Legítima Defesa: Quando É Permitida pela Lei
A legítima defesa figura entre as causas que excluem a ilicitude no Código Penal brasileiro, mas só afasta a punição quando o juiz reconhece a presença
Curatela e Interdição: Quando São Necessárias e Como Requerer
Curatela e interdição protegem quem não pode exercer atos da vida civil. Saiba quando são necessárias, o procedimento judicial e as alternativas.
Reintegração de Servidor Público Demitido Ilegalmente
O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegração com todas as vantagens do período de afastamento.
Proteção de Dados em Serviços de Streaming e Entretenimento
Plataformas de streaming coletam dados pessoais em escala massiva, e a legislação brasileira impõe limites claros que poucos usuários e empresas conhecem de fato.
INSS não pode mais exigir curatela de pessoa com deficiência
O INSS não pode mais exigir termo de curatela como condição para conceder benefícios a pessoas com deficiência. Decisão da Justiça Federal de Sergipe.
Trabalho Remoto e Teletrabalho: Direitos do Empregado em Home Office
O teletrabalho e o home office são regulados por capítulo específico da Consolidação das Leis do Trabalho, com normas que definem obrigações do empregador quanto a equipamentos, reembolso de despesas, controle de jornada e preservação da saúde do trabalhador. O descumprimento dessas regras expõe a empresa a passivos trabalhistas relevantes e o empregado ao risco…
Nova Lei de Licitações: Principais Mudanças para Fornecedores
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93 após três décadas de vigência, redesenhou as regras das contratações públicas e impõe exigências inéditas a fornecedores do setor público, desde a fase de habilitação até o novo regime de penalidades de abrangência nacional. Uma Nova Arquitetura para as Contratações Públicas Sancionada em 1º de…
Terceira Seção julga em 13 de maio com transmissão online
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça realiza sessão ordinária no dia 13 de maio, com início às 9h30, em formato presencial e transmissão pelo canal
Pornografia de Vingança: Como Denunciar e Pedir Remoção
A divulgação não consentida de imagens íntimas atinge milhares de vítimas no Brasil e configura crime previsto no Código Penal, com possibilidade de remoção
Guarda Unilateral: Quando É Concedida e Direitos do Outro Genitor
A guarda unilateral é concedida em situações excepcionais para proteger o menor. Entenda os critérios do juiz e os direitos do genitor não guardião.
Habeas corpus não supera admissibilidade de recurso, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que o habeas corpus não é via adequada para questionar ou superar decisão monocrática que inadmite
Evicção: Conceito, Requisitos e Direito à Indenização no Código Civil
A evicção ocorre quando o adquirente perde o bem por direito anterior de terceiro. Conheça os requisitos, os direitos do evicto e a extensão da indenização.
Financiamento Imobiliário: Cláusulas Abusivas e Defesa
Identifique cláusulas abusivas em financiamentos imobiliários e conheça os mecanismos legais para revisar contratos e proteger seu patrimônio.
STJ fixa teses sobre remoção de servidor por saúde
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com teses sobre a remoção de servidor público por motivo de saúde e
Ação de Cobrança: Requisitos e Procedimento Judicial
A ação de cobrança é o instrumento processual adequado para exigir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, com procedimento previsto no Código de Processo Civil.
