Citação por WhatsApp em ação de estado é inválida, decide STJ
Decisão do STJ rejeitou pedido para validar citação feita via WhatsApp em ação de divórcio estrangeiro, reafirmando a exigência de citação pessoal nesse tipo de processo.
STJ vai uniformizar rescisão de imóvel sem registro de alienação
A Segunda Seção do STJ vai julgar, sob o rito dos repetitivos, qual regime jurídico se aplica a rescisão de contrato de imóvel com alienação fiduciária não registrada em cartório.
Medidas Protetivas de Urgência: Como Solicitar
Medidas protetivas de urgência protegem vítimas de violência. Saiba quem pode solicitar, o procedimento e quais medidas o juiz pode conceder.
STJ aceita recibo de compra como justo título em usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode servir como justo título para a configuração da usucapião ordinária, prevista no Código Civil.
Dissolução de União Estável: Partilha de Bens e Alimentos
A dissolução da união estável envolve partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Entenda como funciona o procedimento e os direitos.
Sursis Processual: Suspensão Condicional do Processo
O sursis processual suspende o processo criminal por até quatro anos. Entenda os requisitos, condições e efeitos da suspensão condicional do processo.
Período de graça do INSS: STJ aceita prova ampla de desemprego
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a situação de desemprego involuntário, indispensável à prorrogação do período de graça, comporta
Propriedade Intelectual: Registro de Marca e Patente
O registro de marca e patente protege a identidade e inovações da empresa no INPI. Saiba como funciona o processo e os custos envolvidos.
Vício Oculto: Prazo para Reclamar de Defeito Escondido
O vício oculto é o defeito que não aparece na compra e só se manifesta com o uso, e a legislação consumerista garante prazo específico para reclamar a partir do momento em que o problema fica evidente.
Investidor-Anjo e Contratos de Participação
O investidor-anjo financia startups por meio de contratos de participação com proteção legal para ambas as partes. Conheça as regras.
Acumulação de Pensão e Aposentadoria: Regras Atuais
Entenda as regras de acumulação de pensão por morte com aposentadoria após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
LGPD na Prática: O que Sua Empresa Precisa Saber
A Lei Geral de Proteção de Dados redesenhou a relação entre empresas e informações pessoais no Brasil, exigindo mudanças concretas em rotinas, contratos e tecnologia para evitar sanções administrativas e responsabilização civil.
Concurso Público: Como Impugnar Resultados e Recursos
Impugnar resultados de concurso público exige fundamento jurídico e respeito a prazos. Saiba quais recursos estão disponíveis.
Férias: Direitos, Prazos e Como Funciona o Pagamento
Entenda como funcionam as férias trabalhistas, os prazos de concessão e pagamento, e seus direitos em caso de irregularidade.
Altura mínima em concurso da PM: STF afasta corte de candidata
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso da PM do Tocantins desclassificada por critério de altura, contrariando jurisprudência vinculante da Corte sobre estatura mínima de mulheres em carreiras de segurança pública.
