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Quem compra imóvel na planta e precisa desistir do negócio tem direito a recuperar boa parte do que pagou, mas a construtora pode reter um percentual a título de despesas administrativas e comissão. O limite dessa retenção e o momento da devolução estão definidos em lei e na jurisprudência, e ultrapassá-los caracteriza abuso passível de…
A inteligência artificial já auxilia na estimativa de expectativa de sobrevida, um fator decisivo para o cálculo e a concessão da pensão por morte no direito previdenciário brasileiro.
A contagem recíproca permite somar períodos de trabalho vinculados ao Regime Geral de Previdência Social com contribuições realizadas sob um Regime Próprio de Previdência Social, possibilitando o cumprimento das exigências de tempo mínimo para aposentadoria mesmo quando a trajetória profissional transitou por vínculos distintos. A compensação financeira entre os regimes garante que cada ente suporte…
O calendário de pagamentos do INSS para março, abril e maio de 2026 segue o número final do benefício, com início no dia 25 de cada mês para aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo e no dia 1 do mês seguinte para os demais.
A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto, voltada a apurar fraudes em descontos associativos aplicados sobre benefícios do INSS, com o cumprimento de 66 mandados judiciais em oito estados e o bloqueio de cerca de R$ 400 milhões em bens e valores ligados aos investigados. A ação tem como alvo entidades e…
Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos para completar a carência da aposentadoria por idade. A modalidade híbrida reúne tempo rural e urbano num único cálculo, mas ainda esbarra em negativas do INSS por desconhecimento da ordem de contagem e dos fundamentos que sustentam o direito….
O estelionato é um dos crimes que mais cresce no Brasil, impulsionado por golpes digitais que vão de vendas falsas em redes sociais a fraudes por aplicativos de mensagem. Saber identificar a fraude, preservar provas e acionar os caminhos legais corretos faz toda a diferença entre amargar o prejuízo e ter chance real de recuperar…
O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta semana sua 5ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta que inclui proposta para vedar práticas de revitimização em processos administrativos disciplinares envolvendo infrações contra a dignidade sexual e violência contra a mulher. Proposta de alteração na Resolução CNJ 135/2011 O colegiado do CNJ apreciará proposta de resolução originada…
O pente-fino do INSS é a revisão periódica de benefícios para verificar se os requisitos de concessão continuam sendo atendidos, podendo resultar em cancelamento para quem não comparece às convocações ou não comprova os critérios.
A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física alcança contribuintes em situações variadas, e a escolha entre o modelo
O INSS abriu cerca de 37 mil vagas para atendimento em mutirões nos dias 28 e 29 de março de 2026, com perícias médicas e avaliações sociais em diversas cidades brasileiras.
Knowledge graphs estão transformando a gestão do conhecimento previdenciário, permitindo conexões inteligentes entre normas, decisões e benefícios que antes exigiam horas de pesquisa manual.
O Código de Defesa do Consumidor assegura a quem compra pela internet o direito de devolver o produto e reaver todo o valor pago em até sete dias, sem precisar apresentar qualquer justificativa. Esse mecanismo, conhecido como direito de arrependimento, protege o consumidor que fechou negócio sem ver o item pessoalmente e impõe deveres concretos…
A empresa com dívida tributária nem sempre fica impedida de contratar com o poder público ou tomar crédito. Quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, depósito judicial ou liminar, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, documento que comprova a regularidade fiscal mesmo havendo débito em aberto. O que…
A legítima defesa exclui a ilicitude do fato quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, mas a lei impõe requisitos rígidos, e o excesso nos meios empregados transforma a reação amparada pelo direito em crime. Fundamento legal e conceito da excludente O Código Penal trata a legítima defesa como causa de exclusão da…
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