Demissão de Servidor Público: Hipóteses Legais
A demissão do servidor público estatutário só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas em lei e exige processo administrativo disciplinar com
Mutirão do INSS faz 22.837 atendimentos em fim de semana de abril
O esforço concentrado do INSS e do Ministério da Previdência Social em 25 e 26 de abril somou 22.837 atendimentos antecipados em todo o país, com perícia médica e avaliação social no centro da agenda.
Projeto Inclusão do INSS atende 80 famílias em Borba (AM) em 2026
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 80 famílias com crianças neurodivergentes em Borba, no interior do Amazonas, com perícia e avaliação social antecipadas para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Recuperação Judicial: O que Credores e Empresários Precisam Saber
A recuperação judicial é o instrumento legal que permite a empresas em crise reorganizar dívidas e preservar atividades produtivas, com regras específicas que afetam credores e empresários durante todo o processo.
Tempo de Serviço Militar Conta na Aposentadoria do INSS?
O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, pode ser averbado para fins de aposentadoria pelo INSS, desde que não tenha sido utilizado para inatividade militar remunerada ou aposentadoria em outro regime público.
Sabatina no Senado avalia indicado à vaga aberta no Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conduziu nesta quarta-feira a sabatina do indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com debates sobre ativismo judicial, separação de Poderes e atuação institucional.
STF aplica aposentadoria compulsória aos 75 anos a empregado público
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Estudante de direito é preso por simular o próprio sequestro em SP
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
INSS proíbe pedido em duplicidade do mesmo benefício em 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a barrar pedidos repetidos do mesmo benefício enquanto durar o prazo de recurso, em medida que mantém a Data de Entrada do Requerimento e busca acelerar a análise de todos os processos.
Acesso a celular sem ordem judicial é prova ilícita, reafirma STJ
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
TSE pode julgar impacto de candidatura coletiva na propaganda
O Tribunal Superior Eleitoral pode analisar consulta sobre os efeitos das candidaturas coletivas na propaganda eleitoral, debatendo se essa modalidade representa vantagem indevida ao eleitor e como devem ser tratadas as condições de elegibilidade.
Fila do INSS cai 16% em dois meses após análise de 500 mil processos
A fila de análise de benefícios do INSS recuou 16% entre fevereiro e abril de 2026, caindo de 3,1 milhões para 2,6 milhões de pedidos. A redução de 500 mil processos em dois meses foi impulsionada pelo programa Acelera INSS, que reúne mutirões, reforço de pessoal e melhorias tecnológicas. O que mudou na fila do…
INSS fecha agências no Dia do Trabalhador em 1º de maio de 2026
As agências da Previdência Social estarão fechadas em 1º de maio em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, com retorno do atendimento presencial apenas na segunda-feira seguinte.
Malha fina do Imposto de Renda: por que cai e como regularizar a situação
Todos os anos, milhões de declarações do Imposto de Renda ficam retidas na malha fina da Receita Federal, muitas vezes por divergências simples que o próprio contribuinte pode identificar e corrigir antes de qualquer autuação. A expressão popular malha fina descreve a retenção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física…
TNU fixa Tema 365 e veda cômputo do período de gozo de auxílio-doença intercalado nas 120 contribuições exigidas para prorrogação do período de graça
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese, no julgamento do Tema 365, no sentido de que o período de gozo de auxílio por incapacidade temporária intercalado entre atividades não se soma às 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, adotando leitura restritiva do artigo 15 da Lei…
