Transação tributária ganha leitura ESG em obra lançada na OAB
Obra que articula transação tributária com governança ESG e desenvolvimento sustentável é apresentada em pré-lançamento dentro da agenda preparatória da
Conversão de Tempo Especial em Comum: Regras Vigentes
A conversão de tempo especial em comum permite que períodos laborados sob exposição a agentes nocivos sejam recalculados por meio de fatores multiplicadores,
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Requisitos e Benefícios
Instrumento de política criminal consensual, o Acordo de Não Persecução Penal oferece ao investigado a possibilidade de cumprir condições específicas em substituição ao processamento criminal, evitando a instauração da ação penal sem que haja reconhecimento formal de culpabilidade. Disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o mecanismo demanda o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos precisos, e seu cumprimento integral resulta na extinção da punibilidade.
Superendividamento: A Nova Lei que Protege o Consumidor
O superendividamento atinge milhões de brasileiros e ganhou proteção legal específica em 2021, quando a Lei 14.181 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção, repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial das famílias.
Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Os golpes digitais causam prejuízos crescentes, mas o consumidor tem direito à reparação e existem medidas práticas para se proteger.
Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode ‘Demitir’ o
Saiba quando o empregado pode pedir rescisão indireta e quais direitos são garantidos nessa modalidade.
Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Seus Direitos
Conhea seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta, incluindo indenização, multas e rescisão contratual.
Aposentadoria do servidor federal após a EC 103/2019
O servidor público federal teve as regras de aposentadoria profundamente alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu idade mínima, novas alíquotas progressivas e regras de transição específicas para quem já estava em atividade.
Controle Externo pelo Tribunal de Contas: Funções e Poderes
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
Golpe Porta a Porta no INSS: Como Identificar e se Proteger
O INSS alerta para golpe em que criminosos se passam por servidores e abordam segurados em casa para coletar dados pessoais e bancários usados em fraudes.
Criptomoedas: Como o Brasil Está Regulando o Setor
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
Testamento: Tipos, Validade e Como Fazer no Brasil
O testamento permite ao autor da herança decidir o destino de parte de seus bens após o falecimento, observados os limites previstos na legislação brasileira.
STJ: Dano Moral por Transfusão Forçada Exige Ação Própria
O STJ decidiu que o pedido de danos morais por transfusão de sangue realizada contra a vontade do paciente deve ser formulado em ação própria, não como incidente processual.
Aposentadoria Especial: Atividades Insalubres e Conversão
A aposentadoria especial garante ao trabalhador exposto a agentes nocivos o direito de se aposentar antes, e a conversão do tempo especial em comum permanece
Estabilidade do Servidor Público: Mitos e Verdades
A estabilidade do servidor público tem requisitos e limites constitucionais. Entenda o que a lei realmente estabelece.
