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Aprovados em cadastro de reserva vivem um paradoxo: passaram no concurso, mas seguem sem a nomeação. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo quando surgem vagas, há preterição ou a administração recorre a contratações temporárias para as mesmas funções. Saber identificar esse momento é o que separa…
A aposentadoria por idade urbana voltou ao centro do planejamento previdenciário depois da Emenda Constitucional 103 de 2019, que elevou as idades mínimas e separou o conceito de carência do tempo de contribuição. Para muitos trabalhadores, completar as contribuições que faltam vale mais do que insistir nas regras de transição por tempo. Os requisitos da…
Muitos trabalhadores que sofreram acidentes e precisaram de amputação desconhecem que o INSS pode fornecer próteses e outros dispositivos de reabilitação sem nenhum custo.
A recuperação judicial funciona como instrumento de reorganização de empresas em crise, permitindo a renegociação de dívidas sob supervisão do Judiciário e a suspensão temporária de cobranças, com a finalidade de preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos próprios credores. Preservação da empresa como objetivo central O regime introduzido pela Lei nº…
O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso. O que está em julgamento no Tema 1.396 A controvérsia afetada à…
O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração que o publicou. Conhecer o que esse documento permite, o que ele proíbe e em que prazo cada regra pode ser questionada é o que separa o candidato que apenas reclama daquele que efetivamente…
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não absoluta. O comportamento da própria vítima ou de um terceiro pode romper o vínculo entre a atuação estatal e o dano, reduzindo ou afastando por completo o dever de indenizar do poder público. A responsabilidade objetiva e o mito da indenização automática O ponto de partida…
O trabalhador que ultrapassa a jornada contratada tem direito a receber as horas extras com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, regra prevista na Constituição e na CLT que alcança a maioria dos contratos regidos pelo regime celetista. O que caracteriza a hora extra Considera-se hora extra todo período trabalhado além…
A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, exige mais do que a constatação de uma doença grave. O benefício depende da qualidade de segurado, submete-se à revisão periódica do INSS e pode ser acrescido de um adicional de 25% quando o aposentado precisa da assistência permanente de outra pessoa. Compreender cada um desses…
O CNIS Digital transformou a forma como milhões de brasileiros acessam seu histórico previdenciário, mas ainda apresenta desafios que exigem atenção redobrada do segurado.
O 13º salário do INSS será antecipado em 2026 para abril e maio, beneficiando 35,2 milhões de segurados. Confira datas, valores e quem tem direito.
O uso não autorizado de deepfakes para forjar imagem, voz ou comportamento de terceiros já encontra resposta no ordenamento brasileiro, com fundamentos na
Pedir a retirada ou o descadastramento de conteúdos antigos que ainda mancham a reputação esbarra em um limite constitucional preciso: o interesse público na informação verdadeira não desaparece com o tempo, e o esquecimento puro e simples não é um direito reconhecido pelos tribunais superiores brasileiros. O que existe é uma análise caso a caso,…
Receber a citação em uma execução fiscal assusta, mas não significa que a cobrança seja correta nem que o contribuinte esteja sem saída. A lei garante caminhos de defesa que vão da exceção de pré-executividade aos embargos à execução, cada um com requisitos próprios. Conhecer o passo a passo logo após a citação é o…
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