Recall de Veículo: Seus Direitos como Consumidor no Brasil
O recall de veículo é uma obrigação legal do fabricante quando há risco à segurança do consumidor, com atendimento gratuito e direito à indenização em casos de danos comprovados.
Acumulação de Benefícios Previdenciários: Regras da EC 103/2019
A acumulação de benefícios do INSS tem regras restritivas desde a Reforma. Entenda as faixas de redução e quem mantém direito adquirido.
Foro privilegiado: cargo vitalicio mantêm prerrogativa
A Corte Especial reafirmou, por maioria, que autoridades ocupantes de cargos vitalícios mantêm o foro por prerrogativa de função mesmo diante de crimes sem
Assédio Sexual no Trabalho: Tipificação, Provas e Consequências
O assédio sexual no trabalho é crime tipificado no Código Penal e gera direito a reparação por danos morais e rescisão indireta do contrato.
Judicialização de Benefícios do INSS: Por Que Tantos Pedidos
Ações previdenciárias estão entre os maiores volumes da Justiça Federal. O problema não é a legislação, mas a forma como o INSS aplica as regras.
Reconhecimento e Investigação de Paternidade: Como Funciona
O reconhecimento de paternidade garante direitos fundamentais ao filho. Conheça as formas voluntárias e a investigação judicial de paternidade.
Dados Pessoais de Idosos: Proteção Especial
A proteção de dados pessoais de pessoas idosas exige cuidados redobrados, pois essa parcela da população está entre as mais vulneráveis a fraudes digitais e ao uso indevido de informações sensíveis.
Perícia médica documental no INSS é questionada no STF
Associação de peritos médicos federais ajuizou ação no STF para contestar a possibilidade de perícia previdenciária ser feita apenas com base em documentos,
Trabalho Doméstico: Direitos Garantidos pela LC 150/2015
O trabalho doméstico é regulamentado pela LC 150/2015, que assegurou direitos como FGTS, jornada definida e férias aos empregados domésticos.
Audiência Pública TST Horas Extras Portuários Avulsos
TST convocou audiência pública para debater as horas extras devidas a portuários avulsos quando o intervalo mínimo entre jornadas não é observado, com o objetivo de subsidiar a fixação de tese vinculante na Corte.
Garantia Legal, Contratual e Estendida: Diferenças e Prazos
Garantia legal, contratual e estendida têm prazos e coberturas diferentes. Entenda as distinções e saiba quando e como acionar cada uma.
STJ vai definir retorno de ações com foro privilegiado
O STJ marcou para 6 de maio julgamento que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado após o acusado deixar o cargo.
Conversão de Auxílio Temporário em Aposentadoria Permanente
O auxílio por incapacidade temporária pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia do INSS constata que o segurado não tem condições de retornar ao trabalho.
Aviso Prévio: Trabalhado, Indenizado e Proporcional
O aviso prévio antecede o encerramento do contrato de trabalho e possui três modalidades, cada uma com regras e consequências distintas.
LegalTech e o Acesso à Justiça Previdenciária
A tecnologia está transformando a forma como milhões de brasileiros acessam seus direitos previdenciários, e compreender esse movimento é essencial para quem busca benefícios junto ao INSS.
