Averbação Militar para Aposentadoria: Documentos e Passos
Saiba tudo sobre averbação militar para aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
Retificação de Área de Imóvel: como corrigir a metragem no registro
A retificação de área permite corrigir divergências entre a metragem real do imóvel e a constante na matrícula do cartório de registro.
STF valida o cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente por doença após a Reforma (Tema 1.300)
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade decorre de doença comum, fora das hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A decisão, firmada no julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral, consolida a aplicação das regras trazidas pela Reforma da Previdência ao benefício…
Como provar um acordo fechado por mensagens de aplicativo ou e-mail
Conversas trocadas por aplicativos de mensagem, e-mails e prints de tela ganharam papel central na comprovação de acordos firmados sem documento assinado. Quando bem preservadas, essas trocas demonstram a existência do contrato, seu objeto e as condições combinadas, servindo como prova robusta em disputas judiciais sobre negócios fechados pela via digital. Por que conversas digitais…
Substituição Tributária do ICMS: Como Funciona e Restituição
O ICMS por substituição tributária concentra a arrecadação do imposto em um único elo da cadeia produtiva, fazendo com que o fabricante ou importador recolha antecipadamente o tributo devido por toda a cadeia subsequente. O modelo, previsto na Constituição Federal, gera disputas relevantes quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação,…
IA e Direito Ambiental: Monitoramento e Fiscalização
A inteligência artificial está transformando o monitoramento ambiental no Brasil, criando novas possibilidades para a fiscalização e levantando questões jurídicas que exigem atenção imediata de gestores públicos e do setor privado.
Trabalhar Recebendo Auxílio-Doença ou Invalidez: É Possível?
Entenda como funciona o trabalhar recebendo auxílio-doença: quem tem direito, requisitos, valor e como dar entrada. Consultoria especializada do Dr….
Responsabilidade Civil: Quando Você Pode Pedir Indenização
Saiba o que é responsabilidade civil, quando surge o dever de indenizar e como calcular o valor da indenização.
Publicidade enganosa por omissão: quando o silêncio do fornecedor gera responsabilidade
A omissão de dado essencial em peças publicitárias configura propaganda enganosa e gera responsabilidade do fornecedor. No financiamento de veículos com encargos ocultos e nas ofertas de renovação automática pouco destacada, o silêncio sobre o que importa ao consumidor passou a ser o centro das disputas consumeristas em 2026. O que caracteriza a enganosidade por…
Revisão da Vida Toda: STF dispensa a devolução de valores recebidos
O Supremo Tribunal Federal definiu que os segurados que receberam valores com base na revisão da vida toda até abril de 2024 não precisam devolvê-los ao INSS, ainda que a tese permaneça afastada como critério de cálculo das aposentadorias. O que o Supremo decidiu sobre a devolução de valores Ao analisar os últimos recursos sobre…
Direito ao Esquecimento: Limites Atuais na Jurisprudência
O direito ao esquecimento, reconhecido como prerrogativa de impedir a circulação atemporal de fatos pretéritos lícitos, sofreu reviravolta significativa no
O papel do advogado: por que a assistência técnica faz diferença no seu caso
A Constituição Federal define o advogado como indispensável à administração da Justiça, atribuindo a esse profissional funções que vão da defesa técnica em juízo ao aconselhamento estratégico, sempre amparadas pelo sigilo profissional e por uma relação de confiança com quem o contrata. As funções do advogado e a indispensabilidade à Justiça O artigo 133 da…
PF e CGU deflagram nova fase da Operação Sem Desconto com 31 mandados de busca em quatro unidades da federação
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nova fase da Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão em quatro unidades da federação. A ação volta a mirar o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, prática que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país. O…
Pensão por Morte do Trabalhador Rural: Regras Atuais
Saiba como funciona a pensão por morte do trabalhador rural em 2026, quais provas são aceitas e como requerer o benefício.
Telefonia e Internet: Direitos do Consumidor em Telecom
Conheça seus direitos nas relações com operadoras de telefonia e internet e saiba como resolver os problemas mais comuns.
