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Publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 reescreveu pontos centrais da IN nº 128/2022 e ampliou o acesso a benefícios para autônomos, microempreendedores individuais, seguradas especiais e comunidades tradicionais. Entre as mudanças estão a dispensa de carência para o salário-maternidade, o reconhecimento de trabalho…
A Lei 8.213/91 divide os segurados do INSS em obrigatórios e facultativos, com regras diferentes de contribuição e acesso a benefícios para cada categoria.
O profissional autônomo deve recolher o carnê-leão mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, com alíquotas progressivas de até 27,5% e direito a deduções específicas.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída por não atingir, segundo a
STF valida a Lei Ferrari e confirma constitucionalidade de regras que disciplinam a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
O ANPP permite encerrar o processo sem julgamento mediante condições. Conheça os requisitos, benefícios e quando o acordo pode ser aplicado.
Adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos garantidos a trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a atividades de risco acentuado, com impacto direto na remuneração mensal.
O ISS gera disputas frequentes sobre base de cálculo e competência territorial entre municípios brasileiros.
O salário de contribuição é a base da contribuição previdenciária e referência para o cálculo dos benefícios do INSS. Entenda como funciona e planeje melhor.
A base normativa está na Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010, complementada pela Resolução 4.196, de 2013, e pela Carta Circular 3.594. Essas normas
Quando o INSS indefere um pedido de benefício, o segurado tem 30 dias para interpor recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, apresentando novos documentos ou argumentos que contrariem os fundamentos da negativa.
O tempo de menor aprendiz com carteira assinada conta automaticamente para aposentadoria. Já o aluno-aprendiz de escola técnica precisa comprovar atividade remunerada.
O STJ definiu que pretensões por dano moral coletivo não podem tramitar junto à ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, devendo seguir pela ação civil pública.
Crimes cibernéticos incluem invasão de dispositivos e fraudes online. Saiba como a lei pune essas condutas e o que fazer se você for vítima.
A recusa de sinistro por seguradoras atinge contratos de automóvel, residência e vida, e boa parte dessas negativas é considerada ilegal pelo CDC.
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