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Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã marcou a redemocratização brasileira e consolidou um amplo catálogo de direitos fundamentais, tornando-se referência permanente para o Estado Democrático de Direito e para a proteção da cidadania.
Conheça seus direitos como passageiro aéreo em casos de atraso, cancelamento de voo e overbooking. Saiba como agir e buscar indenização.
O INSS tem adotado algoritmos de decisão automática para analisar requerimentos de benefícios, o que levanta questões jurídicas sérias sobre o direito dos segurados ao contraditório e à fundamentação adequada.
A aposentadoria híbrida permite somar tempo rural e urbano para atingir os 15 anos de carência, sem exigência de tempo mínimo em cada atividade.
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
O desvio de função e o acúmulo de atividades são práticas frequentes no mercado de trabalho. A legislação assegura ao empregado compensação financeira nesses casos.
O INSS integra a ação do programa Registre-se, do Conselho Nacional de Justiça, entre 14 e 16 de abril no Centro do Rio de Janeiro, com foco no atendimento previdenciário à população em situação de rua.
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 98 famílias de crianças neurodivergentes em Iaçu, na Chapada Diamantina baiana, antecipando perícia médica e avaliação social necessárias à concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Empresas que chegam à mediação com objetivos definidos, margem de concessão calculada e documentação organizada saem da mesa com acordos mais sólidos e menos prejuízo. Para o gestor, o método consensual deixou de ser apenas alternativa ao processo judicial e passou a integrar a estratégia de quem precisa resolver conflitos sem destruir relações comerciais valiosas….
Depois de uma batida, cada gesto conta. Registrar o local, reunir provas e documentar prejuízos define se o condutor lesado conseguirá ou não a reparação integral. Quem age de forma organizada nas primeiras horas sai em vantagem para reaver o conserto do veículo, despesas médicas e, em muitos casos, uma indenização por dano moral. Os…
A mediação familiar tem se firmado como caminho para resolver disputas dentro de casa sem transformar parentes em adversários. Ao colocar as próprias partes no centro da conversa, o método preserva o diálogo, reduz o desgaste emocional e encurta o tempo de solução, mas não substitui o Judiciário em todas as situações. Saber onde a…
O INSS atende cerca de 150 pessoas em situação de vulnerabilidade social em Florianópolis durante a Semana Registre-se e o mutirão Pop Rua Jud, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça entre 13 e 17 de abril.
A venda casada é prática proibida pelo CDC e pode render indenização ao consumidor prejudicado. Saiba identificar e onde denunciar.
O enriquecimento sem causa gera dever de restituição no direito civil. Conheça os requisitos, a ação de repetição de indébito e os limites da restituição.
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