Third-Party Risk Management em Proteção de Dados
A gestão de riscos de terceiros em proteção de dados tornou-se uma exigência estratégica para organizações que compartilham informações pessoais com fornecedores, parceiros e prestadores de serviço.
Aposentadoria Compulsória: Conversão de Auxílio-Doença
O INSS pode converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a perícia constata incapacidade permanente, mas o segurado tem direito a recorrer.
Os Três Poderes no Brasil: Estrutura e Controle
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um tem funções próprias, mas todos se fiscalizam mutuamente para garantir o equilíbrio democrático.
Área de preservação permanente: STJ mantém demolição
A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.
Estelionato: O Que Configura o Crime e Como se Proteger
O estelionato consiste em obter vantagem ilícita mediante fraude, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, agravada para 4 a 8 anos quando praticado por meio digital.
PAD: Fases do Processo Administrativo Disciplinar e Defesa
O PAD pode resultar em demissão e penalidades graves. Conheça suas fases, prazos e mecanismos de defesa do servidor público.
Vacina contra câncer no SUS: nova lei define prioridade
Nova lei torna vacina contra câncer prioridade no SUS e amplia o acesso à prevenção oncológica para milhões de brasileiros pela rede pública.
INSS publica a Instrução Normativa 188 com mudanças em carência, trabalho na infância e quilombolas
Publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 reescreveu pontos centrais da IN nº 128/2022 e ampliou o acesso a benefícios para autônomos, microempreendedores individuais, seguradas especiais e comunidades tradicionais. Entre as mudanças estão a dispensa de carência para o salário-maternidade, o reconhecimento de trabalho exercido na infância e a facilitação da aposentadoria que soma tempo rural e urbano.
Tipos de Segurados da Previdência Social: Quem Tem Direito
A Lei 8.213/91 divide os segurados do INSS em obrigatórios e facultativos, com regras diferentes de contribuição e acesso a benefícios para cada categoria.
Tributação do Autônomo: Carnê-Leão e Deduções
O profissional autônomo deve recolher o carnê-leão mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, com alíquotas progressivas de até 27,5% e direito a deduções específicas.
Tamanho NÃO é documento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída por não atingir, segundo a
Lei Ferrari: STF valida restrições no setor automotivo
STF valida a Lei Ferrari e confirma constitucionalidade de regras que disciplinam a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos e Efeitos
O ANPP permite encerrar o processo sem julgamento mediante condições. Conheça os requisitos, benefícios e quando o acordo pode ser aplicado.
Insalubridade e Periculosidade: Quando Você Tem Direito
Adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos garantidos a trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a atividades de risco acentuado, com impacto direto na remuneração mensal.
ISS: Base de Cálculo e Conflitos de Competência
O ISS gera disputas frequentes sobre base de cálculo e competência territorial entre municípios brasileiros.
