Atendemos todo o Brasil.
A Lei 9.784/1999 estabelece as normas fundamentais que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conhecer os princípios e garantias previstos nessa legislação é essencial para cidadãos e profissionais que lidam com órgãos públicos, pois assegura que as decisões administrativas respeitem direitos individuais e coletivos.
Ferramentas de cálculo previdenciário automatizado prometem agilidade, mas entender seus limites é essencial para não transformar precisão aparente em prejuízo real ao segurado.
A desconsideração permite que credores alcancem o patrimônio pessoal dos sócios quando há abuso da personalidade jurídica da empresa.
O Imposto de Renda sobre indenizações depende da natureza do valor recebido: indenizações por dano moral e material são isentas, enquanto lucros cessantes e verbas rescisórias trabalhistas seguem regras específicas.
Demissão por justa causa: conheça os motivos legais, os direitos perdidos pelo trabalhador e como recorrer na Justiça do Trabalho para reverter.
Bancos de dados em grafo estão revolucionando a forma como escritórios de advocacia previdenciária mapeiam vínculos entre segurados, dependentes, benefícios e regras do INSS, permitindo análises que seriam impossíveis com planilhas tradicionais.
O diferimento tributário permite postergar o pagamento de impostos para um momento futuro da cadeia produtiva, funcionando como ferramenta de política fiscal e planejamento tributário empresarial.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à aposentadoria pelo INSS, mas as regras e o cálculo do benefício possuem particularidades que exigem atenção. Entender como funciona a contribuição do MEI e quais modalidades de aposentadoria estão disponíveis é essencial para garantir o melhor benefício possível.
A prorrogação automática do auxílio por incapacidade temporária permite que o segurado do INSS continue recebendo o benefício sem precisar agendar uma nova perícia médica presencial. Conhecemos muitos casos em que segurados perdem prazos ou enfrentam filas enormes para remarcar perícias, e essa modalidade busca resolver exatamente esse problema.
A contribuição social do empregador é uma das principais fontes de financiamento da Previdência Social no Brasil. Entender como essa obrigação funciona, quais são as alíquotas aplicáveis e os impactos para empresas e trabalhadores é essencial para manter a regularidade fiscal e garantir os direitos previdenciários dos segurados.
O processo administrativo federal é o instrumento que garante ao cidadão o direito de questionar, solicitar e se defender perante a Administração Pública Federal. Regulado pela Lei nº 9.784/1999, esse procedimento estabelece regras claras para a tramitação de requerimentos, recursos e decisões administrativas, assegurando princípios como o contraditório, a ampla defesa e a razoabilidade.
A Lei 13.966/2019 modernizou o sistema de franquias com regras claras sobre a Circular de Oferta de Franquia e proteção ao franqueado.
Comprovar períodos antigos de contribuição ao INSS é essencial para garantir o direito à aposentadoria com o tempo correto. Muitos segurados enfrentam dificuldades porque registros foram perdidos, empresas fecharam ou os dados simplesmente não constam no sistema do INSS. Orientamos neste artigo quais documentos podem ser utilizados e como agir para recuperar esses períodos.
A mensalidade de recuperação é um desconto aplicado pelo INSS sobre o benefício de auxílio-doença quando o segurado retorna ao trabalho. Esse mecanismo, previsto na legislação previdenciária, gera dúvidas frequentes entre os beneficiários que estão se recuperando e voltando às atividades laborais.
As contribuições previdenciárias patronais representam custo significativo. Conheça o correto cálculo e regras de retenção.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.