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A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de duas empresas e de seus sócios investigados por fraudes nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A medida, expedida pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal, é a primeira de quinze ações ajuizadas para garantir o ressarcimento das vítimas dos descontos irregulares.
A computação de borda (edge computing) pode revolucionar o acesso a serviços previdenciários em regiões remotas do Brasil, onde a conectividade precária ainda impede milhões de segurados de exercerem seus direitos.
Conheça os requisitos legais para retomada de imóvel para uso próprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
A execução penal regula progressão de regime e livramento condicional. Entenda os percentuais de cumprimento e os requisitos para cada benefício.
Prorrogar o auxílio-doença exige atenção a prazos e documentação correta junto ao INSS para evitar interrupção do benefício.
O direito ao voto é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um instrumento essencial para a democracia representativa, por meio do qual o cidadão participa ativamente das decisões políticas do país. O voto no Brasil é obrigatório…
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã marcou a redemocratização brasileira e consolidou um amplo catálogo de direitos fundamentais, tornando-se referência permanente para o Estado Democrático de Direito e para a proteção da cidadania.
Conheça seus direitos como passageiro aéreo em casos de atraso, cancelamento de voo e overbooking. Saiba como agir e buscar indenização.
O INSS tem adotado algoritmos de decisão automática para analisar requerimentos de benefícios, o que levanta questões jurídicas sérias sobre o direito dos segurados ao contraditório e à fundamentação adequada.
A aposentadoria híbrida permite somar tempo rural e urbano para atingir os 15 anos de carência, sem exigência de tempo mínimo em cada atividade.
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
O desvio de função e o acúmulo de atividades são práticas frequentes no mercado de trabalho. A legislação assegura ao empregado compensação financeira nesses casos.
O INSS integra a ação do programa Registre-se, do Conselho Nacional de Justiça, entre 14 e 16 de abril no Centro do Rio de Janeiro, com foco no atendimento previdenciário à população em situação de rua.
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
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