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Quem se aposenta e continua trabalhando volta a contribuir para o INSS de forma obrigatória, mas isso não significa que possa reaproveitar essas novas contribuições para melhorar o próprio benefício. O entendimento dos tribunais e a legislação recente estreitaram de modo expressivo as hipóteses de revisão, e separar expectativa de realidade tornou-se essencial para evitar…
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que os valores devidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, com repercussão direta sobre a carga tributária das pessoas jurídicas optantes. O que decidiu o…
Quem entra com uma ação judicial costuma calcular os ganhos esperados, mas raramente mede o tamanho da conta que chega caso a demanda seja julgada improcedente. Os honorários de sucumbência, valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, transformam a derrota processual em prejuízo financeiro direto e independem do contrato firmado com…
O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências. O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias A liquidação…
Cooperativas e associações lidam diariamente com dados sensíveis de milhares de cooperados, e a ausência de um programa robusto de proteção de dados pode gerar sanções milionárias e perda de credibilidade institucional.
Entenda a obrigatoriedade do CadÚnico para BPC/LOAS, como fazer o cadastro, manter atualizado e evitar bloqueio do benefício assistencial.
A revisão do teto previdenciário viabiliza o recálculo de benefícios cuja renda mensal inicial foi limitada pelo teto do RGPS vigente nas emendas constitucionais de 1998 e 2003. O pedido exige análise técnica do histórico contributivo, observância do prazo decadencial e demonstração documental precisa da distorção apurada no período básico de cálculo. A Distorção Criada…
Mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido pelo INSS a cerca de 1,6 milhão de beneficiários que tiveram valores retirados de seus pagamentos sem autorização. O ressarcimento integra o esforço de reparação aberto depois da constatação de cobranças associativas irregulares aplicadas a aposentados e pensionistas em todo o país, e segue em andamento para…
A sentença favorável encerra uma etapa, mas não garante, por si só, que o dinheiro entre na conta. Quando o devedor não paga de forma espontânea o valor reconhecido pela Justiça, abre-se a fase de cumprimento de sentença, com prazo curto, multa automática e medidas de constrição que vão da penhora de bens ao bloqueio…
A inteligência artificial está transformando a mediação e a conciliação online, criando novos desafios regulatórios que exigem atenção imediata de operadores do Direito e legisladores.
Contratar, vender e prometer pagamento sem nunca trocar um documento físico tornou-se rotina, mas a inadimplência nesse cenário expõe uma fragilidade séria: o credor muitas vezes possui apenas um e-mail, um perfil em aplicativo ou um número de telefone para localizar quem deve. A cobrança de devedores nascidos exclusivamente no ambiente digital exige uma estratégia…
Apesar de provocarem o mesmo prejuízo patrimonial à vítima, furto e roubo recebem tratamento jurídico distinto no Código Penal brasileiro, com penas e
As Progressive Web Apps estão transformando o acesso a serviços previdenciários, permitindo que segurados e advogados consultem benefícios, acompanhem processos e recebam notificações mesmo sem conexão estável com a internet.
A duração dos processos judiciais é uma das maiores fontes de frustração para quem recorre à Justiça no Brasil. Entre a distribuição da ação e o trânsito em julgado podem transcorrer anos, e não raro mais de uma década. Entender por que os processos demoram ajuda o jurisdicionado a formar expectativas realistas sobre o tempo…
O RAFF (Ramo da Atividade e Forma de Filiação) é o código que o INSS utiliza para classificar cada trabalhador conforme o setor de atividade e o tipo de vínculo previdenciário que mantém.
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