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Pagar o tributo em atraso por iniciativa própria, antes de qualquer fiscalização, pode livrar o contribuinte da multa graças à denúncia espontânea, instituto previsto no Código Tributário Nacional. O benefício depende de requisitos rígidos: o acerto precisa ser feito de forma espontânea, com pagamento integral do valor devido e dos juros de mora, antes que…
O benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência exige mais do que um diagnóstico. A concessão depende de uma avaliação que combina perícia médica e análise social, capaz de aferir se o impedimento de longo prazo, somado às barreiras do ambiente, compromete a participação plena e efetiva na sociedade. O que a…
A boa-fé objetiva deixou de ser um ideal abstrato para se tornar regra prática de conduta que orienta a interpretação e o cumprimento de todo contrato, impondo a cada parte deveres de lealdade, informação e cooperação, e proibindo condutas contraditórias que frustrem a confiança legitimamente despertada na outra. A boa-fé objetiva como regra de conduta…
O INSS regulamentou a pensão especial de um salário mínimo destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, definindo quem tem direito, como comprovar a ligação com o crime e por quais canais o pedido pode ser feito.
Manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes depois que a dívida prescreveu é prática abusiva e, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores, gera direito a indenização por dano moral. O prazo de negativação tem limite legal, a cobrança de dívida prescrita encontra barreiras claras no Código de Defesa do Consumidor e a…
Antes de assinar um contrato comercial, cada cláusula merece leitura atenta: multa, rescisão, foro, garantias, confidencialidade e solução de conflitos definem o custo de um rompimento e o grau de proteção da empresa. Revisar esses pontos com método evita surpresas onerosas no futuro. A leitura prévia como estratégia de gestão de risco Para a maioria…
A perda do cargo público não é um ato de vontade do administrador, mas o ponto final de um procedimento que precisa respeitar a lei, a ampla defesa e a medida exata entre a falta cometida e a sanção aplicada. Quando algum desses pilares falha, a demissão se torna vulnerável e pode ser desfeita na…
As horas extras que o bancário cumpre mês após mês não ficam presas ao contracheque. Por terem natureza salarial, elas integram o salário de contribuição, sofrem desconto previdenciário e, ao fim da vida laboral, elevam a média que define o valor da aposentadoria paga pelo INSS. A natureza salarial das horas extras habituais Para o…
A aposentadoria programada unificou as antigas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição no Regime Geral após a Reforma da Previdência de 2019, passando a exigir idade mínima e tempo de contribuição combinados para a concessão do benefício. O que é a aposentadoria programada A aposentadoria programada é o benefício previdenciário criado pela Emenda…
Em mobilização nacional realizada entre 8 e 22 de maio, o INSS concluiu a análise de 126 mil pedidos de salário-maternidade represados, número que superou em mais de duas vezes a meta inicial de 61,6 mil requerimentos.
A regra no direito brasileiro é clara: a empresa responde com o próprio patrimônio, e os bens pessoais dos sócios ficam protegidos. Existem hipóteses, porém, em que o Fisco atravessa essa fronteira e cobra a dívida tributária diretamente de administradores e sócios. Conhecer os requisitos legais dessa ruptura é o que separa o planejamento lícito…
INSS e Defensoria Pública da União ampliaram o acordo que permite a defensores requerer benefícios por canais remotos, medida que tende a acelerar o acesso de cidadãos a direitos como aposentadorias, BPC e pensão por morte.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um dos principais investigados no esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS, apontado como figura central de uma fraude que teria atingido milhares de aposentados e pensionistas em todo o país. A decisão que manteve a prisão Ao analisar o pedido…
INSS e Ministério da Previdência Social promovem mutirão nacional neste fim de semana, com mais de 59 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais, etapas obrigatórias para liberar benefícios previdenciários e assistenciais.
Desde maio de 2026, a identificação por biometria tornou-se etapa obrigatória para iniciar o recebimento de novos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. A medida atinge quem tem benefício concedido a partir dessa data e condiciona o primeiro pagamento à confirmação biométrica da identidade do titular, em mais um passo do programa federal de…
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