O INSS adotou o reconhecimento facial como ferramenta de autenticação para beneficiários, mas a tecnologia levanta questionamentos sérios sobre privacidade, proteção de dados e os limites entre segurança institucional e vigilância estatal.
O corte indevido de água e energia viola direitos do consumidor. Conheça as regras para suspensão legal e como agir em caso de corte irregular.
A cláusula penal é a penalidade contratual pré-fixada para casos de inadimplemento, com limites e possibilidade de redução pelo juiz no Código Civil.
O governo federal fixou o novo piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63, um reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior, conforme os critérios da Lei 11.738/2008.
A inteligência artificial já auxilia médicos em diagnósticos, mas a ausência de regulamentação específica para sistemas automatizados na saúde expõe pacientes a riscos jurídicos e éticos sem precedentes.
A transferência internacional de dados pessoais exige conformidade rigorosa com a LGPD, e empresas que ignoram esse requisito enfrentam sanções severas e riscos reputacionais significativos.
O contrato de locação residencial estabelece direitos e deveres tanto para inquilinos quanto para proprietários, e conhecer essas regras evita conflitos e prejuízos durante a vigência do aluguel.
Recurso hierarquico e revisao administrativa permitem questionar decisoes sem recorrer ao Judiciario.
Os direitos sociais previstos na Constituição asseguram condições mínimas de vida digna, indo muito além de promessas políticas. Eles alcançam trabalho, moradia, saúde, educação e previdência, formando o núcleo do Estado de bem-estar brasileiro.
O empréstimo consignado não autorizado prejudica aposentados e pensionistas. Saiba como cancelar o contrato fraudulento e pedir indenização.
Dano moral ao consumidor é cabível quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento. Saiba quando cabe e quais são os valores praticados.
Algoritmos que tomam decisões sobre crédito, emprego e saúde podem reproduzir e amplificar discriminações históricas, levantando questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
O Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, tornou-se peça central na governança corporativa brasileira após a entrada em vigor da LGPD, exigindo das organizações uma postura ativa na proteção de dados pessoais.
O FGTS na demissão sem justa causa garante o saldo mais multa de 40% sobre todos os depósitos. Saiba calcular e como sacar corretamente.
O erro e o dolo são defeitos do negócio jurídico que podem levar à anulação do contrato quando comprometem a vontade de uma das partes.
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