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O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.
Profissionais de saúde expostos a agentes biológicos podem ter direito à aposentadoria especial. Conheça requisitos e como comprovar.
A cláusula de não concorrência protege o investimento e o know-how das empresas, mas só é válida quando respeita limites de tempo, espaço e atividade. Fora desses parâmetros, pode ser declarada nula.
A aposentadoria especial do motorista de caminhão depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. Conheça requisitos e documentos.
O tempo como aluno-aprendiz pode contar para aposentadoria no INSS. Conheça os requisitos, documentos e controvérsias jurídicas sobre o tema.
Entenda o instituto da recuperação extrajudicial, seus requisitos, vantagens em relação à judicial e etapas do processo.
O campo da centro-direita brasileira enfrenta uma crise de identidade que vai alem das disputas eleitorais. Fragmentacao partidaria, clausula de desempenho e pressao do populismo radical redesenham o quadro institucional. Analisamos esses tensionamentos sob a otica juridica.
A propaganda enganosa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e dá ao comprador direito a cancelamento, devolução e indenização.
O Brasil legalizou as apostas esportivas, mas o debate sobre proibi-las nao acabou. Entre vicio, endividamento e consumidores vulneraveis, analisamos se a regulacao da Lei 14.790/2023 e suficiente ou se a proibicao seria o caminho mais justo.
Conheça as principais leis brasileiras que regulam crimes praticados na internet e protegem a privacidade dos usuários.
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do filho e na renda do alimentante. Saiba quem paga, os valores praticados e até quando é devida.
Entenda as diferenças entre assembleia e reunião de sócios, os quóruns exigidos e as formalidades para validade das decisões.
Gestante, acidentado, cipeiro e dirigente sindical têm estabilidade no emprego. Saiba quem não pode ser demitido, por quanto tempo e quais são os direitos.
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