Cassius Marques ADVOCACIA

A inteligência artificial já causa danos reais no mercado, e a teoria do risco da atividade pode ser a chave para responsabilizar quem lucra com sistemas autônomos.

A verificação de antecedentes é prática comum no mercado, mas o uso de dados pessoais nesse processo exige conformidade rigorosa com a LGPD para evitar violações graves à privacidade.

A vítima de difamação ou de exposição indevida na internet pode exigir a retirada do conteúdo sem depender, em todos os casos, de uma ação judicial. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e extrajudiciais que, quando bem instruídos, costumam resolver o problema com rapidez, reservando o processo para as situações mais resistentes. Ofensas à honra,…

Contratos de software sob encomenda movimentam cifras expressivas no mercado de tecnologia, mas costumam silenciar sobre as cláusulas que mais importam. A falta de previsão expressa de cessão de direitos autorais pode manter a titularidade do código com quem o desenvolveu, ainda que o contratante tenha pago o valor integral. A esse risco somam-se lacunas…

Quem compra fora do estabelecimento comercial, pela internet, por telefone ou em domicílio, pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar explicar o motivo e sem arcar com qualquer custo pela devolução. Esse mecanismo, conhecido como direito de arrependimento, está previsto na legislação consumerista e não se confunde com a troca de um…