Consignado do C6 Suspenso: O Que Muda Para Você em 2026
INSS suspendeu novos créditos consignados do banco C6 após auditoria da CGU encontrar 320 mil contratos com cobranças irregulares. Saiba como se proteger.
Contrato de honorários advocatícios: o que conferir antes de assinar
O contrato de honorários advocatícios é o documento que organiza a relação entre cliente e advogado, define quanto será pago, em quais condições e o que exatamente está contratado. Pactuar esse instrumento com clareza, antes do início dos trabalhos, é a forma mais segura de evitar surpresas, cobranças inesperadas e conflitos que costumam corroer a confiança no meio do caminho.
Desvio de Função: Como Provar e Cobrar Diferenças Salariais
O empregado que assume rotineiramente tarefas de cargo superior ao registrado em carteira tem direito a receber a diferença salarial entre as funções, mesmo
Falso Perito do INSS: Meta Derruba Perfil no Instagram
A Meta desativou no Instagram o perfil ‘Dr. Perito do INSS’, com quase 300 mil seguidores, após notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União; a página simulava aparência oficial e captava clientes de modo irregular para escritório de advocacia previdenciária.
Banco que recusa a CAT do bancário adoecido e o enquadramento
Quando o banco se recusa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho do empregado adoecido, muitos trabalhadores acreditam que o caminho está fechado. Não está. A legislação permite que o próprio bancário, o médico que o assistiu ou a entidade sindical registrem a CAT, assegurando o reconhecimento do nexo entre a doença e a atividade e abrindo a porta para o benefício acidentário no INSS.
Prazo decadencial da revisão: até quando é possível pedir a recalibragem do benefício
Quem recebe um benefício do INSS e desconfia que o valor foi calculado de forma errada tem um prazo para pedir a correção, mas esse prazo não é eterno. A lei previdenciária fixa dez anos para revisar o ato de concessão e cinco anos para cobrar as parcelas atrasadas, contagens distintas que, se ignoradas, levam à perda definitiva do direito por inércia do segurado.
Usucapião: Modalidades e Prazos para Reconhecimento
A usucapião permite que o possuidor de um bem se torne proprietário pelo decurso do tempo, desde que cumpridos requisitos legais específicos. O Código Civil e
Conta falsa anuncia em meu nome: como combater o golpe que usa sua marca
Empresas e profissionais liberais têm visto seus nomes, logotipos e fotografias transformados em iscas de fraude. Golpistas clonam perfis, criam anúncios patrocinados e abrem contas falsas para vender produtos inexistentes, cobrar sinais e desviar clientes. A vítima direta é o consumidor enganado, mas a reputação sequestrada pertence a quem teve a identidade usurpada, e é essa parte que precisa reagir com método jurídico.
Operação Compliance Zero: PF cumpre busca contra senador Ciro Nogueira
A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero e cumpriu mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, com bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens autorizado pelo ministro André Mendonça, do STF.
Recusa de plano de saúde: limites contra discriminação
A jurisprudência consolidada por uma das turmas de corte superior brasileira fixou que operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com base em critérios discriminatórios. A prática, quando injustificada, autoriza condenação por dano moral.
STF aperta cerco a penduricalhos e exige transparência salarial
O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.
Prazo de dez anos para revisar o benefício: o que decadência significa
Quem recebe um benefício do INSS e desconfia que o valor saiu menor do que deveria costuma misturar dois pedidos diferentes: revisar o cálculo e receber o que ficou para trás. São coisas distintas, com prazos distintos. Entender essa separação evita perder o direito de discutir a renda mensal e, ao mesmo tempo, ajuda a saber quanto ainda dá para reaver em atrasados.
Despejo por Falta de Pagamento: Prazos e Defesas
Inquilino com aluguel em atraso enfrenta ação de despejo por falta de pagamento prevista na Lei do Inquilinato, que autoriza desocupação compulsória do imóvel
Como aumentar o tempo de contribuição com recolhimentos em atraso
Pagar contribuições previdenciárias em atraso é alternativa legal para aumentar o tempo de contribuição e alcançar requisitos da aposentadoria. As regras
Conversão de tempo especial em comum após a EC 103: o que a reforma preservou e o que vedou
A Emenda Constitucional 103/2019 restringiu a conversão de tempo especial em tempo comum, mas não a extinguiu. Para os períodos trabalhados antes da vigência da reforma, o segurado que exerceu atividade sob agentes nocivos continua tendo direito à conversão, com aplicação dos multiplicadores legais e observância da regra vigente à época de cada vínculo.
