INSS Cria Grupos Especiais Para Analisar 104 Mil Benefícios
INSS criou Grupos Especiais de Tarefas para analisar 104 mil benefícios em 30 dias e reduzir a fila de espera dos segurados.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Quem Ainda Tem Direito
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra permanente pela Reforma da Previdência, mas continua acessível, por meio de cinco regras de
O devedor contumaz e a lei que erra o alvo
A Lei Complementar 225, de 2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, definiu pela primeira vez em norma nacional a figura do devedor contumaz, mas a redação aprovada deixou de fora boa parte das estruturas empresariais que sustentam a inadimplência tributária como modelo de negócio.
Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade: Quando Cabe
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, desde que a prova seja documental e o pedido respeite o prazo decadencial de 120 dias.
Prescrição e Decadência Tributária: Diferenças Práticas
Prescrição e decadência tributária extinguem o crédito tributário em momentos distintos. Entenda as diferenças práticas.
Tempo Especial: Como Converter Para Tempo Comum no INSS
A conversão do tempo especial em comum permite que trabalhadores expostos a agentes nocivos transformem períodos de atividade insalubre em tempo de contribuição convencional, utilizando fatores multiplicadores definidos em lei.
INSS abre canal no Meu INSS para aposentados contestarem e pedirem restituição de descontos associativos indevidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou no aplicativo e no portal Meu INSS um canal específico para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados e solicitem a devolução dos valores retirados indevidamente de seus benefícios.
Publicidade Enganosa e Abusiva: Como Identificar e Denunciar
A publicidade enganosa e abusiva é prática comum no mercado brasileiro. Conheça os mecanismos de identificação e os canais de denúncia.
Publicidade na advocacia: o que pode e o que é vedado anunciar
A divulgação de serviços jurídicos é permitida no Brasil, mas obedece a limites rígidos que separam a informação legítima da captação indevida de clientela. Compreender essa fronteira ajuda o cidadão a identificar anúncios sérios e a desconfiar de promessas que a própria advocacia proíbe.
Reserva legal e área de preservação permanente: o que o proprietário rural precisa saber
O Código Florestal organiza a proteção ambiental dentro das propriedades rurais por meio de dois instrumentos distintos, a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente, com percentuais que variam conforme o bioma e regras próprias para ocupações antigas. Compreender essa estrutura é o primeiro passo para regularizar o imóvel sem comprometer a área produtiva.
Como funciona o Judiciário brasileiro: a estrutura dos tribunais e das instâncias
A organização do Poder Judiciário brasileiro distribui-se entre justiças comum e especializadas, com processos que percorrem diferentes instâncias até alcançar os tribunais superiores, num percurso que define quem julga cada tipo de causa no país.
Mandado de Segurança: Quando e Como Impetrar
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais utilizados no Brasil, voltado à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública. Saber quando e como impetrá-lo pode fazer a diferença diante de uma ilegalidade que exige solução rápida.
MEI e Simples Nacional: Quando Migrar de Regime
Escolher entre MEI e Simples Nacional impacta diretamente a carga tributária. Saiba quando é o momento certo para migrar.
Quando cabe recurso: o caminho de uma decisão até o tribunal
O sistema de recursos do processo civil permite que a parte inconformada com uma decisão peça sua revisão a um órgão superior. Cada recurso tem uma finalidade própria, um prazo específico e um alvo definido, e nem toda decisão judicial admite questionamento. Compreender esse mapa ajuda o cidadão a entender por que os processos demoram e quando uma sentença se torna realmente definitiva.
Crimes Cibernéticos: Principais Tipos Penais e Como se Defender
A proliferação de dispositivos conectados e de transações digitais ampliou o campo de atuação de agentes criminosos na internet, consolidando os ilícitos praticados em ambiente virtual como uma das principais preocupações do ordenamento jurídico penal brasileiro. Conhecer os tipos penais aplicáveis e os mecanismos de defesa disponíveis é fundamental para que vítimas possam agir com eficiência diante de violações digitais.
