Desconsideração da Personalidade Jurídica: Guia
A desconsideração permite que credores alcancem o patrimônio pessoal dos sócios quando há abuso da personalidade jurídica da empresa.
Imposto de Renda sobre Indenizações: Quando Incide
O Imposto de Renda sobre indenizações depende da natureza do valor recebido: indenizações por dano moral e material são isentas, enquanto lucros cessantes e verbas rescisórias trabalhistas seguem regras específicas.
Demissão por Justa Causa: Motivos e Como Recorrer
Demissão por justa causa: conheça os motivos legais, os direitos perdidos pelo trabalhador e como recorrer na Justiça do Trabalho para reverter.
Graph Databases e Mapeamento de Relações Previdenciárias
Bancos de dados em grafo estão revolucionando a forma como escritórios de advocacia previdenciária mapeiam vínculos entre segurados, dependentes, benefícios e regras do INSS, permitindo análises que seriam impossíveis com planilhas tradicionais.
Diferimento Tributário: Conceito e Aplicações Práticas
O diferimento tributário permite postergar o pagamento de impostos para um momento futuro da cadeia produtiva, funcionando como ferramenta de política fiscal e planejamento tributário empresarial.
Aposentadoria do MEI: Regras e Cálculo
O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à aposentadoria pelo INSS, mas as regras e o cálculo do benefício possuem particularidades que exigem atenção. Entender como funciona a contribuição do MEI e quais modalidades de aposentadoria estão disponíveis é essencial para garantir o melhor benefício possível.
Prorrogação Automática Do Auxílio
A prorrogação automática do auxílio por incapacidade temporária permite que o segurado do INSS continue recebendo o benefício sem precisar agendar uma nova perícia médica presencial. Conhecemos muitos casos em que segurados perdem prazos ou enfrentam filas enormes para remarcar perícias, e essa modalidade busca resolver exatamente esse problema.
Contribuição Social do Empregador
A contribuição social do empregador é uma das principais fontes de financiamento da Previdência Social no Brasil. Entender como essa obrigação funciona, quais são as alíquotas aplicáveis e os impactos para empresas e trabalhadores é essencial para manter a regularidade fiscal e garantir os direitos previdenciários dos segurados.
Processo Administrativo Federal
O processo administrativo federal é o instrumento que garante ao cidadão o direito de questionar, solicitar e se defender perante a Administração Pública Federal. Regulado pela Lei nº 9.784/1999, esse procedimento estabelece regras claras para a tramitação de requerimentos, recursos e decisões administrativas, assegurando princípios como o contraditório, a ampla defesa e a razoabilidade.
Franquia: Direitos e Obrigações na Lei 13.966/2019
A Lei 13.966/2019 modernizou o sistema de franquias com regras claras sobre a Circular de Oferta de Franquia e proteção ao franqueado.
Tempo de Contribuição: Como Comprovar Períodos Antigos
Comprovar períodos antigos de contribuição ao INSS é essencial para garantir o direito à aposentadoria com o tempo correto. Muitos segurados enfrentam dificuldades porque registros foram perdidos, empresas fecharam ou os dados simplesmente não constam no sistema do INSS. Orientamos neste artigo quais documentos podem ser utilizados e como agir para recuperar esses períodos.
Mensalidade Recuperação Auxílio-Doença
A mensalidade de recuperação é um desconto aplicado pelo INSS sobre o benefício de auxílio-doença quando o segurado retorna ao trabalho. Esse mecanismo, previsto na legislação previdenciária, gera dúvidas frequentes entre os beneficiários que estão se recuperando e voltando às atividades laborais.
Contribuições Previdenciárias Patronais: Cálculo e Retenção
As contribuições previdenciárias patronais representam custo significativo. Conheça o correto cálculo e regras de retenção.
Pessoas Jurídicas De Direito Privado
As pessoas jurídicas de direito privado são entidades criadas pela iniciativa particular, com personalidade jurídica própria, capazes de exercer direitos e contrair obrigações. Compreender suas modalidades, sua constituição e suas responsabilidades é essencial para quem pretende empreender ou atuar no cenário empresarial brasileiro.
Fontes de Custeio da Previdência
As fontes de custeio da Previdência Social representam os mecanismos financeiros que sustentam o sistema previdenciário brasileiro. Compreender essas fontes é fundamental para entender como os benefícios são financiados e quais obrigações recaem sobre empregadores, trabalhadores e a União.
