13º Salário do Aposentado: Valor, Datas de Pagamento e Quem
O 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS é um direito garantido por lei, pago em duas parcelas anuais, e segue regras próprias de cálculo e
Dados de Pagamento e PCI-DSS: Requisitos de Segurança
Empresas que processam dados de pagamento precisam cumprir requisitos rigorosos do PCI-DSS, sob pena de multas milionárias, perda de credenciamento e responsabilização civil e criminal.
Moraes critica falta de gestão na educação e cita gastos sem planejamento
O ministro Alexandre de Moraes afirmou no STF que entes municipais e estaduais aplicam recursos da educação apenas para cumprir percentuais constitucionais, sem planejamento adequado, criando o que chamou de paradoxo da má administração pública.
Decadência do Direito de Revisão de Benefício do INSS
A decadência decenal pode extinguir o direito de revisar o valor do benefício do INSS. Conheça o prazo, exceções e como verificar sua situação.
Pensão por Morte Presumida: Como Requerer Sem Certidão de Óbito
A pensão por morte presumida dispensa certidão de óbito quando o segurado desaparece em catástrofe, acidente ou naufrágio, bastando comprovar o desaparecimento.
Ação Monitória: Quando Usar e Como Funciona no Processo Civil
A ação monitória permite ao credor obter rapidamente um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Como funciona o fator previdenciário e quando ele reduz sua aposentadoria
O fator previdenciário é um dos mecanismos mais importantes no cálculo da aposentadoria pelo INSS, podendo reduzir significativamente o valor do benefício para quem se aposenta cedo ou com pouco tempo de contribuição.
Quantum-Safe Cryptography para Dados Previdenciários
A computação quântica ameaça a criptografia que protege dados previdenciários de milhões de brasileiros, e a transição para algoritmos quantum-safe já é uma urgência.
Responsabilidade Civil por Tratamento Irregular de Dados
O tratamento irregular de dados pessoais pode gerar responsabilidade civil objetiva para empresas e organizações, com obrigação de indenizar danos materiais e morais aos titulares afetados.
STJ decide no Tema 1.090 que EPI eficaz descaracteriza o tempo especial para aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.090 sob o rito dos recursos repetitivos, que a anotação positiva sobre o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário afasta, em regra, o reconhecimento do risco laboral para fins de tempo especial. A tese transfere ao trabalhador…
Burnout docente: advogado defende no STF que cumprimento do piso é o caminho
Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, advogado afirmou que a saída para o adoecimento mental dos professores não está nos medicamentos, mas no cumprimento do piso nacional do magistério.
Multa por Jurisprudência Inventada: TST Pune Advogado e Cliente
Uma enfermeira e seu advogado foram multados pela Primeira Turma da corte trabalhista superior depois que a defesa apresentou recurso com decisões judiciais inexistentes e ementas inventadas. O caso tramitou em ação previdenciária e gerou ofício à OAB.
Contribuição Sindical: Obrigatoriedade e Restituição
Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas trabalhadores que pagaram indevidamente podem ter direito à restituição dos valores descontados.
Cláusulas Abusivas em Contratos: Como Identificar e Anular
Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, sendo consideradas nulas de pleno direito pelo Código de
Dados Pessoais e Inteligência Artificial: Fronteiras Regulatórias
A expansão da inteligência artificial sobre volumes massivos de dados pessoais impõe desafios regulatórios urgentes que exigem atenção redobrada de empresas, governos e cidadãos.
