Cassius Marques ADVOCACIA

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Notícias INSS
TNU fixa o Tema 323 definindo as informações técnicas (metodologia NHO-06 da Fundacentro e taxa metabólica no PPP/LTCAT) exigidas para o reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor
PorCassius Marques ADVOCACIA 2 de maio de 2026
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese no Tema 323 e delimitou quais informações técnicas precisam constar dos documentos previdenciários para que o trabalho sob exposição ao calor seja reconhecido como atividade especial. A decisão prestigia a metodologia NHO-06 da Fundacentro e exige o registro da taxa metabólica no Perfil Profissiográfico…
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Direito do Consumidor
Marca registrada: por que proteger o nome do seu negócio antes que outro registre
PorCassius Marques ADVOCACIA 2 de maio de 202629 de julho de 2026
Registrar a marca deixou de ser uma formalidade burocrática para se tornar decisão estratégica de sobrevivência empresarial. O nome, o logotipo e o conjunto visual que identificam um negócio são, muitas vezes, seu patrimônio mais valioso, e permanecem desprotegidos enquanto não houver registro concedido pelo órgão competente. Para o empreendedor que investe anos construindo reputação,…
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Direito Penal
Prescrição penal: por que alguns crimes deixam de ser punidos com o tempo
PorCassius Marques ADVOCACIA 2 de maio de 20262 de julho de 2026
No direito penal, o tempo tem peso jurídico. Quando o Estado tarda em investigar, processar ou punir, pode perder o próprio poder de aplicar a pena. É a prescrição: a passagem dos anos extingue a punibilidade e encerra a persecução, ainda que sem julgamento do mérito. O que significa prescrição penal A prescrição penal é…
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Direito do Trabalho
Descaracterização do cargo de confiança e a sétima hora do bancário
PorCassius Marques ADVOCACIA 2 de maio de 202621 de julho de 2026
O bancário que recebe o título de gerente ou assistente, mas não comanda equipe, não decide nada sozinho e não tem alçada própria, pode ter direito à sétima e à oitava hora como horas extras. E há um efeito que quase ninguém enxerga: quando essas horas se tornam habituais, elas também repercutem no cálculo do…
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Direito Digital
Golpe do falso boleto e do Pix: caminhos para reaver o dinheiro perdido
PorCassius Marques ADVOCACIA 2 de maio de 202621 de junho de 2026
Vítimas de fraude em pagamentos digitais têm caminhos concretos para reaver valores e responsabilizar instituições financeiras. O Mecanismo Especial de Devolução do Pix, a reclamação administrativa e a via judicial formam um conjunto de instrumentos que, somados a provas bem documentadas, ampliam as chances de ressarcimento. O que fazer nas primeiras horas após a fraude…
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Direito Administrativo
Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 20268 de julho de 2026
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é garantia constitucional, mas depende de etapas próprias de inscrição e de confirmação da condição por junta multiprofissional. Compreender o percentual reservado, o momento certo de se declarar e os caminhos de defesa contra a exclusão indevida da lista especial é essencial para que…
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Notícias INSS
STJ autoriza o INSS a cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido judicialmente, mediante nova perícia e devido processo (Tema 1.157)
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 202621 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça, mesmo após o trânsito em julgado, desde que realize nova perícia médica e assegure o contraditório ao segurado. A decisão do STJ no Tema 1.157 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 7 de…
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Direito do Consumidor
Vício de construção: direitos do comprador diante de defeitos no imóvel
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 20268 de julho de 2026
Rachaduras que se alastram, infiltrações persistentes, pilares e lajes com falhas de sustentação: quando o imóvel apresenta defeitos que comprometem a solidez e a segurança da obra, a construtora responde legalmente pelo reparo, mesmo anos após a entrega das chaves. Conhecer os prazos de garantia e reunir a prova certa desde o primeiro sinal define…
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Direito do Trabalho | Direito Tributário
Como Calcular o Salário Líquido em 2026: INSS, IRRF e Descontos
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 202620 de maio de 2026
Entender como calcular o salário líquido em 2026 é essencial para qualquer trabalhador: com as novas tabelas de INSS e a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, os descontos mudaram e é preciso saber o que deve aparecer no holerite.
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Pensão por Morte
Dependência Econômica para Pensão por Morte em 2026
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 202630 de maio de 2026
Cônjuges e filhos menores de 21 anos têm dependência presumida para pensão por morte. Pais e irmãos precisam comprovar dependência econômica com documentos.
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Aposentadoria
Obrigações previdenciárias da empresa que aposenta colaboradores
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 202630 de junho de 2026
O preenchimento correto dos documentos previdenciários do trabalhador, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário, deixou de ser mera formalidade burocrática e passou a ser fator decisivo tanto para a concessão de benefícios quanto para a proteção jurídica da empresa. Informações incompletas ou divergentes geram prejuízos que recaem sobre os dois lados da relação de trabalho….
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Direito do Trabalho
Cargo de confiança bancário e a jornada de seis horas da CLT
PorCassius Marques ADVOCACIA 1 de maio de 202621 de julho de 2026
A maioria dos bancários trabalha seis horas por dia, mas muitos batem oito sem receber corretamente pela diferença. A chave está no artigo 224 da CLT: a jornada reduzida é a regra, e o cargo de confiança que autoriza oito horas é a exceção. Entender essa fronteira muda o valor da rescisão, das horas extras…
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Notícias INSS
INSS Definiu Plano de Ação para 2026 em Reunião com Gestores
PorCassius Marques ADVOCACIA 30 de abril de 202630 de maio de 2026
O INSS reuniu gestores em Brasília para definir o Plano de Ação de 2026, com foco em reduzir tempo de espera, ampliar peritos e modernizar sistemas de atendimento.
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Notícias INSS
Como o INSS transformou o Judiciário no balcão da Previdência
PorCassius Marques ADVOCACIA 30 de abril de 202630 de junho de 2026
A automatização integral das análises, a meta institucional indiferente à qualidade decisória e o descumprimento das próprias normas internas do Instituto
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Mundo Jurídico
Sentença de juíza removida da vara após permuta é válida
PorCassius Marques ADVOCACIA 30 de abril de 202629 de julho de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentença proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originária por permuta. O colegiado prestigiou a cooperação por concertação, prevista no Código de Processo Civil, e os princípios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenários de remoção, férias ou substituição temporária de juízes.
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