 8 de outubro de 2025, a fixação de teses sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124, estabelecendo os critérios para configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias e o marco a partir do qual incidem os efeitos financeiros quando o benefício é concedido com base em prova que não foi examinada na esfera administrativa do INSS.
Nome de domínio e nome empresarial: como escolher sem violar marca alheia
Antes de imprimir cartões, contratar um logotipo ou colocar um site no ar, vale conferir se o nome escolhido está realmente livre. A pesquisa cruzada entre marca registrada, domínio e nome empresarial evita que meses de divulgação sejam construídos sobre um sinal que, mais tarde, terá de ser abandonado por força de uma notificação extrajudicial ou de uma ação na Justiça.
Trabalho Sem Carteira Assinada: Direitos e Como Regularizar
Descubra quais direitos o trabalhador sem carteira assinada tem e como regularizar a situação.
Termo circunstanciado e juizado especial criminal: como funciona
As infrações de menor potencial ofensivo recebem tratamento próprio na Justiça brasileira, com procedimento simplificado, prioridade à reparação da vítima e alternativas que evitam o processo criminal tradicional. Entender o termo circunstanciado, a transação penal e a composição dos danos é decisivo para quem se vê envolvido em ocorrências dessa natureza.
Servidor Temporário: Direitos e Limites da Contratação
A contratação de servidores temporários permite ao poder público suprir demandas urgentes sem concurso, mas a Constituição e a jurisprudência impõem limites rígidos que, quando ignorados, geram nulidade do vínculo e responsabilização do gestor.
Estado Laico no Brasil: O Que É e Como Funciona na Constituição de 1988
O conceito de Estado laico garante a separação entre governo e instituições religiosas, assegurando liberdade de crença a todos os cidadãos conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Dano Moral nas Relações de Consumo: Critérios e Valores de Indenização
O dano moral nas relações de consumo exige que a conduta do fornecedor ultrapasse o mero aborrecimento. Conheça os critérios e valores de indenização.
Concurso público: quando o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação
Aprovação em concurso público nem sempre garante a posse: a distinção entre expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação define quem pode exigir o cargo e quem apenas aguarda a conveniência da administração. Candidatos dentro do número de vagas e vítimas de preterição contam com instrumentos próprios para preservar a posição conquistada.
Ação Popular: Proteção do Patrimônio Público pelo Cidadão
A ação popular é instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão proteger o patrimônio público contra atos lesivos praticados pela Administração ou por seus agentes.
Voo Cancelado ou Atrasado: Seus Direitos Como Passageiro
Entenda o que as companhias aéreas devem oferecer em caso de atraso ou cancelamento de voo e como buscar indenização.
Parcelamento de Débitos Tributários: REFIS e Transação Tributária
O ordenamento tributário brasileiro oferece ao contribuinte com passivo fiscal mecanismos distintos de regularização, sendo o parcelamento especial e a transação tributária os instrumentos mais relevantes. Cada um possui lógica, requisitos e efeitos jurídicos próprios, e a escolha equivocada entre eles pode comprometer tanto o saneamento da dívida quanto a estratégia de defesa do contribuinte.
IBS e CBS: Novos Tributos sobre Consumo no Brasil
O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.
Substituição Tributária do ICMS: Como Funciona
A substituição tributária do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento para contribuinte anterior na cadeia.
Imposto sobre herança em ativos no exterior: o que declarar e pagar ao ITCMD
A tributação de heranças e doações de bens situados no exterior voltou ao centro do debate fiscal brasileiro. Depois que o Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do ITCMD nessas situações sem lei complementar federal, residentes no Brasil que recebem patrimônio fora do país convivem com um cenário de transição, marcado pela reforma tributária e por deveres de declaração que continuam plenamente exigíveis.
