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Ser exposto publicamente por não bater metas não é uma cobrança normal do trabalho bancário. Quando o banco divulga rankings, humilha o empregado diante dos colegas e pressiona sem limites, estamos diante de assédio moral, com reflexos que vão do dano à honra ao adoecimento psíquico reconhecido pela Previdência. Quando a cobrança por metas vira…
Obter uma licença para construir, exercer profissão regulamentada ou operar um negócio nem sempre depende só de preencher formulários. Quando o órgão nega, revoga ou cassa esses documentos, fica a dúvida: a decisão é legítima ou configura abuso corrigível na Justiça? Licença e autorização não são a mesma coisa No vocabulário corriqueiro, licença e autorização…
Os prazos de prescrição e decadência no INSS podem fazer o segurado perder direitos se não agir no tempo correto, sendo essencial conhecê-los.
O Instituto Nacional do Seguro Social encaminhou ao governo federal um pedido de autorização para realizar um novo concurso público com dez mil vagas, voltado a reforçar o atendimento e reduzir a fila de benefícios que se acumula nas agências de todo o país. O pedido do INSS e a distribuição das vagas A proposta…
A forma como um profissional do direito comunica o próprio trabalho está longe de ser livre. Entre o direito de informar a sociedade e o dever de sobriedade que marca a advocacia, existe um conjunto de regras que separa a comunicação responsável da promessa indevida. Compreender essa fronteira ajuda o público a distinguir quem informa…
O trabalhador rural que cultiva a terra para o próprio sustento pode se aposentar por idade cinco anos antes do limite comum, mas a concessão esbarra quase sempre na exigência de comprovar o tempo de lavoura. Documentos antigos, autodeclaração bem instruída e testemunhas coerentes formam o tripé que separa o deferimento do indeferimento. Por que…
O aviso prévio é um direito previsto na legislação trabalhista que pode ser cumprido em duas modalidades distintas, com efeitos diferentes sobre o contrato e sobre os valores recebidos pelo trabalhador no momento do desligamento.
Antes de assinar um contrato de locação, inquilino e proprietário devem conhecer as cláusulas que definem direitos, deveres e riscos da relação, evitando litígios e prejuízos financeiros durante a vigência do acordo.
O trabalhador que realiza jornada além do horário contratual tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%, valor que repercute em 13º salário, férias e FGTS.
A desapropriação permite ao Estado retirar um bem particular para atender ao interesse coletivo, mas o proprietário conserva o direito a justa e prévia indenização em dinheiro, além de garantias que limitam eventuais abusos no procedimento. O que é a desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira, de forma compulsória, a…
Para o bancário que fez horas extras habituais ao longo da carreira, a ordem em que as ações são movidas muda o valor da aposentadoria. Quando ajuizamos a reclamatória trabalhista, aguardamos o trânsito em julgado e o recolhimento das contribuições antes de bater à porta do INSS, o benefício nasce calculado sobre um histórico contributivo…
Uma nova instrução normativa do INSS passou a disciplinar dois pontos de grande impacto para os segurados: o reconhecimento do tempo de contribuição relativo ao trabalho exercido na infância e a regulamentação das hipóteses de dispensa do período de carência no salário-maternidade. A medida orienta os servidores da autarquia a uniformizar o tratamento administrativo desses…
A diretiva antecipada de vontade permite que qualquer pessoa registre, enquanto está lúcida, quais tratamentos médicos deseja aceitar ou recusar caso, no futuro, perca a capacidade de manifestar sua escolha. O documento ganhou força no ordenamento brasileiro como instrumento de respeito à autonomia do paciente e vem sendo procurado por quem busca planejar decisões delicadas…
Cobranças indevidas em contas de telefonia e internet figuram entre as queixas mais frequentes nas plataformas de defesa do consumidor, e o ordenamento brasileiro assegura ao usuário o direito à restituição em dobro do valor pago a maior, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A Reserva de Margem Consignável (RMC) virou armadilha para aposentados do INSS. Os descontos da modalidade somaram R$ 4,1 bilhões em 2025 e as reclamações administrativas dobraram em dois anos.
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