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O estagiário ocupa um espaço próprio entre o estudante e o trabalhador, com direitos definidos pela Lei 11.788/2008. A norma fixa jornada máxima, recesso remunerado, seguro obrigatório e impõe deveres à empresa concedente, sem configurar vínculo empregatício.
Turma de tribunal trabalhista da segunda região reconheceu a síndrome de esgotamento profissional como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de cinquenta mil reais por danos morais, além de pensão mensal vitalícia, em favor de bancária adoecida após quase duas décadas submetida a metas abusivas, jornadas prolongadas e cobrança constante por resultados.
A verba de representação paga a gerentes e a outros cargos de confiança do banco parece um detalhe do contracheque, mas pode esconder natureza salarial. Quando esse valor é habitual e não corresponde ao reembolso de uma despesa real, ele deixa de ser indenizatório e passa a integrar a remuneração, com efeitos diretos no salário de contribuição e, mais tarde, no valor da aposentadoria paga pelo INSS.
A recuperação judicial é o instrumento previsto na legislação brasileira para permitir que empresas em dificuldade financeira renegociem suas dívidas e retomem o equilíbrio econômico, preservando a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores. Longe de ser sinônimo de fracasso, o pedido funciona como um mecanismo de reorganização, submetido ao controle do Poder Judiciário e a regras estritas de transparência.
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) criou cinco regras de transição para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019. Segundo dados do INSS, mais de 30 milhões de segurados podem se enquadrar nessas regras.
A figura do encarregado pelo tratamento de dados ocupa posição central na estrutura de governança exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados, funcionando como elo entre a organização, os titulares das informações e a autoridade fiscalizadora. Compreender suas funções e identificar em quais cenários sua indicação se torna recomendável ou verdadeiramente indispensável tornou-se questão estratégica para empresas, profissionais liberais e órgãos públicos que tratam dados pessoais em escala relevante.
A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas cresceu no Brasil e trouxe consigo uma fronteira delicada: quando a prestação de serviços autônoma esconde, na prática, um vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho tem examinado cada caso à luz dos requisitos legais, e o resultado dessa análise pode transformar um contrato de fachada em condenação milionária.
A certidão de regularidade fiscal é o documento que comprova a situação de uma pessoa física ou jurídica perante o fisco e funciona como passaporte para participar de licitações, contratar financiamentos e concretizar operações societárias. Sem ela, contratos travam, crédito é negado e negócios não saem do papel. Entender a diferença entre a certidão negativa e a positiva com efeito de negativa, e saber como destravar pendências, evita prejuízos e perda de oportunidades.
A alienação parental configura forma de violência psicológica contra a criança quando um genitor manipula o filho para afastá-lo do outro responsável.
A Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo ciclo de litígios fiscais no Brasil, com a entrada gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2026 e 2033, exigindo das empresas atenção redobrada às assimetrias normativas, à transição entre regimes e aos riscos de judicialização em massa.
Quando um banco incorpora outro, muitos bancários temem perder a estrutura salarial que construíram ao longo de anos. A boa notícia é que o plano de cargos e as parcelas conquistadas costumam ser preservados pela sucessão de empregadores, mecanismo que transfere ao banco sucessor as obrigações trabalhistas do banco adquirido. Compreender esse instituto é o primeiro passo para defender remuneração, gratificações e o próprio futuro previdenciário.
Dois institutos jurídicos costumam ser confundidos no dia a dia de quem tem um direito a exercer: a prescrição e a decadência. Embora ambos punam a inércia de quem demora a agir, eles atingem coisas diferentes e produzem consequências distintas. Compreender essa diferença pode ser a fronteira entre garantir um direito e perdê-lo para sempre.
Ganhar uma ação contra o poder público não significa receber o dinheiro no dia seguinte ao trânsito em julgado. Quando o devedor é a União, um estado, um município ou uma autarquia como o INSS, o pagamento obedece a um regime próprio, previsto na Constituição, que separa os créditos em precatórios e requisições de pequeno valor, cada um com fila, prazo e regras de prioridade que definem quanto tempo o cidadão realmente vai esperar.
A extinção de um contrato administrativo nem sempre representa prejuízo definitivo para a empresa contratada. A legislação distingue com clareza as situações em que o encerramento decorre de inadimplemento, de razões de interesse público ou de acordo entre as partes, e cada hipótese produz efeitos financeiros próprios. Compreender essa diferença é decisivo para a empresa saber quando existe direito a indenização e como reagir a uma rescisão unilateral imposta sem causa legítima.
Imunidade e isenção tributária resultam na ausência de cobrança do tributo, mas têm origens distintas: a primeira nasce da Constituição, enquanto a segunda decorre de lei ordinária, distinção que altera a forma de aplicação e a possibilidade de revogação.
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