Execução Fiscal: Prazos, Defesas e Estratégias
A execução fiscal é o instrumento da Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias. Conheça prazos e defesas disponíveis.
Auxílio-Reclusão: Requisitos e Quem Pode Solicitar
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que é preso em regime fechado, desde que cumpridos requisitos como qualidade de segurado, carência e comprovação do recolhimento à prisão.
Como Reclamar no Consumidor.gov.br: Passo a Passo Completo
Consumidor.gov.br resolve conflitos com empresas de forma gratuita, sem ir ao PROCON. Veja o passo a passo e dicas para aumentar a taxa de resolução.
Responsabilidade do servidor: as esferas civil, penal e administrativa
Um único ato praticado por um servidor público pode, ao mesmo tempo, configurar crime, falta funcional e dano ao patrimônio público. Quando isso ocorre, abrem-se apurações paralelas que correm de forma autônoma: o processo penal, o processo administrativo disciplinar e a ação de reparação civil. Entender como essas esferas se relacionam, e em que medida o resultado de uma vincula as demais, é decisivo para quem responde a uma acusação ou conduz a apuração.
Progressão de Regime: Requisitos Objetivos e Subjetivos da Execução Penal
A progressão de regime é direito subjetivo do condenado assegurado pela Lei de Execução Penal e implica a transferência gradual do cumprimento da pena de um regime mais gravoso para um mais brando, mediante o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos que variam conforme a natureza do crime, a reincidência e as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019.
Desafios processuais do IVA-dual: a urgência de uma reforma adjetiva
A criação do IVA-dual brasileiro, com Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços compartilhando a mesma base, expôs uma lacuna grave: a Reforma Tributária regulou o direito material, mas deixou o contencioso judicial sem regras próprias, gerando risco real de decisões conflitantes entre Justiça Federal e estadual.
Legítima Defesa: Requisitos e Limites no Direito Penal
A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude mais invocadas no Direito Penal brasileiro, mas sua aplicação exige o preenchimento rigoroso de requisitos previstos no Código Penal.
Revisão da Vida Toda: Situação Após o Julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Revisão da Vida Toda em março de 2024, encerrando uma tese que prometia recalcular milhares de
Embargos de declaração e prequestionamento: por que são obrigatórios antes de recorrer
A sentença que silencia sobre um argumento decisivo padece de vício de fundamentação e pode ser anulada, mas o caminho passa, obrigatoriamente, pelos embargos de declaração. Sem opô-los e sem prequestionar a matéria, o litigante perde tanto a correção do julgado quanto o acesso às instâncias superiores.
Contrato de Locação: Direitos e Deveres do Inquilino
O contrato de locação residencial estabelece direitos e deveres tanto para inquilinos quanto para proprietários, e conhecer essas regras evita conflitos e prejuízos durante a vigência do aluguel.
Golpe do PIX: Caminhos para Tentar Recuperar o Valor
O golpe do PIX se consolidou como uma das fraudes financeiras mais frequentes no Brasil, e a recuperação dos valores transferidos depende de uma combinação de
Proteção de Dados em Plataformas de Recrutamento e Seleção
Plataformas de recrutamento e seleção processam dados pessoais sensíveis de milhões de candidatos, e a conformidade com a LGPD nesse contexto exige atenção redobrada das empresas e dos profissionais de RH.
Alimentos Avoengos: Quando os Avós Devem Pagar Pensão
Os alimentos avoengos obrigam os avós a pagar pensão quando os pais não têm condições financeiras. Saiba quando se aplica e como funciona a ação.
Processo administrativo disciplinar: o passo a passo do PAD e os direitos do servidor
O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e pode levar à demissão, mas sua validade depende do respeito ao contraditório, à ampla defesa e às regras da Lei 8.112/1990.
Ofensas em Redes Sociais: Quando Cabe Indenização por Dano Moral
A proliferação de conteúdo ofensivo em plataformas digitais consolidou um novo campo de litígios indenizatórios, no qual a responsabilidade civil se apura pela conjugação de pressupostos do direito privado com as particularidades do ambiente virtual. A configuração do dano moral exige análise precisa da conduta, do nexo causal e da extensão da lesão sofrida pelo ofendido.
