Ação de cobrança: requisitos e procedimento para recuperar dívidas
Ação de cobrança é a via judicial para recuperar dívidas sem título executivo. Conheça requisitos, provas, rito e prazos prescricionais aplicáveis.
Fraude no Cartão de Crédito: O Que Fazer e Quem é Responsável
Fraude no cartão gera responsabilidade objetiva do banco. O consumidor de boa-fé tem direito ao estorno imediato. Veja o que fazer passo a passo.
Cálculo do Benefício INSS Após a Reforma: Como Funciona
Após a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício do INSS passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, aplicando coeficiente de 60% sobre a média, com acréscimo de 2% por ano adicional de contribuição.
Assédio Moral no Trabalho: Provas e Indenização
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma das principais causas de ações trabalhistas no Brasil. Reunir provas adequadas é essencial para garantir a indenização devida ao trabalhador.
Como se aposentar pelo INSS: guia passo a passo
Aposentar-se pelo INSS envolve escolher a modalidade correta, reunir documentação e seguir etapas administrativas precisas. Entenda o caminho completo após a Reforma da Previdência.
Descontos Indevidos no INSS: Prazo de Contestação Entra na Reta Final
Restam poucos dias para contestar descontos associativos indevidos no INSS. Mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos. Veja como fazer.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Prazos Previstos em Lei
A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
Recurso ao CRPS: Como Recorrer de Decisão do INSS
O CRPS é a instância administrativa responsável por julgar recursos contra decisões do INSS, e interpor esse recurso corretamente dentro do prazo é o primeiro passo para reverter negativas de benefício sem recorrer à Justiça.
Home Office: Direitos Trabalhistas no Trabalho Remoto
O home office se consolidou nas empresas brasileiras. A legislação trabalhista assegura ao empregado remoto os mesmos direitos do regime presencial.
Legítima defesa: quando reagir a uma agressão não vira crime
A legítima defesa permite que uma pessoa repele uma agressão injusta sem responder criminalmente pelo ato, mas o Código Penal cerca esse direito de limites rígidos. Reagir a uma ameaça concreta é diferente de revidar por raiva ou de prolongar a violência depois que o perigo já passou, e é exatamente nessa fronteira que muitos casos acabam na Justiça.
Responsabilidade civil do Estado: quando o cidadão tem direito a indenização
Quando um agente público causa prejuízo a alguém no exercício da função, o Estado responde pelo dano independentemente de prova de culpa. Basta demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Essa regra, prevista na Constituição, muda completamente o ônus de quem busca reparação e abre dois caminhos práticos para obter indenização: o administrativo e o judicial.
Devido processo legal administrativo: garantias que protegem o particular diante do Estado
Todo processo administrativo, seja uma sindicância, um pedido de licença ou a apuração de uma infração, precisa obedecer a um conjunto de garantias mínimas. Publicidade dos atos, autoridade competente e imparcial, decisão em prazo razoável e fundamentação clara não são formalidades, mas direitos do cidadão que podem ser exigidos a qualquer momento.
Aposentadoria do Trabalhador Portuário e Avulso
Trabalhador portuário avulso é segurado do INSS e tem direito à aposentadoria comum ou especial, com documentação do OGMO, PPP e LTCAT.
CNIS: O Que É, Como Consultar e Corrigir Informações
O CNIS reúne todo o histórico previdenciário do segurado e é a base para o cálculo da aposentadoria, inconsistências nesse cadastro podem reduzir benefícios e precisam ser corrigidas antes do pedido ao INSS.
Gratificação de Desempenho: Incorporação ao Salário do Servidor
A gratificação de desempenho do servidor público pode ser incorporada ao salário em determinadas hipóteses, conforme a legislação específica de cada carreira e a jurisprudência dos tribunais.
