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A Administração Pública não apenas pode, mas tem o dever de rever os próprios atos quando identifica vícios ou inconveniências. Esse poder de autotutela, contudo, não é ilimitado: esbarra na proteção da boa-fé do particular, em prazos legais de revisão e na garantia de manifestação prévia. Compreender a diferença entre anular e revogar é essencial…
Influenciadores que divulgam produtos respondem civilmente por publicidade enganosa e podem ser responsabilizados ao lado das marcas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR, que exigem a sinalização clara de todo conteúdo pago. A obrigação de identificar o conteúdo publicitário Quando um influenciador recebe pagamento, brindes ou qualquer vantagem para…
O furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário abre ao juiz a possibilidade de abrandar a resposta penal, com redução de pena, troca por multa e fixação de regime mais brando. O instituto, conhecido como furto privilegiado, não se confunde com a insignificância e tem critérios próprios de aferição, que repercutem diretamente…
O INSS passou a exigir a biometria como forma de validação cadastral dos beneficiários, sendo essencial comparecer dentro do prazo para evitar o bloqueio do benefício.
O segurado que teve o pedido negado pelo INSS não precisa correr imediatamente ao Judiciário. A própria via administrativa mantém um sistema de recursos capaz de reverter o indeferimento, muitas vezes com mais rapidez e sem custo de honorários judiciais. Conhecer o prazo certo, o caminho dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social e…
Saiba como agir quando um serviço é prestado de forma inadequada e quais são seus direitos conforme o CDC.
Em uma licitação, a empresa que pretende vencer precisa dominar duas ferramentas distintas: a impugnação, que ataca o edital antes da disputa, e o recurso, que questiona decisões já tomadas durante o certame. Confundir os dois instrumentos, ou perder o prazo de cada um, costuma custar o contrato. A distinção essencial entre impugnação e recurso…
A relação locatícia urbana é regida por um conjunto de normas que impõem obrigações recíprocas ao proprietário do imóvel e a quem o ocupa mediante pagamento de aluguel. O desconhecimento dessas regras gera conflitos evitáveis, tornando indispensável a compreensão clara do que a legislação exige de cada parte envolvida no contrato. A Lei do Inquilinato…
A Perícia Médica Federal encerrou 2025 com mais de 10 milhões de atendimentos realizados, marca inédita que representa alta de 20,48% em relação ao ano anterior e sinaliza esforço concentrado do governo para reduzir a fila de benefícios por incapacidade no INSS. Os números da perícia médica em 2025 O volume superior a 10 milhões…
A recuperação judicial oferece à empresa endividada um caminho legal para renegociar débitos e seguir em atividade, desde que cumpra requisitos rigorosos da Lei 11.101/2005 e apresente aos credores um plano viável dentro dos prazos fixados. O que é a recuperação judicial A recuperação judicial é o instrumento que permite à empresa em dificuldade financeira…
O valor de uma aposentadoria não nasce de um número mágico: ele resulta de duas contas encadeadas, a média dos salários de contribuição e o percentual aplicado sobre essa média. Entender como cada etapa funciona ajuda o segurado a enxergar por que contribuir por mais tempo, em regra, faz o benefício subir. A base de…
Quando o poder público se mantém inerte diante de um dever legal de agir e dessa omissão resulta dano concreto ao cidadão, nasce a obrigação de indenizar. O ponto sensível está em distinguir o que o Estado fez do que deixou de fazer, porque cada hipótese segue um regime de responsabilidade próprio e exige do…
Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal. O cenário a poucos dias do prazo final A Receita Federal contabiliza…
Vencer a ação e obter a sentença favorável é apenas metade do caminho. A etapa seguinte, a de receber efetivamente o que foi reconhecido em juízo, costuma ser a mais dura, especialmente quando o devedor não possui bens aparentes ou os esconde. A execução frustrada, em que o credor titulariza um direito certo mas não…
Saiba tudo sobre regra dos pontos para aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
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